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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 112 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 112, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Andamento do Processo n. 6193-94.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2018 do TRF-1

. De acordo com o artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao Processo Penal (art. 3º do CPP.... 112, § 2º, do CPC).Embora não esteja provada tal comunicação nos presentes autos, observa-se que, durante a audiência...), o advogado poderá renunciar ao mandato, provando que comunicou a renúncia ao ma...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

procurador. Decido. De acordo com o artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao Processo Penal (art. 3º... por outro (art. 112, §2º, do CPC).Embora não esteja provada tal comunicação nos presentes autos, observa... sucessor: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provan...

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

. 119/120. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 112, §2º,do CPC, dispensa-se a comunicação da renúncia...:00 horas. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15... da parte informar, nos termos do §2º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do...

Pg. 512. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165...). CONSIDERANDO O QUE DISCIPLINA O ART. 112, 2º, DO CPC, DISPENSA-SE A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO AO OUTORGANTE... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COM EXCEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIA...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2018

OBRIGAÇÃO DO PATRONO CIENTIFICAR DA RENÚNCIA DO MANDATO AO MANDANTE, COM A OBSERVÂNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO §2º DO ART. 112..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201461001176 AUTOR... MENCIONADA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS PROVA DA CIÊ...

Pg. 258. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2018

de advogado também de 10% e inicio dos atos expropriatórios nos moldes dos parágrafos 1º e 2º do citado artigo. Advirtase... do profissional subscritor, retornem conclusos para sentença não sendo necessária qualquer providencia pela Secretaria (art.1122...(s), para pagar em 15(quinze) dias nos moldes do art. 523 do ...

Andamento do Processo n. 0010243-19.2017.5.03.0092 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

a percepção dos horários proporcionais ao trabalho realizado, consoante o disposto no art. 24, § 2º, da Lei 8.906/94... tratar-se de ato personalíssimo, consoante se infere do art. 112, § 2º, do CPC. A mais não fosse, é direito do advogado...Andamento do Processo n. 0010243-19.2017.5.03.0092 - RTOrd - 19/11/2018 do...

Pg. 742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. De igual modo, exclua-se o advogado do credor, subscritor do evento 52, de conformidade com o art. 112, § 2º, CPC. Intime..., matrícula 20.249 (evento 48, e-doc 2), encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, em vigilância à... de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível Processo : 0062080.98.2...

Pg. 2357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

expressa renúncia ao mandato outrora conferido, a atrair o disposto no art. 112, § 2º, do CPC, sem prejuízo de posterior... conferido, a atrair o disposto no art. 112, § 2º, do CPC, sem prejuízo de posterior determinação, se o caso. Decisão... executada, por AR, para que em até 05 (cinco) dias, comprove a realização d...

Pg. 11153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

do advogado a percepção dos horários proporcionais ao trabalho realizado, consoante o disposto no art. 24, § 2º, da Lei ..., haja vista tratar-se de ato personalíssimo, consoante se infere do art. 112, § 2º, do CPC. A mais não fosse, é direito... de Novembro de 2018. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juiz(a) Titula...

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