Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 00222757320198140401 - 21/10/2019 do TJPA

judiciais contempladas no artigo 59, do Código Penal, como também, levandose em consideração o disposto no art. 42, da lei n.º... do réu, e alternativamente a desclassificação para o crime …

Andamento do Processo n. 1010097-91.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/10/2019 do TJSP

. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.858/1980. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA... em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. …

Andamento do Processo n. 0707519-24.2018.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 21/10/2019 do TJAL

a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG...Andamento do Processo n. 0707519-24.2018.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 0722206-34.2019.8.07.0000 - Petição Cível - 21/10/2019 do TJDF

da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos de 0713054-56.2019.8.07.0001, em que figura como autora a empresa São Miguel... manifestação do juízo competente. Portanto, inexiste ofensa ao art. 113, …

Andamento do Processo n. 1014805-88.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

DO § 1º DO ART. 113 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 113 do CPC/2015 prevê... SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. O ar…

Andamento do Processo n. 1014580-68.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA -APELO DESPROVIDO. O § 1º do Art. 113 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o Juiz limitar... GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. O art. 113

Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

os litisconsortes facultativos pode ser realizado pelo juízo (CPC, art. 113, §1º), com vistas à garantia da celeridade processual...-se: "Art. 113. (...) § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio …

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A parte alega genericamente violação de artigo da lei federal..., que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos …

Página 2786 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 - …

Página 3606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei... (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Cumpra-se na …