Art. 109 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655875 SP 2020/0021261-1

da Lei 13.097 /2015; art. 4º da Lei 4.591 /64; e art. 109, §§ 1º/3º do CPC/15 , no que concerne à sua ilegitimidade.../02 ; art. 54/58 da Lei 13.097 /2015; art. 4º da Lei 4.591 /64; e art. 109, §§ …

Andamento do Processo n. 1010287-71.2015.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - 06/04/2020 do TJSP

. Aliás, seu ingresso, na fase de conhecimento do processo, somente poderia ocorrer como assistente nos termos do artigo... 109 , § 2º , do CPC . Mas para isso, era necessário comprovar a cessão do …

Andamento do Processo n. 0002885-57.2019.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2020 do TJSP

de negócio jurídico por ato entre vivos no curso da demanda, nos termos do artigo 109, §1º do CPC.. Assim, diante... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA LIA BEALL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0732325-60.2017.8.02.0001 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 06/04/2020 do TJAL

do artigo 109 do CPC. Por fim, determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Artur Cavalcanti Vasques (OAB 10790... CÍVEL DA CAPITAL-CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA …

Página 3512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

voluntária das partes nos casos expressos em lei.” Tratando-se de processo de conhecimento, a norma aplicável é a do art... CSM 2.516/2019. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB …

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

altera a legitimidade da parte ( CPC , art. 109 ), assegurando-se ao cessionário o direito de intervir no processo... como assistente litisconsorcial do cedente ( CPC , art. 109 , § 2º ), mas não …

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do CPC/2015 . Alternativamente, no lugar... cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do CPC/2015 , a citação …

Página 2850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. Cabimento. Pleito de manutenção no plano de saúde com fundamento no art. 31 da Lei 9.656 /98. Inexistência do direito, tendo... da demanda, nos termos do artigo 109 , § 1º do CPC .. Assim, diante …

Página 127 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

do artigo 109 do CPC. Por fim, determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Artur Cavalcanti Vasques... ADJUNTO -SAÚDE PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2020 …

Página 17041 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

e a correção monetária aplicados são abusivos e estão em desacordo com a lei vigente. Sem razão o embargante. O §2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que:... DE …