Art. 114 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Andamento do Processo n. 2-40.2017.6.26.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

Proporcional PSD/PSB/PEN/SD/PTB, a qual não cumpriu o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei Federal 9.504/97, em razão... APURAÇÃO DE FRAUDE À LEI (LANÇAMENTO DE CANDIDATURA FICTÍCIA PARA …

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Ante a apresentação do documento de fl. 15, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dispõe o art. 114... o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB …

Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação, bem como pelo sistema Serasajud... embargos ao mandado monitório, nos termos do disposto no artigo 487 …

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

se insurge o recorrente tem a seguinte redação: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei... litisconsortes. Segundo autorizada doutrina: O art. 114 trata das duas hipóteses …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102483320165030106

ilicitude da terceirização dos serviços. Prescreve o art. 114 do CPC de 2015: Art. 114. O litisconsórcio será necessário... PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050494820198070000 DF 0705049-48.2019.8.07.0000

, na hipótese versada no art. 11 da Lei 4717/1965, pois, nesse caso em particular, o pedido de controle da validade do ato... político ou administrativo (art. 1º, caput, da Lei 4717/1965) se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052313420198070000 DF 0705231-34.2019.8.07.0000

popular, só ocorre, em caráter excepcional, na hipótese versada no art. 11 da Lei 4717/1965, pois, nesse caso... em particular, o pedido de controle da validade do ato político ou administrativo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433110029108001 MG

de litisconsórcio passivo necessário, pelos motivos que passo a expor. Segundo o art. 114 do CPC/15, há litisconsórcio necessário... de todos os litisconsortes no processo, vide: Art. 114. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702110398998002 MG

a composse sobre o imóvel -objeto dos embargos de terceiro- necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme artigo 114... próprio, se pretende a modificação da decisão. EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130772761001 MG

constante das duplicatas endossadas. A propósito, nos termos do art. 114 do CPC, caracterizada a existência... de litisconsórcio passivo necessário, "a eficácia da sentença dependerá da citação de …