Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000784-65.2015.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, com as cautelas de estilo (artigo 113, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Fernando Corrêa Martins Juiz do Trabalho Substituto... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª …

Andamento do Processo n. 0063829-57.2017.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 15/01/2021 do TJRJ

demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito...Andamento do Processo n. 0063829-57.2017.8.19.0000 - Ação …

Andamento do Processo n. 5000028-26.2021.4.02.9999/es - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2021 do TRF-2

do art. 113 , § 2º do Código de Processo Civil , e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...Andamento do Processo n. 5000028-26.2021.4.02.9999/es - Apelação/remessa …

Andamento do Processo n. 5011648-65.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

de Nova Iguaçu, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo...Andamento do Processo n. 5011648-65.2020.4.02.5118 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 5036425-68.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

, devendo os autos serem remetidos a uma das varas federais do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 113, § 2º do CPC. Intime...Andamento do Processo n. 5036425-68.2020.4.02.5101 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 8000300-54.2020.8.05.0244 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TJBA

. A Lei 12.016/09 dispõe em seu artigo 6º, § 3º, que autoridade coatora é aquela que tenha poder decisório ou deliberativo..., art. 113, § 2º). (TJ-SC - MS: 20120902615 SC 2012.090261-5 …

Andamento do Processo n. 1000030-61.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 15/01/2021 do TST

. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A controvérsia gira em torno... de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o …

Andamento do Processo n. 1000032-31.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 15/01/2021 do TST

. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A controvérsia gira em torno... de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o …

Andamento do Processo n. 1000033-16.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 15/01/2021 do TST

PASSIVA. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A controvérsia gira...-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que …

Andamento do Processo n. 1000031-46.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 15/01/2021 do TST

. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. 1. A controvérsia gira em torno... de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o …