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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Pg. 191. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

exigida pelo artigo 4º, da Lei 1.060⁄1950 possui presunção relativa de veracidade. II. É firme o entendimento deste Egrégio... aos executados, a penalidade prevista no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, saliento que, conforme... ITACAR na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0060352-89.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

, por um ponto comum de direito. Possibilidade de recusa, em prol da rápida solução do litígio. Art. 113, § 1º, do CPC. Recurso...Andamento do Processo n. 0060352-89.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 076. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0000300-70.2018.5.06.0411 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-6

, com fundamento no parágrafo 1º, do art. 113, c/c art. 485, I, do NCPC, quanto aos autores EID MAYNARDE CAFFE LACERDA, JONATHAS... GRATUITA Segundo o art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, são beneficiários da justiça...Andamento do Processo n. 0000300-70.2018.5.06.0411 - RTSum - 16/...

Andamento do Processo n. 0719632-72.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF

a agravante que o art. 113 , § 1º , do CPC menciona a possibilidade de limitação da quantidade de litigantes e não o indeferimento..., mas somente a manutenção da decisão anterior. Como se vê, o pedido de reconsideração não se encontra no rol do art. 1.015... intempestividade, o não conhecimento do presente recurso é ...

Andamento do Processo n. 0101162-57.2018.5.01.0033 - CumSen - 16/11/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101162-57.2018.5.01.0033 - CumSen - 16/11/2018 do TRT-1 Processo CumSen-0101162... com fulcro no art. 485, X c/c art. 113 parágrafo único ambos do CPC , determinando que apenas continue como reclamante... nos artigos 98 e 101 da Lei 8.078/90, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalh...

Pg. 481. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

da rápida solução do litígio. Art. 113, § 1º, do CPC. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator...., quanto aos demais exercícios e posteriormente a` alterac¸a~o da Lei Complementar n° 118/05, ao art. 174, I, do CTN, a excluir... QUE AINDA GUARNE...

Pg. 353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

do polo passivo da lide. Em suas razões recursais (ID 5688431), defende a agravante que o art. 113, §1º, do CPC menciona... que se impõe, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/15: ?Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer.... Como se vê, o pedido de reconsideração não se encontra no rol do art. 1.0...

Pg. 6294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

parágrafo 1º , do art. 113 , c/c art. 485 , I , do NCPC , quanto aos autores EID MAYNARDE CAFFE LACERDA, JONATHAS...Pg. 6294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 CIÊNCIA DO DESPACHO DE ID. N.º 77... o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467 /2017 Com o esc...

Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

O LITISCONSÓRCIO ATIVO com fulcro no art. 485, X c/c art. 113 parágrafo único ambos do CPC , determinando que apenas...Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 EXEQUENTE REINALDO CESAR DA SILVA..., com fulcro nos artigos 98 e 101 da Lei 8.078/90, aplicada subsidiariamente ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50417683620184040000 5041768-36.2018.4.04.0000

para a impetrante Maria de Fátima Cruz da Silva, e afasto o acolhimento dos demais, nos termos do §1º do art. 113 do CPC..., e afasto o acolhimento dos demais, nos termos do §1º do art. 113 do CPC, visto a situação distinta entre esta impetrante...-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-...

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