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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 112, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

[Modelo] Carta para cliente a fim de renunciar ao mandato outorgado

da Comarca de ____________ RS Nestes termos, em atenção ao artigo 112 §1º do NCPC, informo que continuarei a representá.... __________________________________, CPF:_________________________, residente e domiciliada à Rua ___________________________________... ao mandato que me foi outorgado por procuração “ad judici...

Pg. 9604. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

no art. 112, §1º, do CPC, proceda a Serventia à exclusão do advogado renunciante. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 30ª Vara Cível Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) Processo ... a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação proces...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, pela inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC c/c arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC. 3. Como o controle... da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC, art. 1º), o direito... em Samambaia/DF (pág. 1, ID 25328493). Assim, a escolha deste Juízo par...

Pg. 1734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

a sua abusividade, pela inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC c/c arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC. 3... 02/2016, deste Juízo, ficam o 1º e 3º requeridos intimados a regularizar a juntada da petição de ID 25339426, de forma... da Portaria 02/2016, deste Juízo, ficam o 1º e 3º requeridos intimados a r...

Pg. 2073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

prazo de 5 dias, ficando advertido que permanecerá como representante nos termos do art. 112, § 1º, do CPC. Brasília/DF... da impugnação de ID 25387826 no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé... intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID 24521994 no ...

Pg. 2692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único... às 16h28.. 2015.10.1.005625-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF024072 - EZIO... às 15h39.. 2016.10.1.008315-0 - Procedimento Comum - A: CONDOMINIO TR...

Andamento do Processo n. 0000942-44.2018.8.24.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/11/2018 do TJSC

notificação pessoal dos constituintes (art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94 e art. 112, §1º), devidamente comprovada nos autos (cf...-se o defensor constituído (fl. 79), acerca da renúncia ineficaz, para apresentar comprovação de acordo com o art. 112, § 1º... o profissional de advocacia por eventuais prejuízos decorrent...

Andamento do Processo n. 0129235-85.2018.8.19.0001 - 19/11/2018 do TJRJ

, na forma do artigo 112, § 1º do CPC, comunicar a renúncia ao seu cliente. Assim, venha prova de tal notificação...) Decisão: 1 - Recebo o recurso de apelação, na forma do artigo 593, I, e 597, ambos do CPP. Venham as razões recursais... no prazo legal, na forma do artigo 600 do CPP, dando vista ao apelante, apelado e...

Andamento do Processo n. 00106358320178140000 - 19/11/2018 do TJPA

SEM RESERVAS A NOVO PATRONO. O REGRAMENTO DO ART. 112, § 1º DO CPC-2015, IMPÕE QUE DURANTE OS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. INTEMPESTIVIDADE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS A NOVO PATRONO. O REGRAMENTO DO ART. 112, § 1º DO CPC-2015, IMPÕE...Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018 CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada... de circulação, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.291.575/PR...

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