Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Página 3638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de Curatela tramitado na forma digital, proceda a serventia o apensamento desta ação de Prestação de contas. 3- Enviem os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja alterada a classe da…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -50 A COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA., atual denominação da antiga…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos da ação de execução que, perante esse…

Andamento do Processo n. 0867561-50.2019.8.14.0301 - 23 de abril de 2021 do TJPA

Processo: 0867561-50.2019.8.14.0301. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIA ESCOCIA…

Andamento do Processo n. 0867561-50.2019.8.14.0301 - 23 de abril de 2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 7003647-45.2021.8.22.0005 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7003647-45.2021.8.22.0005 Assunto:Indenização por Dano Material Parte autora: REQUERENTES: THIAGO HENRIQUE COELHO MIRANDA, KEILA COELHO MIRANDA, JUCIMAR COSTA MIRANDA, MOACY MIRANDA DE…

Andamento do Processo n. 7003656-07.2021.8.22.0005 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7003656-07.2021.8.22.0005 Assunto:Indenização por Dano Material Parte autora: REQUERENTES: VERONICA BALLES MALAGOLINI, ADAO BALLES NETO, SUELI BALLES DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA BALLES,…

Andamento do Processo n. 7003655-22.2021.8.22.0005 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7003655-22.2021.8.22.0005 Assunto:Indenização por Dano Material Parte autora: REQUERENTES: ODAIR PEREIRA DA SILVA, EVANGELISTA JOSE DA SILVA, ALTAIR PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO ASSIS DA…

Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos,…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito ora noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo…