Art. 113, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12752020115040403

. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA... a que terá direito o reclamante, encontra respaldo nos artigos 202 , § 3º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1625005220065010033

a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (ADI 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar..., da Lei 11.101/2005 , e 113, §2º, do CPC. Examino . Nos termos do art. 114, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 883004920085040024

desta Corte Superior fixou a seguinte tese: "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP... no art. 896, alíneas a , b e c , da CLT, alegando violação aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01235004919955040291

com o principio da legalidade e art 113 parágrafo segundo do CPC de 1973, art. 769 da CLT e atual artigo 64 parágrafo... da competência, nos termos do art. 113, §2º, do CPC. Ocorre que, no caso, o …

Andamento do Processo n. 1016644-49.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJSP

regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inteligência do art. 113, caput e §§1º e 2º...” (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 15ª Edição, pág. 51). Na …

Andamento do Processo n. 0700519-60.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Reparar o Dano - 18/10/2019 do TJAL

daincompetênciaabsoluta do juízo é a declaração da nulidade dos atos decisórios, conforme regra inserta no art. 113 , § 2º do CPC... do STJ, os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são …

Andamento do Processo n. 5290539.53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

, recurso especial não provido.” (2ª Seção, REsp 1345331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe 20/04/2015). Destaquei...: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0019592-52.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-1

, em atendimento ao art. 113, § 2º do CPC/73. 5. A parte autora não pode ser prejudicada em seu direito meramente em razão..., de forma a atrair a aplicação do parágrafo único do art. 397 do Código …

Andamento do Processo n. 0016895-64.2014.5.16.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-16

, do CPC/2015 - art. 113, §2º, do CPC/73, determinou a remessa dos autos ao juízo competente. Assim, faço conclusos...Andamento do Processo n. 0016895-64.2014.5.16.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-16

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC." (AgRg na APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2013... ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do …