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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 1.173.095 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 6, inc. III, alínea 'e') e foi regulamentado pela Lei 11.738/08. À... competente, na forma do artigo 113, § 2º, do CPC. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos.... MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NEUSA MARIA SILVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : AD...

Andamento do Processo n. - - 19/11/2018 do DJBA

no art. 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça... os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal 481/2006, que simplesmente versa.... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário 407/2012, e na r...

Pg. 1287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

proferida por desembargador. Conforme dispõe o art. 113, §2°, do CPC, cabe ao juízo julgador remeter os autos ao órgão... de ação rescisória, constantes do art. 485 do CPC. Deixo de acolher, portanto, o alegado não cabimento da presente nullitatis... a compensação entre as verbas honorárias arbitradas, em respeito ao ...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

Constitucionais Transitórias (art. 6, inc. III, alínea 'e') e foi regulamentado pela Lei 11.738/08. À União foi dada... esgotarase o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do CPC/2015. Sinalo que não consta... 113, § 2º, do CPC. As razões do extraordinário partem de pressupostos fático...

Pg. 705. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

, com fulcro no art. 113, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta... prolatados (art. 113, § 2º, do CPC), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente..., Data de Julgamento: 22/07/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7424720105050022

): - violação do (s) art (s). 114, I e 202, § 2º da CF. - violação do (s) art (s). 643 da CLT ; 113 , § 2º , 301 , II.../ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - COISA...): - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI da CF . - divergência jurisprudencial. S...

Andamento do Processo n. 1.169.536 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

NULA. REJEITADA. 1. ressaltando que no caso em debate, o art. 113, § 2º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão... de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no art. 373, incisos I e 11, do CPC/15... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e...

Andamento do Processo n. 14/09/2012 - 16/11/2018 do TJRS

DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153.../2009. RESOLUÇÃO 887/2011-COMAG. I - O ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153/2009 ESTABELECE O VALOR DA CAUSA COMO REGRA..., COM A CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, CAPUT, E 2...

Andamento do Processo n. 0001474-23.2017.5.12.0043 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

do encargo sucumbencial, pois o art. 791-A §2º da CLT não superou o que determina a Lei 1.060/1950, invocando o art. 3..., por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Destarte, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC, declino.... A demanda foi ajuizada em 18-12-2017 e o art. 3º, V da Lei 1.060/...

Andamento do Processo n. 0001474-23.2017.5.12.0043 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

do encargo sucumbencial, pois o art. 791-A §2º da CLT não superou o que determina a Lei 1.060/1950, invocando o art. 3º V..., por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Destarte, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC, declino... foi ajuizada em 18-12-2017 e o art. 3º, V da Lei 1.060/1950 já ...

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