Art. 113, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 6, inc. III, alínea 'e') e foi regulamentado pela Lei nº 11.738/08. À... competente, na forma do artigo 113, § 2º, do CPC. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos.... MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NEUSA MARIA SILVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : AD...
no art. 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça... os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/2006, que simplesmente versa.... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na r...
proferida por desembargador. Conforme dispõe o art. 113, §2°, do CPC, cabe ao juízo julgador remeter os autos ao órgão... de ação rescisória, constantes do art. 485 do CPC. Deixo de acolher, portanto, o alegado não cabimento da presente nullitatis... a compensação entre as verbas honorárias arbitradas, em respeito ao ...
Constitucionais Transitórias (art. 6, inc. III, alínea 'e') e foi regulamentado pela Lei nº 11.738/08. À União foi dada... esgotarase o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do CPC/2015. Sinalo que não consta... 113, § 2º, do CPC. As razões do extraordinário partem de pressupostos fático...
, com fulcro no art. 113, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta... prolatados (art. 113, § 2º, do CPC), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente..., Data de Julgamento: 22/07/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data d...
): - violação do (s) art (s). 114, I e 202, § 2º da CF. - violação do (s) art (s). 643 da CLT ; 113 , § 2º , 301 , II.../ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - COISA...): - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI da CF . - divergência jurisprudencial. S...
NULA. REJEITADA. 1. ressaltando que no caso em debate, o art. 113, § 2º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão... de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no art. 373, incisos I e 11, do CPC/15... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e...
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI Nº 12.153.../2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. I - O ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 ESTABELECE O VALOR DA CAUSA COMO REGRA..., COM A CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, CAPUT, E 2...
do encargo sucumbencial, pois o art. 791-A §2º da CLT não superou o que determina a Lei nº 1.060/1950, invocando o art. 3..., por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Destarte, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC, declino.... A demanda foi ajuizada em 18-12-2017 e o art. 3º, V da Lei nº 1.060/...
do encargo sucumbencial, pois o art. 791-A §2º da CLT não superou o que determina a Lei nº 1.060/1950, invocando o art. 3º V..., por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Destarte, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do CPC, declino... foi ajuizada em 18-12-2017 e o art. 3º, V da Lei nº 1.060/1950 já ...