Art. 113, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000294420198120033 MS 0800029-44.2019.8.12.0033

em que, ante a conexão (art. 113 , II , do CPC ), poderia ter ajuizado ação única para satisfação de sua pretensão. A reunião... do Sul Des. Sideni Soncini Pimentel 4ª Câmara Cível Classe: Apelação …

Andamento do Processo n. 1014805-88.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

plano do direito material (art. 113, II, CPC), há oportunidade para formação litisconsorcial. Entende-se que o Código... DO § 1º DO ART. 113 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º …

Andamento do Processo n. 1014580-68.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

material (art. 113, II, CPC), há oportunidade para formação litisconsorcial. Entende-se que o Código assim o possibilite, tendo... DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 11…

Página 777 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

do direito material (art. 113, II, CPC), há oportunidade para formação litisconsorcial. Entende-se que o Código...º DO ART. 113 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 113

Página 778 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

e obrigações é suficiente, se há conexão entre as situações dos litigantes no plano do direito material (art. 113, II, CPC... - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012401320168120004 MS 0801240-13.2016.8.12.0004

, hipótese em que, ante a conexão (art. 113, II, do CPC), poderia ter ajuizado ação única para satisfação de sua pretensão... do Sul Des. Sideni Soncini Pimentel 4ª Câmara Cível Classe: Apelação …

Página 716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

(art. 113, II, CPC), ou por afinidade de interesses (art. 113, III, CPC), caso último em que se encaixa a presente..., nos moldes do art. 113, §1º, do CPC/2015. Nada obstante, é indene de dúvidas …

Página 4428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, no qual houve reconhecimento da constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o objeto... processual, sendo certo que, a teor do artigo 6º, caput e § 2º, da Lei

Página 4439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

e causa de pedir, na forma do art. 113, II, do CPC, não podendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de cumulação... da recuperação judicial neste momento processual, sendo certo que, a teor …

Página 4449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, no qual houve reconhecimento da constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o objeto... processual, sendo certo que, a teor do artigo 6º, caput e § 2º, da Lei