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18 de novembro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7424720105050022

/ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - COISA...): - violação do(s) art(s). 114, I e 202, § 2º da CF. - violação do(s) art(s). 643 da CLT; 113, §2º, 301, II do CPC... na Súmula 333 do TST. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/P...

Inteiro Teor. : ARR 18511320115120040

-se assegurado em lei (artigo 224 da CLT), renovando-se a lesão mês a mês, no termos da parte final da Súmula 294 do TST... violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF/1988 e 68 da Lei Complementar 109/2001. Transcreve arestos ao confronto... FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078414810 RS

Pública, cuja competência é estabelecida pelo art. 2º da Lei 12.153 /09 – valor da causa – à exceção somente... (artigo 2º , parágrafo 1º , I , da Lei n.º 12.153 /2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento... da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078072964 RS

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153 /2009. 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para... sido distribuídas na comarca de origem após a data de instalação do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei 12.153... , do CPC/2015 . 4. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento...

Andamento do Processo n. 0060352-89.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

, por um ponto comum de direito. Possibilidade de recusa, em prol da rápida solução do litígio. Art. 113, § 1º, do CPC. Recurso...Andamento do Processo n. 0060352-89.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 076. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 617.829 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 617.829 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4735) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, 70, III, 113 e 267, VI, e 535 do CPC/73, 1º da Lei 12.409/2011, argumentando, dentre... a atividade satisfativa." Dispõem, ainda, os seguintes artigos, do mesmo ...

Andamento do Processo n. 1.769.211 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.769.211 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5014) RECURSO ESPECIAL 1.769.211 - SP... ausência, ademais, de comunicação aos órgãos de trânsito competentes (art. 6º, inciso II, da LE 13.296/2008) precedentes..., aduzindo que não há obrigação de comunicar a incorporação à Secretaria da...

Andamento do Processo n. 1.378.288 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

estabelecido no artigo 327 do CPC." (e-STJ, fl. 433) Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 113..., diante da inexistência de litisconsórcio, por ausência dos requisitos do art. 113 do CPC/2015, in verbis: Desse modo, para...Andamento do Processo n. 1.378.288 - Agravo / Recurso Especial - ...

Andamento do Processo n. 1.169.536 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

NULA. REJEITADA. 1. ressaltando que no caso em debate, o art. 113, § 2º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão... de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no art. 373, incisos I e 11, do CPC/15...Andamento do Processo n. 1.169.536 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11...

Andamento do Processo n. 0012716-95.2017.8.21.0004 - 16/11/2018 do TJRS

, APLICÁVEL O INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 113 , I , DO CPC . EM VISTA DO EXPOSTO, RECONHEÇO NECESSÁRIO...Andamento do Processo n. 0012716-95.2017.8.21.0004 - 16/11/2018 do TJRS 004/1.17.0006114-3 (CNJ 0012716... AUTORA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DE WILIAN, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE POSSIBILITA...

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