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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20378052620188260000 SP 2037805-26.2018.8.26.0000

(art. 7º da Lei 8078/90). LIDE/CONFLITO. Interpretação contratual. Matéria eminentemente de direito. Pedido... entre as questões por um ponto comum de direito (art. 113, II e III, do CPC). Singeleza da demanda que faz denotar a ausência..., art. 113). Indevida determinação de multiplicação das ações por quantos sej...

Pg. 993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

. Natureza. Rol do art. 1.015 do CPC/15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC... hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III”, “à decisão prevista no artigo 701”. É... na interpretação sistemática que se constrói para a hipótese, por sincronia nec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079618666 RS

dos pedidos – art. 113, I e II, do CPC de 2015 . Ainda que assim não fosse, não evidenciado o comprometimento da rápida..., a indicar, em princípio, a comunhão de obrigações e conexão dos pedidos art. 113, I e II, do CPC de 2015... facultativo, a disciplina do art. 113 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 113. Du...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8015636920188120029 MS 0801563-69.2018.8.12.0029

Relatoria, tudo com fundamento no artigos 113, II e 930, do CPC e artigo 158, caput, do Regimento Interno desta Corte... Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 3ª Câmara Cível - Apelação 0801563-69.2018.8.12.0029 Apelante : Maria... de indébito e danos morais (feito 0801563-69.2018.8.12.0029, da 1ª Vara da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330678620184040000 5033067-86.2018.4.04.0000

de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art. 5º da CF, no caso do direito à saúde, foi editada a Lei 8.080/90..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... e da UNIMED. Cuida-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativ o, f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50318527520184040000 5031852-75.2018.4.04.0000

-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativ o, fundado na conexão pelo pedido comum (art. 113, II, do CPC). Ocorre que a causa de pedir é... eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419..., consagrado constitucionalmente (arts. 6º e 196) e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330678620184040000 5033067-86.2018.4.04.0000

pelo pedido comum (art. 113, II, do CPC). Ocorre que a causa de pedir é distinta. Ao passo que a pretensão deduzida em face... pelo pedido comum (art. 113, II, do CPC). Ocorre que a causa de pedir é distinta. Ao passo que a pretensão deduzida em face...) e na Lei 8.080/90, o pedido dirigido à UNIMED tem amparo no c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50318527520184040000 5031852-75.2018.4.04.0000

Médica Ltda. Cuida-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, fundado na conexão pelo pedido comum (art. 113 , II... (art. 113 , II , do CPC ). Ocorre que a causa de pedir é distinta. Ao passo que a pretensão deduzida em face dos entes... fundamento no direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalme...

Andamento do Processo n. 0017673-22.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 05/11/2018 do TJPE

manifesta conexão, ex vi do Art. 113, incs. I e II, do CPC - 2015, que, contudo, não importa no julgamento conjunto, tendo... - Prescrição.A Demandada alegou ocorrência de prescrição da pretensão, com fulcro no Art. 206, § 1º, inc. II, "b", do Código Civil... conheço do Pedido.IV - Questões de Fato :Na forma do Art. 3...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2018

, para os quais, neste momento, a CEF não demonstrou interesse, há manifesta conexão, ex vi do Art. 113, incs. I e II... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682..., Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/...

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