Art. 109, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10161678620188260344 SP 1016167-86.2018.8.26.0344

nos termos do art 109, §3 do CPC, entretanto, não acolheu o pedido de dilação probatória requerida, julgando antecipadamente... apontados pelo embargante, a aquisição se deu sobre bem litigioso e, …

Andamento do Processo n. 7005367-88.2019.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJRO

estabelece o art. 109, § 3º, do CPC. Por estas razões, tenho que o feito deve ser extinto de plano, sem maiores delongas..., posterior a data da propositura da ação de reintegração de posse, que …

Página 2064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

as formalidade legais, nos termos do artigo 109, § 1,2 e 3, do CPC. - ADV: FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP... 1027430-61.2019.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Oitiva (

Página 1471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

), de maneira que está suscetível aos efeitos da sentença proferida nos autos de reintegração de posse, conforme estabelece o art. 109, § 3º, do CPC.... cada), nos termos do art. 86, caput, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0016219-08.2012.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - 17/10/2019 do TJSP

de Consórcio Ltda. (arts. 109, § 3º, e 779, III, CPC). Anote-se o nome dos procuradores para futuras intimações. No... da administração, vez que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula …

Página 2144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

DOS EXECUTADOS PELA ATUAL TITULAR DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA “PROPTER REM”. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §3º... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Central Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109 , § 3º , do CPC . Migração do plano de saúde da autora para...), indefiro o pedido de substituição do polo passivo, nos termos do artigo 109 , …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

II, e artigo 925 , ambos do Código de Processo Civil - Lei . 13.105 /15, relativamente a Orpesan Resíduos Industriais S... II, e artigo 925 , ambos do Código de Processo Civil - Lei . 13.105 /15

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017395320188070005 DF 0701739-53.2018.8.07.0005

dos artigos: 109 , § 3º , 320 , 333 , I, 480 , 561 , 873 , 1196 e 1.210 do CPC ; 1.231 , 1.228 e 1.791 do Código Civil e art... concluída a presunção de má-fé. Conclui, no ponto, que por força do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021327520188070005 DF 0702132-75.2018.8.07.0005

, ou seja, deve ser concluída a presunção de má-fé. Conclui, no ponto, que por força do art. 109 , § 3º , do CPC , a decisão... os artigos: 109 , § 3º , 320 , 333 , I, 480 , 561 , 873 , 1196 e 1.210 …