Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 1052254-07.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - 22/10/2019 do TJSP

, neste sentido, é a dicção expressa do § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113 , § 1º , CPC : O juiz poderá... o requerente a emenda da inicial nos termos determinados, no prazo de …

Andamento do Processo n. 0025272-04.2019.4.01.3900 - 22/10/2019 do TRF-1

de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 113 do CPC, também sob pena de extinção do processo... Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao desmembramento do presente …

Andamento do Processo n. 0731010-85.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

, ?ex vi? do contido no artigo 113, § 1º do CPC, a exclusão dos litisconsortes ativos CARLOS ALBERTO GONCALVES FERREIRA..., por ora, de designar aquela audiência. Cite-se a parte ré para responder …

Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

”. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015). Por fim, não... artigo 113, §1° do CPC para que haja o desmembramento da ação, em face do …

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de RPV, com base na disposição expressa do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO QUE OS EXEQUENTES CRIEM DOIS INCIDENTES... incidente deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

expressa do § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113, § 1º, CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio... CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. …

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

artigo 455 do CPC. 3- Comunique-se ao Juízo deprecante, por e-mail, nos termos dos arts. 112 e 113, das NSCGJ. Intime..., Primeiramente, recebo o feito e determino seu regular processamento, nos …

Página 329 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

, a fim de comprovar a notificação da parte ré, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70067307975 RS , Relator: Alzir …

Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, de forma que, de acordo com o previsto no artigo 10 da Lei 12.153/2009, pode ser esclarecido por meio de exame técnico... Pública para conhecer e julgar a presente demanda delineada na espécie …

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Pinto Carvalho - 5. Do exposto, com fundamento no art. 113 do CPC , declino de ofício da competência, determinando... dos sistemas BACENJUD, instituídas pelo provimento CSM 1864/2011 e disciplinada …