Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938169 SC 2021/0145737-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1938169 - SC (2021/0145737-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851979 SP 2021/0066159-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851979 - SP (2021/0066159-2) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707497 PR 2020/0126556-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707497 - PR (2020/0126556-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0097874-05.2015.8.06.0167 CE 0097874-05.2015.8.06.0167

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MORTE DO LOCADOR NO CURSO DO FEITO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0043342-52.2013.8.06.0167 CE 0043342-52.2013.8.06.0167

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MORTE DO LOCADOR NO CURSO DO FEITO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706864-96.2018.8.07.0006 DF 0706864-96.2018.8.07.0006

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR DOIS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708119-55.2019.8.07.0006 DF 0708119-55.2019.8.07.0006

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR DOIS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038019-71.2018.8.26.0602 SP 1038019-71.2018.8.26.0602

AÇÃO ADJUDICATÓRIA. Sentença de extinção da demanda por ilegitimidade passiva. Autor que busca a outorga de escritura pública para a transferência do apartamento compromissado à venda. Hipótese na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179587 RS 2021/0147359-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179587 - RS (2021/0147359-9) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo r. JUÍZO DE DIREITO DE IBIRUBÁ-RS, o suscitante, em face do r. JUÍZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862823 DF 2021/0086988-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.823 - DF (2021/0086988-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …