Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Página 306 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1003592­94.2021.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: NAREMBERG PROENCA DE ARRUDA…

Página 2476 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

do Estado de São Paulo - Impetrado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - 1) Considerando a tese fixada pelo Pretório Excelso no sentido de que “compete à Justiça comum processar e julgar…

Página 2691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Nº 1036110-74.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Consagrado o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é precisoestabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. O direito de…

Página 1282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

A liminar foi indeferida em sede de Plantão Judiciário (Id 23787059). A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Em sede de informações (Id 24705024) o…

Página 1257 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

Intimação Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Processo Número: 1001016­11.2021.8.11.0080 Parte(s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA ­ SICREDI CENTRO SERRA RS…

Página 4120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

03, doc. 02, p. 40/43 (R-4-6.967). 3.3.2 Posteriormente, pelo mesmo documento, percebe-se a alienação da coisa a Sérgio Santana de Oliveira e sua esposa Aparecida Damaceno Rosa Oliveira (R-5-6.967).

Página 4121 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

“Art. 115 do CPC/2015. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o…

Página 283 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

016/1.19.0001831-2 (CNJ 0004251-90.2019.8.21.0016) - GASPAR ANTONIO BENETTI E ROSÂNGELA DA LUZ BENETTI (PP. SOLANO EUSÉBIO CAPITANEO DE OLIVEIRA 40584/RS) XUNIMED NOROESTE RS -SOCIEDADE COOPERATIVA…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, E OS ASPECTOS ECONÔMICOS DO DIREITO EM SUAS DECISÕES. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL É MÃO DE VIA DUPLA. OUTROSSIM, A BOA FÉ CONTRATUAL DEVE SER OBSERVADA POR AMBOS OS…