Inciso II do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 237717320198080347

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27)…

Página 843 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também…

Página 846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BÁRBARA ALCANTARA SOUSA DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0461/2021 ADV: ALEX GONÇALVES DE JESUS (OAB…

Página 849 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

quem de direito, a perita designada terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art.477 do CPC.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003020-11.2019.8.26.0650 SP 1003020-11.2019.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338425 DECISAO MONOCRÁTICA nº 12.869/2021 Apelação Cível Processo nº 1003020-11.2019.8.26.0650 Relator(a): ANTONIO CELSO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801498-57.2020.8.12.0012 MS 0801498-57.2020.8.12.0012

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Juiz Lúcio R. da Silveira 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos nº 0801498-57.2020.8.12.0012 Apelante : Maria Inês Santos da Silva Advogado : Luiz…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Mercado Pago .Com Representações

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA – RJ , brasileira, solteira, designer gráfico, nascida em 07/05/1992, portadora da Carteira de Identidade no Detran-RJ, inscrita no CPF sob o no ,…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

de cassação do direito de dirigir nº 921/2021, contendo cópias de todas as notificações e dos comprovantes de expedição/ postagem e das listagens de entrega das notificações aos Correios, e, ainda,…