norma regulamentadora 15 aprovada pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977..., aqueles que têm a mesma causa, com o mesmo pedido e causa de pedir, contra …
Art. 113 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
PASSIVA. CAIXAECONÔMICAFEDERAL. LITISCONSÓRCIO.ARTIGOS 113 E 114 DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata... sua responsabilidade do prejuízo. 3. O CPC estabeleceu emseus artigos…
Página 329 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES... (artigo 253 , inciso II, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.280 /2006) …
Página 349 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI... alterados os réus da demanda (artigo 253 , inciso II, do CPC , com a …
Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
do litisconsórcio, o CPC estabelece emseus artigos 113 e 114 o seguinte: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no... previsão do artigo 113, III do CPC e como a natureza da relação jurídica …
Página 212 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA... parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, …
Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
remessa dos autos à 15ª Vara Federalda Seção Judiciária do Distrito Federal, por dependência ao processo nº 0000423.... COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS …
Página 210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95..., não atrai a incidência do artigo 113, § 2º, do CPC. Isto porque …
Página 228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI... alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, …
Página 793 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020
diversos autores em litisconsórcio facultativo. O §1º, do art. 113, do CPC, autoriza o magistrado a limitar o litisconsórcio.... Assim, utilizando-me da faculdade prevista no § 1º, do art. 113, do …
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