Art. 113, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 1052254-07.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - 22/10/2019 do TJSP

, neste sentido, é a dicção expressa do § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113 , § 1º , CPC : O juiz poderá... o requerente a emenda da inicial nos termos determinados, no prazo de …

Andamento do Processo n. 0731010-85.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

, ?ex vi? do contido no artigo 113, § 1º do CPC, a exclusão dos litisconsortes ativos CARLOS ALBERTO GONCALVES FERREIRA..., por ora, de designar aquela audiência. Cite-se a parte ré para responder …

Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

artigo 113, §1° do CPC para que haja o desmembramento da ação, em face do litisconsórcio. A preliminar de ilegitimidade...”. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/…

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de RPV, com base na disposição expressa do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO QUE OS EXEQUENTES CRIEM DOIS INCIDENTES...Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

expressa do § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113, § 1º, CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio.... Competência da Vara da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

, determino, ?ex vi? do contido no artigo 113, § 1º do CPC, a exclusão dos litisconsortes ativos CARLOS ALBERTO GONCALVES..., por ora, de designar aquela audiência. Cite-se a parte ré para responder …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

SANTOS MELO; MARIVALDO MENEZES SANTOS, TUDO ISSO COM FULCRO NO ART. 139, II, C/C 113, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DETERMINO... REQUERENTE PARA QUE :1- EMENDE A INICIAL INDICANDO ADEQUADAMENTE O VALOR …

Andamento do Processo n. 1014805-88.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

DO § 1º DO ART. 113 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 113 do CPC/2015 prevê... SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. O ar…

Andamento do Processo n. 1014580-68.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 113 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o Juiz limitar... - LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - …

Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

os litisconsortes facultativos pode ser realizado pelo juízo (CPC, art. 113, §1º), com vistas à garantia da celeridade processual...-se: "Art. 113. (...) § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio …