Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Processo n. SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS…

Andamento do Processo n. 1110652-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1110652-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Sebastião Alves - - Rogerio Guedes Mendonça - - Livia Soares Mendes - - Joana Darc Alves…

Andamento do Processo n. 0049083-06.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 18/10/2021 do TJSP

Processo 0049083-06.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adimara Vieira da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 0015807-46.2021.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/10/2021 do TJSP

Processo 0015807-46.2021.8.26.0577 (processo principal 1017944-91.2015.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Graziele Janaina da Silva - Vistos.

Andamento do Processo n. 1005446-74.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1005446-74.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Autos nº 2021/001781. VISTOS.

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

OLIVEIRA - - MARIA CLARA RUBIRA GARBIN OLIVEIRA - - Charles Christian Hinsching - Catarina Aparecida Rubira Garbin de Oliveira e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Insurgência em face da decisão singular que ordenou o desmembramento da ação, limitando para cinco o número de autores Inconformismo que não comporta…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Verifica-se,…

Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

do vencimento, o pagamento do boleto bancário liberado nos autos, referente à averbação da penhora pelo sistema ARISP. Destaca-se que, alternativamente, o pagamento poderá ser realizado diretamente…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

acordo em casos que tais. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a…