Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Recuperação Judicial Conjunta, é possível?

, os incisos II e III do artigo 113 do Novo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) protegem juridicamente tal pedido... incisos II e III do art. 113 do Novo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015). …
Legisday I Blog
há 9 meses

Litisconsórcio: entenda o que significa

necessário para sua autorização é estabelecido nos incisos I, II e III do Art. 113 do NCPC. Ele pode ser derivado da: (1..., não sendo possível simplesmente excluir alguns da apreciação …
Bárbara Faria, Advogado
há 11 meses

A Relativização da Súmula 385 do STJ

passivo, como o autoriza o art. 113 , III , do CPC/2015 (art. 46 , IV, do CPC /73), em razão da afinidade das questões... . 1.704.002-SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça houve …
Bruna Bonesso, Advogado
ano passado

Consolidação Processual e Substancial no Processo de Recuperação Judicial de Empresas

1 INTRODUÇÃO Ao delimitar a legitimidade para ingressar com um pedido de recuperação judicial a lei 11.101/2005, em seu artigo 1º [1] , limita sua aplicabilidade aos empresários e sociedades…

O processo de recuperação judicial no âmbito dos conglomerados empresariais econômicos

RESUMO O presente trabalho objetiva realizar uma análise legislativa e jurisprudencial sobre o processo de recuperação judicial disciplinado pela lei nº 11.101 de 2005, com auxílio da melhor…

Possibilidade de Litisconsórcio Ativo na Recuperação Judicial

1. INTRODUÇÃO Com a crescente crise econômica que assola o mundo, torna-se cada dia mais comum as ações de recuperação judicial. Até 2005 os devedores brasileiros se valiam do instituto da concordata…

Recuperação judicial de grupo econômico

1. Introdução Determinado grupo empresarial do setor alimentício possuía faturamento mensal da ordem de R$40 milhões em 2014. Com a crise econômica, esse faturamento caiu mais de 85%, reduzindo para…