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24 de maio de 2019
Artigo 114 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 114 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5004912 - 24/05/2019 do TRF-2

analisado, o que supera em muito o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99. Inicial e documentos anexados... e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a existência... de seu representante legal, para prestar informações, no praz...

Andamento do Processo n. 1008664-27.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 24/05/2019 do TJSP

dos autos revela, nos termos do artigo 114, do CPC, e considerando os termos da Ação de Separação Judicial (fls. 11/14... revisão perpassa pela análise das necessidades de cada credor em particular” (Agravo de Instrumento 70048059976, 8ª... inicial para incluir no pólo passivo da demanda os outros irmãos do requeri...

Andamento do Processo n. 0003341-26.2007.8.24.0008 - Usucapião / Propriedade - 24/05/2019 do TJSC

necessário (CPC, art. 110), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 114 e 115, I). Desta feita... art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda... do imóvel, contendo os nomes e endereços completos dos confrontantes (art. 225 da L...

Andamento do Processo n. 0319788-98.2016.8.24.0008 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 24/05/2019 do TJSC

art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda...) de hipossuficiência e do (s) comprovante (s) de renda apresentado (s). Intime-se a parte ativa para, dentro do prazo de 15 dias, conforme..., pois os respectivos herdeiros deverão necessariamente compor o p...

Andamento do Processo n. 0312315-27.2017.8.24.0008 - Usucapião / Registro de Imóveis - 24/05/2019 do TJSC

emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015... necessário (CPC, art. 110), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 114 e 115, I). Desta feita...Andamento do Processo n. 0312315-27.2017.8.24.0008 - Usucapião / Registro...

Andamento do Processo n. 0301242-75.2017.8.24.0067 - Monitória / Compra e Venda - 24/05/2019 do TJSC

reconvenção, conforme exige o caput do art. 292 do CPC. Deverá emendar essa falta em 15 dias. Mas não só. Há pedido... necessário entre vendedor, comprador e avalistas, a teor dos arts. 114 e 116 do CPC. Portanto, é preciso que a parte ré... e não necessitam mais de provas (CPC, art. 374, III). Foram controvertidas as...

Andamento do Processo n. 0300151-13.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum / Rescisão / Resolução - 24/05/2019 do TJSC

do art. 114 do CPC. Mas não é causa de extinção direta. Antes deve-se priorizar a regularização do vício, a teor do art...-se da hipótese de litisconsórcio unitário do art. 116 do CPC, exigindo sua presença no processo, sob pena da nulidade... prevista no art. 115, I, do CPC. Somente se poderá atingir assim a esfera d...

Andamento do Processo n. 0001558-59.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

processo, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, do CPC de 2015). Ademais, a medida se faz desnecessária... acerca da segurança e da medicina do trabalho. Por sua vez, a Lei 8.213/1991, veicula no seu art. 19, caput, o conceito... do TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

necessário, com base no artigo 114 do CPC, com a devida integração do Itaú Unibanco à relação jurídica processual. Não há..., mas que, até a presente data, o pedido não foi analisado, o que supera em muito o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei... por DALVA BATISTA NEVES , pelo rito da Lei 10.259/01, em fac...

Pg. 2171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alberto Márcio de Carvalho (OAB..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/...

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