Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 0722191-13.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/02/2020 do TJAL

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 QUE PREVÊ..., nenhum prejuízo foi imposto à parte adversa. Sendo assim, por estar …

Andamento do Processo n. 0722191-13.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/02/2020 do TJAL

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 QUE PREVÊ..., nenhum prejuízo foi imposto à parte adversa. Sendo assim, por estar …

Andamento do Processo n. 0700087-43.2020.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 18/02/2020 do TJAL

pelo legislador no art. 3º da lei 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência... extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 4°, …

Andamento do Processo n. 0700087-43.2020.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 18/02/2020 do TJAL

pelo legislador no art. 3º da lei 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência... extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 4°, …

Andamento do Processo n. 0722191-13.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/02/2020 do TJAL

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 QUE PREVÊ..., nenhum prejuízo foi imposto à parte adversa. Sendo assim, por estar …

Andamento do Processo n. 0722191-13.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/02/2020 do TJAL

QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37 , II , DA CF/88 . LEI FEDERAL N.º..., nenhum prejuízo foi imposto à parte adversa. Sendo assim, por estar …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

e por se tratar de competência absoluta, nos termos do art. 2º , § 4º da Lei n.º 12.153 /2009, determino a remessa do feito para... as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do …

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de que o Banco do Brasil, nos termos do Comunicado Conjunto 256/2018, disponibilizado no DJE em 16/02/2018, efetue... Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de fls.158, no tocante à pesquisa …

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

a quantidade de autores pode dificultar o eventual cumprimento de sentença, nos termos do art. 113 , § 1º , do CPC... o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153 /09. Após, conclusos. …

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil e da Lei 1060 /50. Anote-se e observe-se. Designo, nos termos do art. 693 , parágrafo único , e art. 695..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. …