Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1415236-02.2020.8.12.0000 MS 1415236-02.2020.8.12.0000

AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO PELO SUS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA UNIÃO – AFASTADO E PROCESSO A SER MANTIDO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há espaço …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804034 SP 2020/0327358-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804034 - SP (2020/0327358-1) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 CPC/15), interposto por AFLALO & GASPERINI ARQUITETOS S/S E OUTRO, em face de decisão que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840669 RJ 2021/0046850-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.669 - RJ (2021/0046850-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por YORK PRIME MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI e OUTROS contra a decisão que não admitiu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019626-33.2021.4.04.0000 5019626-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando seja a inconstitucionalidade/inexigibilidade da redução do REINTEGRA prevista no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1574324 RS 2019/0258183-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1574324 - RS (2019/0258183-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GERSON ABADI DA SILVA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5044404-13.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5044404-13.2020.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.  OMISSÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PONTO COMUM DE FATO ENTRE AS DEMANDAS DAS COAUTORAS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090138-47.2021.8.26.0000 SP 2090138-47.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível – Decisão de 1º grau que declinou da competência determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP - Competência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5072752-43.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. NOTAS FISCAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS). RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DOS PRODUTOS. COMPROVAÇÃO. CERTEZA E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087125-40.2021.8.26.0000 SP 2087125-40.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível - Decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital - Competência (Lei 12.153/2009) - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085968-32.2021.8.26.0000 SP 2085968-32.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível – Decisão de 1º grau que declinou da competência determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP - Competência …