Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Andamento do Processo n. 202080001534 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

OBSERVADO NESTE FEITO. NESTE TOAR, O ART. 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AJUÍZA QUE O JUIZ PODERÁ LIMITAR... AS CONSIDERAÇÕES ESPOSADAS, INTIMEM-SE OS REQUERENTES A FIM DE QUE, EM ATÉ 15

Andamento do Processo n. 0002947-22.2016.5.22.0101 - AP - 30/10/2020 do TRT-22

de intervenção ulterior, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83 , incisos II e VII da Lei Complementar 75... dispõe o art. 64 , § 1º , do CPC/2015 , fica o reconhecimento limitado ao …

Andamento do Processo n. 0002947-22.2016.5.22.0101 - AP - 30/10/2020 do TRT-22

, arts. 127 e 129 , CPC/2015 , art. 178 , parágrafo único , e LC 75 , art. 83 , II e VII ), todavia, porventura entenda... conhecida. Verbis: CLT : Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) …

Andamento do Processo n. 0080390-22.2020.5.22.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do TRT-22

“uma interpretação a contrario sensodo artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09”. Também, no ensejo, pondera ausente “recurso... decisórios, segundo a sistemática antiga do CPC de 1973 (art. 113, § …

Página 1690 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

FACULTATIVO OBSERVADO NESTE FEITO. NESTE TOAR, O ART. 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AJUÍZA QUE O JUIZ PODERÁ... 20201029152303391, DO DIA 29/10/2020, ÀS 15H23MIN, DENOMINADO …

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

). Observo que embora o art. 113, caput, do CPC estabeleça que a incompetência absoluta deva ser declarada de ofício e possa... ou grau de jurisdição, inclusive, de ofício, conforme dispõe o art. …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

liminarmente ou não conhecida. Verbis: CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei ... ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei 8.432, de 1992). …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

de nulidade dos atos decisórios, segundo a sistemática antiga do CPC de 1973 (art. 113, § 2º), haja vista a mudança...). “O art. 69, § 4º, CPC/2015 cuida da denominada translatio iudicii instituto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1600501-84.2019.8.13.0000 MG

de prejuízo ao Réu, uma vez que, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015, a matéria será submetida à nova apreciação... de Instrumento 1.0000.18.117131-5/003. Devidamente intimada, a parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009187520195010007 RJ

Trabalhista "(Lei 13.467 /2017), seria possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição da execução (Súmula ... que se falar em execução de ofício. (Processo