Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Página 963 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da…

Página 1477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Interessado: Vilmar Rodrigues Albanese - Interessado: Alexandre da Silva - Vistos. Fls. 93/95 (pedido de reconsideração de efeito suspensivo…

Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. No prazo de cinco dias, manifeste-se o exequente, acerca do resultado da pesquisa disponível nos autos. - ADV: VANESSA…

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 0010502-27.2018.8.26.0047 (processo principal 1006480-45.2014.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem - EDILENE RIBEIRO DE MENDONÇA - Vistos.

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

impugnada para que, onde se lê: (...) “Na Classe III Quirografários, do total da base votante presente de 10 credores, que perfazem o montante de R$ 1.213.626,16 (um milhão duzentos e treze mil…

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 1001788-24.2020.8.26.0360 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio dos Reis Mariano - - Otávio de Fátima Mariano - Eduardo Baptista Ferreira - - Francisca Xavier Ferreira - Fazenda…

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 0001717-78.2013.8.26.0491 (apensado ao processo 0000609-14.2013.8.26.0491) (processo principal 0000609-14.2013.8.26.0491) (049.12.0130.001717/1) - Incidente de Falsidade - Processo e…

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

DA SILVA (OAB 165687/MG) Processo 0019819-14.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - MARIA DO SOCORRO DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - “Intime-se o…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0442777-66.2016.8.21.7000 RS

PSS Nº 70072325830 (Nº CNJ: 0442777-66.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXTINÇAO DA AÇAO EXECUTIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS…