Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
citados que tratam do litisconsórcio no CPC/2015: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei... EM RELAÇAO A RÉU NAO CITADO. (I) REVELIA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO …
sem julgamento do mérito e sim a remessa para o juízo competente, nos precisos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo.../2005, DJ 26/09/2005, p. 205). Com efeito, o próprio art. 14 do CPC/1……
do art. 1.015, do CPC/2015.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015... tese:“O rol do artigo1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por …
DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CPC/2015. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO DO ÔNUS. 1. Nos termos do art. 28 da Leinº 10.931/2004... com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §§3 e 4º, …
§ 1º do art. 113 do Novo Código de Processo Civil " o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número... no Id 21d06dc. Presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de …
entendimento do Tema nº 988, a respeito da taxatividade mitigado do art. 1.015, do CPC/2015.A Corte Especial do Superior... Tribunal de Justiça decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/1……
RAPIDO TRANSPAULO LTDA e GRUPO SUPRICEL. De acordo com a disposição contida no § 1º do art. 113 do Novo Código... com a devida baixa, carimbo e assinatura). Presentes os requisitos do artigo 300 do …
-34.2017.5.02.0317 . A ação anterior tratou-se de ação plúrima, sendo o polo ativo limitado ao 1º reclamante na forma do art. 113... a distribuição livre quando do desmembramento de ação plúrima. À …
concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, 15 de Março de 2017. CARLOS HENRIQUE..., do artigo113 e no inciso I do artigo 485, ambos do NCPC, julgo extinta sem …
DO DIREITO POSTULADO – POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO A GRUPOS DE 10 A 15 AUTORES – ARTIGO113... irá melhor atender aos princípios da celeridade e economia …