Artigo 114 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP CNJ n.° M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Superintendente Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA 01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da cédula de identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO DE ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADO: , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do CPF n° , com…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. PROCESSO N° , nos autos da ação de ​ ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM que move contra ​ , vem, respeitosamente, por…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Pirapozinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Processos conexos n°. 1001699-04.2020.8.26.0456 (horas extras) e…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DE JACUPIRANGA - SP Processo n° E , devidamente qualificada nos Autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 25a Vara Cível da Capital de São Paulo Processo no. , por seus procuradores e advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE…

Documentos diversos - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Guarulhos

Recurso N° 1005793-85.2015.8.26.0224 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital e , por seus advogados, nos autos da Produção Antecipada de Prova que, perante este MM. Juízo, foi…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital e , por seus advogados, nos autos da Produção Antecipada de Prova que, perante este MM. Juízo, foi…