Art. 113, § 2 da Lei 13105/15

em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina que as ações..., dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a …

rescindendo violou literal disposição de Lei (artigos 114, I, IX, da Constituição Federal, 2º e 3º da CLT) uma vez que foi... ordinária, declarar a nulidade de todos os atos decisórios do processo …

PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . PROVIMENTO... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO …

de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo. Por conseqüência, por força no art. 113 , § 2º , do CPC , deve... da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para …

dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inteligência do art. 113, caput...-se com urgência à Direção Regional de Saúde (DRS-XI) desta cidade …

aproveitados pelo juiz competente (CPC, art. 113, § 2º; CPP, art. 567)”. Portanto, de rigor a remessa dos autos... do segurado pela aplicação do art. 29, II, da lei 8.213/91, motivo pelo qual a …

" (art. 10, § 2º). Por sua vez, a Lei Municipal nº 401/2007, que criou os cargos efetivos de agentes de saúde no âmbito... jurídico único, por força do art. 198 , §§ 4º e 5º da CF/1988 , da Lei …

11.182/2005; 90, § 2° e incisos I e II do art. 29 da Lei 8.987/1995; e inciso VII do parágrafo único do art. 2° e art.... As matérias relativas às suscitadas violações dos arts. 47 e 113, caput e 2°…

suscitadas violações dos arts. 47 e 113, caput e 2° do CPC e 8° da Lei 11.182/2005; 8° da Lei 11.182/2005; 90, §... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos …

de contratação temporária, posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 13/94) e, excepcionalmente, autorizado pelo art. 37... Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. Não obstante a …