Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220157-15.2019.8.26.0000 SP 2220157-15.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2159654-28.2019.8.26.0000 SP 2159654-28.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222438-41.2019.8.26.0000 SP 2222438-41.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2203959-97.2019.8.26.0000 SP 2203959-97.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161419-97.2020.8.26.0000 SP 2161419-97.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2225857-69.2019.8.26.0000 SP 2225857-69.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2239732-09.2019.8.26.0000 SP 2239732-09.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2120933-70.2020.8.26.0000 SP 2120933-70.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2121937-79.2019.8.26.0000 SP 2121937-79.2019.8.26.0000

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