Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 0000491-18.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0000491-18.2018.8.26.0053 (processo principal 0006945-92.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - João Carlos Martins Virgilio - Fazenda Pública do...

Andamento do Processo n. 1002292-40.2019.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1002292-40.2019.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Lucia Francisco Ferreira - Vistos. O requerente impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade...

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Conflito de Competência n° 57.524, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.09.06). “(...). 1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência...

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

judicial para resgate devaloresdeixadospelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858 /80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e...

Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer...

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 1058/2019 Processo 1003279-90.2019.8.26.0428 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - M.P.E.S.P. - C.C.M.D.C.A.P. e outro - K.F.V.N. -...

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP), MARIA FERNANDA VITORIANO XAVIER DE MORAES (OAB 214361/SP) Processo...

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

tendo sido ainda a ele devolvidos. Afirmou também que concorreu para que o título gerado dessa operação não concluída fosse transmitido à terceiras pessoas (fls. 35/38). Dessa feita, e num primeiro...

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08070250720188120029 MS 0807025-07.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Des. Sideni Soncini Pimentel 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos nº 0807025-07.2018.8.12.0029 Apelante : Maria Aparecida da Silva Santos Advogado :...