Art. 113, inc. III da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
III do art. 113 do CPC. As "causas repetitivas" muitas vezes são aquelas em que os autores poderiam ter sido... de conexão, conforme visto: modificação de competência (art. 343, CPC), formação do litisconsórcio (art. 113, II, CPC... da gratuidade com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. 85, § ...
do povo, defiro, com fundamento no art. 6º , § 3º , da Lei n. 4.717 /1965 c/c arts. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347 /1985 e art.... 113 , III , do CPC , o ingresso da União no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte do MPF, no que tange..., ao contrário do quanto defendido pelo réu, os artigos 2º e 3º da Lei ...
, com fundamento no art. 6º, §3º, da Lei n. 4.717/1965 c/c arts. 5º, §2º, da Lei n. 7.347/1985 e art. 113, III, do CPC, o ingresso...Pg. 306. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...
(art. 7º da Lei nº 8078/90). LIDE/CONFLITO. Interpretação contratual. Matéria eminentemente de direito. Pedido... entre as questões por um ponto comum de direito (art. 113, II e III, do CPC). Singeleza da demanda que faz denotar a ausência..., art. 113). Indevida determinação de multiplicação das ações por quantos sej...
ativo. O fato de serem os autores distintos não impossibilita a cumulação (art. 113, III, do CPC). Tutela provisória... se utilizado o procedimento ordinário (art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC), condicionada a inclusão do alimentando no polo... ativo da demanda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indef...
do alimentando no polo ativo. O fato de serem os autores distintos não impossibilita a cumulação (art. 113, III, do CPC). Tutela..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ... Governador Pedro de Toledo, nº 231, Sala de Audiências, Cent...
interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei nº 9.656/98. Argumentou que (i) é caso..., da CF, alegando, além de divergência interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei nº 9.656/98... (art. 113, I e III, do NCPC) A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Ter...
, a e c, da CF, alegando, além de divergência interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei nº 9.656... na forma do novo CPC. (1) Do litisconsórcio (art. 113, I e III, do NCPC) A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg... da ilegitimidade passiva da VOLKSWAGEN (e-STJ, fls. 505/511). BEN...
legislação vigente. O litisconsórcio é possível visto que a hipótese enquadra-se perfeitamente no art.113, I e III, do CPC... reclamada a retenção e comprovação (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB). Nos termos...- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucional...
legislação vigente. O litisconsórcio é possível visto que a hipótese enquadra-se perfeitamente no art.113, I e III, do CPC... reclamada a retenção e comprovação (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB). Nos termos...- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucional...