Art. 109, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e Investimento - Comprove o cessionário o consentimento do devedor, nos termos do artigo 109, §1º, do CPC, bem como apresente... do devedor, nos termos do artigo 109, §1º, do CPC, bem como …

Página 2327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

nos autos, para que em 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito, nos termos do artigo 109 , § 1º do CPC . Após, tornem...Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Angelo Cristiano Machado da Silva - Banco Itaú - Unibanco S/A - Vistos. Nos termos do artigo 109 , § 1º , CPC , manifeste...Pg. 3142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

para justificar a conclusão.* Nos termos do art. 109 , § 1º do CPC , “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar...Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11237421220188260100 SP 1123742-12.2018.8.26.0100

da relação jurídico-processual (artigo 109, § 1º, CPC/15), ou subsidiariamente caso seja determinada a permanência da Unimed... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de …

Andamento do Processo n. 0704092-03.2012.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 11/10/2019 do TJSP

do disposto no art. 109, § 1º, do CPC, cujo campo de incidência se restringe ao processo de conhecimento. Tanto é assim que o art... Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e …

Andamento do Processo n. 0002262-90.2009.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

seja intimada para manifestação (artigo 109, § 1º do CPC). Assim, por ora, defiro apenas a admissão da cessionária... como litisconsorte processual do exequente (artigo 109, § 2º do CPC). Requeiram …

Andamento do Processo n. 0000667-78.2018.8.26.0414 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSP

-se os executados a se manifestarem acerca do pedido de sucessão processual ora formulado, nos termos do Art. 109, §1º, do CPC...(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZI …

Andamento do Processo n. 0303619-07.2014.8.24.0008 - Embargos à Execução / Assistência Judiciária Gratuita - 11/10/2019 do TJSC

a ausência de citação da parte passiva, consoante art. 109, § 1º, do CPC. Retifique-se o cadastro de parte do processo no...

Andamento do Processo n. 0011567-20.2007.8.24.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 11/10/2019 do TJSC

Outros, considerando a ausência de citação da parte passiva, consoante art. 109, § 1º, do CPC. Retifique-se o cadastro de parte... de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, …