Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Recurso - TRT08 - Ação Fgts - Rot - contra Fundacao Nacional de Saude

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP. APELAÇÃO Proc. n.° 3a Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul-SP Apelante: e Outros…

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n°: Reclamante: Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra NET Aviation Importacao e Exportacao, TBA Tecnologia Brasileira de Aeronautica e Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19^ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG i PROCESSO NO 43792-36.2010.4.01.3800 o- tST O o i-* l-- I- o NETAVIATION IMPORTAÇÃO E…