Art. 113, § 2 da Lei 13105/15

. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970) Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA... a que terá direito o reclamante, encontra respaldo nos artigos 202 , § 3º , da …

a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar..., da Lei 11.101/2005 , e 113, §2º, do CPC. Examino . Nos termos do art. 114, …

desta Corte Superior fixou a seguinte tese: "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP... no art. 896, alíneas a , b e c , da CLT, alegando violação aos …

com o principio da legalidade e art 113 parágrafo segundo do CPC de 1973, art. 769 da CLT e atual artigo 64 parágrafo... da competência, nos termos do art. 113, §2º, do CPC. Ocorre que, no caso, o …

regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inteligência do art. 113, caput e §§1º e 2º...” (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 15ª Edição, pág. 51). Na …

daincompetênciaabsoluta do juízo é a declaração da nulidade dos atos decisórios, conforme regra inserta no art. 113 , § 2º do CPC... do STJ, os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são …

, recurso especial não provido.” (2ª Seção, REsp nº 1345331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe 20/04/2015). Destaquei...: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. …

, em atendimento ao art. 113, § 2º do CPC/73. 5. A parte autora não pode ser prejudicada em seu direito meramente em razão..., de forma a atrair a aplicação do parágrafo único do art. 397 do Código …

, do CPC/2015 - art. 113, §2º, do CPC/73, determinou a remessa dos autos ao juízo competente. Assim, faço conclusos...Andamento do Processo n. 0016895-64.2014.5.16.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-16…

do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC." (AgRg na APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2013... ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do …