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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160017650001 MG

III do art. 113 do CPC. As "causas repetitivas" muitas vezes são aquelas em que os autores poderiam ter sido... de conexão, conforme visto: modificação de competência (art. 343, CPC), formação do litisconsórcio (art. 113, II, CPC... da gratuidade com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. 85, § ...

Andamento do Processo n. 875-07.2016.4.01.3310 - Ação Civil Pública - 16/11/2018 do TRF-1

do povo, defiro, com fundamento no art. 6º , § 3º , da Lei n. 4.717 /1965 c/c arts. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347 /1985 e art.... 113 , III , do CPC , o ingresso da União no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte do MPF, no que tange..., ao contrário do quanto defendido pelo réu, os artigos 2º e 3º da Lei ...

Pg. 306. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

, com fundamento no art. 6º, §3º, da Lei n. 4.717/1965 c/c arts. 5º, §2º, da Lei n. 7.347/1985 e art. 113, III, do CPC, o ingresso...Pg. 306. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20378052620188260000 SP 2037805-26.2018.8.26.0000

(art. 7º da Lei 8078/90). LIDE/CONFLITO. Interpretação contratual. Matéria eminentemente de direito. Pedido... entre as questões por um ponto comum de direito (art. 113, II e III, do CPC). Singeleza da demanda que faz denotar a ausência..., art. 113). Indevida determinação de multiplicação das ações por quantos sej...

Andamento do Processo n. 1001546-10.2018.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - 12/11/2018 do TJSP

ativo. O fato de serem os autores distintos não impossibilita a cumulação (art. 113, III, do CPC). Tutela provisória... se utilizado o procedimento ordinário (art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC), condicionada a inclusão do alimentando no polo... ativo da demanda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indef...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do alimentando no polo ativo. O fato de serem os autores distintos não impossibilita a cumulação (art. 113, III, do CPC). Tutela..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ... Governador Pedro de Toledo, 231, Sala de Audiências, Cent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1774016 SP 2018/0270474-6

interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei 9.656/98. Argumentou que (i) é caso..., da CF, alegando, além de divergência interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei 9.656/98... (art. 113, I e III, do NCPC) A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Ter...

Andamento do Processo n. 1.774.016 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

, a e c, da CF, alegando, além de divergência interpretativa, violação dos arts. 113, I e III, do NCPC, e 31 da Lei 9.656... na forma do novo CPC. (1) Do litisconsórcio (art. 113, I e III, do NCPC) A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg... da ilegitimidade passiva da VOLKSWAGEN (e-STJ, fls. 505/511). BEN...

Andamento do Processo n. 0010256-04.2017.5.15.0021 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

legislação vigente. O litisconsórcio é possível visto que a hipótese enquadra-se perfeitamente no art.113, I e III, do CPC... reclamada a retenção e comprovação (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ 400 da SDI -1 do TST e IN 1.127/11 da RFB). Nos termos...- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucional...

Andamento do Processo n. 0010256-04.2017.5.15.0021 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

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