Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Resumo. Informativo 684 do STJ

previstas na Lei n. 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015... e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do Art. 1.015, parágrafo …
Bruno Fuga, Advogado
há 10 meses

Não cabimento de agravo de instrumento para decisão que indefere o pedido de exclusão do litisconsorte

sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão... do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a …

Liminar suspende efeitos de decisão que anulou demarcação de terra indígena no PR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Rescisória (AR) 2750 para suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal em processo que discute a nulidade da…

Sentença em ação de usucapião é anulada por falta de citação de interessado

A juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, declarou a nulidade da sentença que julgou o mérito de ação de usucapião por ausência de citação. A autora afirmou…

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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL COMISSÃO CIENTÍFICA Coordenadoria geral: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários…

Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de…

O litisconsórcio no Novo CPC

1. Conceito : Há litisconsórcio sempre que houver pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação processual . 2. Classificação do Litisconsórcio 1ª - Pode ser litisconsórcio ativo, passivo ou…

O que consiste a intervenção "iussu iudicis" no Novo CPC?

Dica: O que consiste a intervenção "iussu iudicis" no processo civil? Trata-se de instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo, desde que se acredite na conveniência dessa…

TSE encerra seminário Eleições 2016: Inovações e Desafios

Foram dois dias (23 e 24 de junho) de seminário com ministros e especialistas em matéria eleitoral sobre as inovações e desafios da Justiça Eleitoral. Os palestrantes discorreram sobre diversos temas…