Art. 110 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Andamento do Processo n. 0057175-55.2016.8.19.0205 - Apelação - 22/10/2019 do TJRJ

: "... Desta forma, suspendo o processo nos termos dos artigos 110 e 313, I do NCPC, a fim de que o requerente traga...

Andamento do Processo n. 2219846-24.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJSP

POR DÍVIDA DO EXECUTADO FALECIDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CPC - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 2219846-24.2019.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0001394-67.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

ou pelos sucessores da finada ( CPC , art. 110 ). Int. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB...(O) JUDICIAL RINALDO PIRES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0000061-51.1999.8.19.0013 - 22/10/2019 do TJRJ

a suspensão do feito para que ocorra a sucessão pelo seu espólio ou por seus herdeiros (art. 110 do CPC...).Assim sendo, suspendo o feito na forma do art. 313, I, do CPC e DETERMINO:Intime-se o …

Andamento do Processo n. 2019 - Execução Contra a Fazenda Pública - 22/10/2019 do TRF-1

exarou : ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO EM 16-10-2019 De ordem, nos termos da Portaria SECVA 01/2019, enca minho os autos.... 22, § 4º, da Lei 8.906/94, defiro o pedido de retenção dos honorários …

Andamento do Processo n. 6458-51.2013.4.01.3900 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 22/10/2019 do TRF-1

) do compromisso até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, c/c art. 110, ambos do CPC); c...) após a partilha, são os sucessores quem vem aos autos (art. 110 do …

Andamento do Processo n. 0700059-76.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJAC

passivo, se dará pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110 CPC), ocorrendo a suspensão do processo (art. 313, I e §1º... legal da mesma para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no …

Andamento do Processo n. 0730937-50.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJDF

, nos próprios autos principais, independentemente de sentença. Nessa perspectiva, ADMITO, na forma do artigo 110 do CPC..., falecida em 24 de março de 2019. Provaram os postulantes o óbito do …

Andamento do Processo n. 0714093-91.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por fim, pleiteia pela condenação da parte agravada... da Lei Complementar 118/2005, hipótese dos autos, aplica-se a nova redação …

Andamento do Processo n. 0044217-38.1995.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2019 do TJDF

42680592. Por outro lado, no que concerne à taxa de juros, deverá ser observada a forma a que alude o art. 1º-F da Lei ..., a aplicação do IPCA-e do IBGE, e para o cálculo dos juros deverá ser …