Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Autos: Classe: Procedimento Comum Autor: Réu: . DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO PAULO - CAPITAL , regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n.° , situado na CEP: , que por seus atos…

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

VIII, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados às fls. 127/132 em favor do EXECUTADO. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em…

Página 3656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/ SP) Processo 1013747-49.2022.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Condenatória de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Taniesca Cestari Fagundes Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI-DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, mestre de…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0000881-17.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000881-17.2018.8.16.0004 POLO ATIVO A. P. TORTELLI COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA. POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) NEUDI FERNANDES |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028059-11.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028059-11.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ADRIANA RODRIGUES FIRMINO POLO PASSIVO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA ADVOGADO(A/S) NILZO ANTONIO RODA DA SILVA | 20732/PR PAULO ESTEVES…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n.° Autos Digitais - SAJ RESIDENCIAL COLLECTION , já devidamente qualificado nos autos do processo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agropecuária Anel Viário S/A - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Robi Empreendimentos Imobiliários Def. Púb: Defensoria Pública e MTZ Participacoes e Empreendimentos Def. Púb: Defensoria Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 0002924-72.2010.8.26.0506 CONTROLE N° 0120/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 2196216-65.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2196216-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…