Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Pedido De Habilitação Como Litisconsorte

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº: 000000 NOME DO CLIENTE, advogado, inscrito na OAB sob o nº 00000, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,…