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20 de novembro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 04896625420168140301 - 20/11/2018 do TJPA

Branco . 1489, bairro Campos Eliseos, CEP . 01205-905, São Paulo (SP).Sensível ao disposto no art. 113, do CPC... FILOCREAO GONCALVES (DEFENSOR) . Processo 01335767320158140301 1- Face a resposta encaminhada pela Caixa Econômica... Federal às fls.43, oficiese novamente a instituição bancária para que, no prazo ...

Andamento do Processo n. 1010467-72.2018.4.01.3800 - Procedimento Comum (7) - Pje - 20/11/2018 do TRF-1

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Nos termos do art. 113, § 2º, do CPC...

Andamento do Processo n. 1.172.870 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

, art. 23 da Lei 8.906/94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564/2012 e § 4º do artigo 5º da Portaria 9.095... do litisconsórcio facultativo simples. Previsto na legislação processual (art. 113 e seguintes do CPC/2015... obrigacional. Esta é a mensagem que se extrai do artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto ...

Andamento do Processo n. 8024897-14.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TJBA

, com fundamento no artigo 24 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 115, parágrafo único c/c art. 321, ambos do CPC/2015, intime... dos Tribunais, 2010. Página 133). No caso concreto, tratando-se de mandado de segurança, o artigo 24 da Lei n. 12.016.../09 expressamente estabelece que devem ser aplicados os artigos 46 a 49 do...

Pg. 1362. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da Silva incompetência absoluta, devem os autos serem remetidos ao juízo competente (CPC, art. 113, paragrafo 2º.... (…) Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete a Juizado Especial a execução de seus julgados.... VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO ESPECI...

Pg. 1382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da Silva incompetência absoluta, devem os autos serem remetidos ao juízo competente (CPC, art. 113, paragrafo 2º.... (…) Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete a Juizado Especial a execução de seus julgados.... VALOR QUE ULTRAPASSA A ALÇADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZADO ESPECI...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

art. 113, do CPC, DEFIRO o pedido e determino a citação da suplicada acima destacada dos termos da inicial, para...: ANTONIA ARAUJO CABRAL Participação: REQUERIDO Nome: TEREZINHA DE ARAUJO CABRALPROCESSO 0871554-38.2018.8.14.0301..., 909, apto 203 bloco B, bairro Nazaré, cep 66035- 145, Belém/PA. R. H. DESPACHO ...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

condenado ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 487); e art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 2º- A da Lei n... do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973 e arts. 4º, VIII e IX, 9º e 10 da Lei n. 4.595/64, diante da ilegitimidade.... EXIGÊNCIA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. AFRONTA AO ART. 52, § 2º, DO CDC....

Pg. 127. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

do art. 113, §2º, do CPC, ratifico os atos praticados. 5. A antecipação de efeitos da tutela está mantida, em virtude...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, § 8º da CR, art. 23 da Lei 8.906/94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564/2012 e §4º do artigo 5º... o instituto do litisconsórcio facultativo simples. Previsto na legislação processual (art. 113 e seguintes do CPC/2015... relação obrigacional. Esta é a mensagem que se extrai do artigo 23 da Lei 8.906/94 ...

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