Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 44 (correspondente). Revogação (expressa ou tácita) do mandato. Revogado o mandato, deve a parte constituir, imediatamente, novo procurador. Enquanto não representada por novo advogado, estará a parte sem capacidade postulatória (cf. comentári...
José Miguel Garcia Medina
Art. 108 - Capítulo IV. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. S/A , por seu advogado ao fim assinado, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA V. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA - SP Processo n° Acidente de trânsito , e LUIS COELHO CORREA, devidamente qualificados nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , concessionária de serviços de distribuição de gás canalizado do Estado…
Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital do Estado de São Paulo , brasileira, maior, desempregada, residente e domiciliada na ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Processo n°. 1014882-87.2013.8.26.0100…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos a execução n.° Dependência 0013865-81.2010.8.26.0506 S.A. , já qualificado…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , situada na CEP ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE Ação de Execução n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE E COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE/SP PROCESSO N° EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…
CARLOS OSORIO HELENA CALDAS OSORIO BASTO ESTTELA SILVA GUIMARÃES TABATA ALINE CAIRES MARCELINO FLAVIA OTOCH MARTINS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP BROOKERS…