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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 109, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Andamento do Processo n. 1624425 - Pet / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o consentimento da parte contrária, nos termos explicitados no art. 109, § 1º, do CPC. Ademais, deve-se acrescentar...Andamento do Processo n. 1624425 - Pet / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4968) PET no RECURSO ESPECIAL 1624425... - RS (2015/0213105-0) RELATOR : MIN. OG FERNANDES REQUERENTE : NICELI DISTRIBU...

Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

o consentimento da parte contrária, nos termos explicitados no art. 109, § 1º, do CPC. Ademais, deve-se acrescentar...). Refere, por isso, ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Aduz ainda que a matéria debatida no recurso é... ESPECIAL 1.626.763 - RS (2016/0245727-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE ...

Pg. 270. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

noticiado a venda do imóvel usucapiendo (fls 70/71 e 78).Diante do previsto no artigo 109, §1º, do CPC, determino..., nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento... adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21703116320188260000 SP 2170311-63.2018.8.26.0000

da suposta cessionária do crédito, o que era necessário em razão do disposto no art. 109, § 1º, do CPC (vide fls. 6); (ii... pretendido (fls. 16/17). A contraminuta foi juntada a fls. 27/35. 1 Processo 1073013-79.2018.8.26.0100, em trâmite na 22... PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR (art. 778,...

Andamento do Processo n. 0307852-49.2014.8.05.0146 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 14/11/2018 do TJBA

a comprovação da cessão do crédito. Assim, com fundamento no Art. 109, § 1º, CPC, intime-se o demandante pelo seu advogado... pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Art. 109, § 1º, CPC). Fica advertido que a sua inércia importará concordância...: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ (OAB 35723/BA) - Processo 030785...

Andamento do Processo n. 1002396-52.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

Francisco), acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Cívil e parágrafo 1º do artigo 109 do Novo Código... DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FATIMA DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1173/2018...

Andamento do Processo n. 4011097-82.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

, acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Cívil e parágrafo 1º do artigo 109 do Novo Código de Processo... CABEZAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FATIMA DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1173/2018...

Andamento do Processo n. 2017.11.1.001214-2 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJDF

o artigo 109, § 1º, do CPC, segundo o qual a sucessão em Juízo do cedente pelo cessionário exige o consentimento...Andamento do Processo n. 2017.11.1.001214-2 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJDF ...).: SP115665 - Marco Antonio Crespo Barbosa. R: AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITAL...

Pg. 2027. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ser vedada a substituição processual, nos moldes do art. 109, §1º do CPC, não tendo sido juntado nenhum documento... do dia 16/10/2018. No evento 19 foi determinada a retirada do feito de pauta e a intimação do agravante para...Pg. 2027. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 AGRAVO DE INS...

Pg. 3439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Cívil e parágrafo 1º do artigo 109 do Novo Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSE...Pg. 3439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018 S..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Certifiq...

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