Art. 109 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10018839120158260566 SP 1001883-91.2015.8.26.0566

DO ESTADO DE SÃO PAULO adquirente ou cessionário Art. 109 , CPC Sentença mantida Apelo improvido (Acórdão registrado sob ... que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10161678620188260344 SP 1016167-86.2018.8.26.0344

nos termos do art 109, §3 do CPC, entretanto, não acolheu o pedido de dilação probatória requerida, julgando antecipadamente... apontados pelo embargante, a aquisição se deu sobre bem litigioso e, …

Andamento do Processo n. 1000359-89.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

do art. 109 do CPC. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JEAN GUSTAVO... JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1001493-06.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSP

, sendo desnecessária a anuência da executada, por não ser o caso de aplicação do artigo 109 do mesmo estatuto processual...(A) DE DIREITO VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA

Andamento do Processo n. 0007919-62.2012.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJBA

, nos termos do art. 109, §1º do CPC. De modo que, intimem-se os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar... - 18/10/2019 do TJBA ADV: MARCIA MARIA DA SILVA (OAB 22104/RS), ALINE DA …

Andamento do Processo n. 7005367-88.2019.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJRO

, posterior a data da propositura da ação de reintegração de posse, que ocorreu em 16/10/2015, com sentença judicial... estabelece o art. 109, § 3º, do CPC. Por estas razões, tenho que o feito deve …

Andamento do Processo n. 0700141-96.2018.8.02.0007 - Procedimento Ordinário / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 18/10/2019 do TJAL

, com fundamento nos arts. 80 e 109 da Lei. 6.015/73. Por fim, em respeito à legislação de regência, deve o Município de Cajueiro ser... pelas quais houve eventual sepultamento sem a prévia certidão …

Andamento do Processo n. 0000433-76.2011.8.02.0037/02 - Embargos de Declaração / Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJAL

. Com assentamento no art. 109, § 1º, do CPC, defiro o ingresso do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO..., tal como disposto no art. 33, § 1º, da Resolução 19/2007 do TJ/AL. …

Andamento do Processo n. 0710580-15.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

., CNPJ n.º 24.900.297/0001-00 como assistentes litisconsorciais da parte autora (art. 109, § 2º do CPC). Proceda...-rogadas ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. ME, CNPJ n.º 02.873.515/0001-21 e …

Andamento do Processo n. 0731202-18.2019.8.07.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 18/10/2019 do TJDF

. Tal conduta não pode ser abonada por este Juízo. Olvidam-se os envolvidos que diz o CPC o seguinte: ?Art. 109. A alienação... de seu inventariante, visando a citação neste processo. Brasília, 16/10…