Art. 114 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Andamento do Processo n. 5007451-04.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TRF-3

no polo passivo como litisconsortes, nos termos do art. 114 do CPC . Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze... CÍVEL (7) 5007451-04.2020.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Andamento do Processo n. 5438364-75.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5438364-75.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) ... recorrida condenoua autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja …

Andamento do Processo n. 5001027-64.2019.4.02.5111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TRF-2

de Processo Civil , art. 114 ), razão pela qual determino à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5004320-78.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TRF-2

único , do CPC , bem como na Lei 13.982 /2020, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu Boletim: 2020506563... de todos que devam ser …

Andamento do Processo n. 0664440-67.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 03/06/2020 do TJAM

, no sentido de formar litisconsórcio paivo com PREVIPLAN E GRENASP, nos termos do art , 114 e ssss, do NCPC . Imperiosa... a participação destas no processo, eis que o pedido formulado pode alterar …

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

a direito subjetivo e obrigação direta para o terceiro, não integrante da lide. 2. Inteligência dos artigos 114 e 115... para determinar a suspensão de eventual adjudicação do objeto da licitação …

Página 952 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

parte ilegítima para o feito, uma vez que, coma edição da Lei 11.457/2007 a arrecadação do salário-educação foi... centralizada na Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que no termos do art. 16

Página 1503 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2020 APELAÇÃO CÍVEL (198) 5438364... recorrida condenoua autarquia na implantação de benefício previdenciário, …

Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Junho de 2020

pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ..., que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016836420208070000 DF 0701683-64.2020.8.07.0000

, transcreve-se: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica... de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida …