Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0049354-19.2013.8.16.0001 PR 0049354-19.2013.8.16.0001 (Acórdão)

citados que tratam do litisconsórcio no CPC/2015: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei... EM RELAÇAO A RÉU NAO CITADO. (I) REVELIA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003572-61.2012.8.16.0053 PR 0003572-61.2012.8.16.0053 (Acórdão)

sem julgamento do mérito e sim a remessa para o juízo competente, nos precisos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo.../2005, DJ 26/09/2005, p. 205). Com efeito, o próprio art. 14 do CPC/1…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044506-45.2020.8.16.0000 PR 0044506-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do art. 1.015, do CPC/2015.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015... tese:“O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000575-94.2018.8.16.0118 PR 0000575-94.2018.8.16.0118 (Acórdão)

DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CPC/2015. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO DO ÔNUS. 1. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004... com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §§3 e 4º, …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], CTPS [1844], Adicional [2594], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Honorários Advocatícios [10655], Multa do Art. 475-J do CPC [55237], Desconto Assistencial [55152], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Descontos Salariais - Devolução [1888], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Penalidades Processuais [55230], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assédio Moral [1723], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Base de Cálculo [55130], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1000868-90.2017.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

§ 1º do art. 113 do Novo Código de Processo Civil " o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número... no Id 21d06dc. Presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044506-45.2020.8.16.0000 PR 0044506-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

entendimento do Tema 988, a respeito da taxatividade mitigado do art. 1.015, do CPC/2015.A Corte Especial do Superior... Tribunal de Justiça decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/1…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Base de Cálculo [55366], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar [55546], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], Férias Coletivas [55115], CTPS [1844], Guias do Seguro Desemprego [55447], Décimo Terceiro Salário [2666], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Abrangência da Condenação [55426], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Ação Rescisória [55301], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Jurisdição e Competência [8828], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], Ônus da Prova [55114], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Horas Extras [55365], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], • 1000856-76.2017.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

RAPIDO TRANSPAULO LTDA e GRUPO SUPRICEL. De acordo com a disposição contida no § 1º do art. 113 do Novo Código... com a devida baixa, carimbo e assinatura). Presentes os requisitos do artigo 300 do …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1000408-21.2017.5.02.0317 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-34.2017.5.02.0317 . A ação anterior tratou-se de ação plúrima, sendo o polo ativo limitado ao 1º reclamante na forma do art. 113... a distribuição livre quando do desmembramento de ação plúrima. À …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Abono [2583], Indenização Adicional [8822], Contrato de Experiência [55409], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Outros Abonos [55388], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Dano Moral / Material [55444], Saldo de Salário [8823], • 1000065-16.2017.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, 15 de Março de 2017. CARLOS HENRIQUE..., do artigo 113 e no inciso I do artigo 485, ambos do NCPC, julgo extinta sem …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026451-46.2020.8.16.0000 PR 0026451-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DO DIREITO POSTULADO – POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO A GRUPOS DE 10 A 15 AUTORES – ARTIGO 113... irá melhor atender aos princípios da celeridade e economia …