Artigo 111 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .

Publicação do processo nº 1011248-10.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1011248-10.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. -…

Publicação do processo nº 1002908-80.2018.8.26.0584 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1002908-80.2018.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1002416-76.2023.8.26.0596 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 1002416-76.2023.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -…

Publicação do processo nº 1104069-96.2019.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1104069-96.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1005697-14.2019.8.26.0068 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1005697-14.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1001399-06.2022.8.26.0025 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1001399-06.2022.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P.M.N. - L.F.B.P.

Publicação do processo nº 1001303-68.2024.8.26.0009 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1001303-68.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão -…

Publicação do processo nº 1016502-23.2019.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 1016502-23.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Publicação do processo nº 0002402-89.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2024 Processo 0002402-89.2023.8.26.0053 (processo principal 0012933-60.2011.8.26.0053) -…

Publicação do processo nº 1027412-40.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1027412-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…