Art. 109, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11237421220188260100 SP 1123742-12.2018.8.26.0100

, na forma do artigo 109, § 2º, CPC/15. Em paralelo, constou que a Central Nacional Unimed também recorreu da sentença... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, …

Andamento do Processo n. 0002262-90.2009.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

como litisconsorte processual do exequente (artigo 109, § 2º do CPC). Requeiram o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias... seja intimada para manifestação (artigo 109, § 1º do CPC). Assim, por …

Andamento do Processo n. 0001575-42.2014.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

FERTILIZANTES S/A PARA MOSAIC FERTILIZANTES P&K; LTDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO. ART. 109, §1º, §2º E §3º DO CPC. Destaca.... De toda sorte, o que se tem aqui é a APARENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E …

Andamento do Processo n. 0001575-42.2014.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre... que seja esclarecida a interpretação que essa C. Corte dá ao § 2º do Artigo 2º …

Andamento do Processo n. 0001880-89.2015.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

dos dispositivos de lei suscitados, quais sejam os artigos 2º, 10 e 448 da CLT e 109 do CPC, arguidos quando da fundamentação... a ocorrência da ALIENAÇÃO DE BEM/DIREITO LITIGIOSO, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0001880-89.2015.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

acerca dos dispositivos de lei suscitados, quais sejam os artigos 2º, 10 e 448 da CLT e 109 do CPC, arguidos..., considerando a ocorrência da ALIENAÇÃO DE BEM/DIREITO LITIGIOSO, nos termos do art. 1…

Andamento do Processo n. 0001880-89.2015.5.20.0011 - Rot - 11/10/2019 do TRT-20

de lei suscitados, quais sejam os artigos 2º, 10 e 448 da CLT e 109 do CPC, arguidos quando da fundamentação da embargante... da ALIENAÇÃO DE BEM/DIREITO LITIGIOSO, nos termos do art. 109 e parágraf…

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

mandamus no foro de seu domicílio, localizado em Recife (E1, INIC1, fl. 5 END4). Ipso facto, com fulcro no art. 109, § 2º... no art. 105, inc. I, "d", da CF/88, e arts. 66, inciso II, 951 e 953, …

Página 1191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

na causa. Também dispõe o §1º e §2º do art. 109 NCPC que o adquirente oucessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo... adversa. Diante do exposto, nos termos do art. 109, §2 e §3º do …

Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

como litisconsorte processual do exequente (artigo 109, § 2º do CPC). Requeiram o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias... por peticionamento eletrônico (Provimento CG 16/2016), na forma de …