Art. 111 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07006204320168020045 AL 0700620-43.2016.8.02.0045

parcialmente procedente a ação monitória, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Alfim, condenou o autor ao pagamento das custas... de eleição (art. 63 do CPC e art. 111, CPC/73) Precedente do STJ …

Andamento do Processo n. 0708485-15.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/10/2019 do TJDF

E DA TITULARIDADE DE MONTANTE DEVIDO À ADVOGADA DO EXEQUENTE. ART. 14, §2º, DA LEI N.º 9.492/97. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL... do art. 14, §2º, da Lei n.º 9.492/97. 3.1. Inexiste qualquer prejuízo ou …

Andamento do Processo n. 381369-35.2015.8.09.0116 - Ação Previdenciaria - 18/10/2019 do TJGO

. 45/49), AGINDO, POIS, EM C ONFORMIDADE COM O ARTIGO 111 DO CPC. POR OUTRO LADO, SOBREVEIO RE VOGACAO E OUTORGA..., APONTA A P ARTE RECORRENTE, ALEM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, OFENSA AO DISP OSTO …

Andamento do Processo n. 9073790-35.2019.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

). DECISÕES: VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUE, CONFORME PRECEITUAM O INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º... DA LEI 9.099/95,DEVE SER PROPOSTA OU NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO …

Andamento do Processo n. 201711700534 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/10/2019 do TJSE

A INFORMAÇÃO DE FLS. RETRO, INTIME-SE O MENOR INFRATOR, POR INTERMÉDIO DOS SEUS GENITORES, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS... CONSTITUIR ADVOGADO PARA SUA DEFESA, ANTE RENÚNCIA DE FL. 157 , NOS …

Andamento do Processo n. 1000349-62.2019.5.02.0317 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

processual, determino a citação da reclamada para apresentar defesa, no prazo de 20 dias (art. 1º, III, Decreto-Lei 779... do lugar onde a ação será proposta e tem cunho relativo, conforme previsto …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

do art. 90 do CPC 2015, condeno a parte desistente em 25% das custas processuais e R$ 2.000,00 (dois mil reais... das partes e dos procuradores. Se a iniciativa é da parte, aplica-se o art. 111 do …

Página 2305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

relativa à(s) parte(s) ré(s) (art. 76, § 1º, II, c/c art. 111, par. único, ambos do CPC) 2. Cumpra-se. 3. Decorrido o prazo... o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado, …

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

, DA LEI N.º 9.492/97. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77 E 274 DO CPC... com registro suspenso pela OAB. 2. Conforme art. 111 do CPC, ?a parte que …

Página 1789 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, POIS, EM C ONFORMIDADE COM O ARTIGO 111 DO CPC. POR OUTRO LADO, SOBREVEIO RE VOGACAO E OUTORGA DE PODERES (FLS. 79/81... E CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS A FL. 47, EIS QUE SUA …