Artigo 111 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. S/A , por seu advogado ao fim assinado, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA V. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA - SP Processo n° Acidente de trânsito , e LUIS COELHO CORREA, devidamente qualificados nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , concessionária de serviços de distribuição de gás canalizado do Estado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Companhia Brasileira de Construções Cibracon

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital do Estado de São Paulo , brasileira, maior, desempregada, residente e domiciliada na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência em Razão do Território - Exceção de Incompetência - de Inpar Projeto 45 SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Processo n°. 1014882-87.2013.8.26.0100…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos a execução n.° Dependência 0013865-81.2010.8.26.0506 S.A. , já qualificado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , situada na CEP ,…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE Ação de Execução n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE E COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE/SP PROCESSO N° EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro

CARLOS OSORIO HELENA CALDAS OSORIO BASTO ESTTELA SILVA GUIMARÃES TABATA ALINE CAIRES MARCELINO FLAVIA OTOCH MARTINS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP BROOKERS…