Artigo 114 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA. e TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ Processo no CONSTRUTORA CALPER e TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , já…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ/RJ – A QUEM COUBER A PRESENTE POR DISTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ​ , nascida em 10/07/1993, brasileira, portadora…

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

inclusão da instituição financeira no polo passivo e remessa dos autos ao órgão competente Acolhimento - Reconhecimento de que a rescisão da avença (compromisso de compra e venda) teria influência…

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Castilho - Vistos. 1. Fls. 1/5: Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença deverá a parte autora protocolizar o expediente categorizando-o adequadamente. Prazo: 5 dias. 2. Decorrido o prazo…

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Econômica Federal na lide, na condição de litisconsorte necessária, e posterior remessa à Justiça Federal. Recurso provido. ...”. (TJ-SP - AC: 10169774620178260037 SP 1016977-46.2017.8.26.0037,…

Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

revendo, a tese ventilada abrange a notificação que o autor afirma que deixou de receber e que estava a cargo do órgão autuador, a implicar na existência de litisconsórcio necessário, a teor do…

Página 192 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. EM QUE PESE O MUNICÍPIO DE CURITIBA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E REALIZAR A AUTUAÇÃO, É O DETRAN QUE TEM PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930861 TO 2021/0098903-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1930861 - TO (2021/0098903-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MORAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª …

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -160, vem, por meio de seus advogados, com…