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19 de novembro de 2018
Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 109 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Andamento do Processo n. 284740-33.2014.8.09.0116 - Reintegracao de Posse - 19/11/2018 do TJGO

A SUBROGACAO D O S DIREITOS CREDITORIOS EXEQUENDOS PARA BMC HYNDAI S A ISTO POST O, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, 1, DO CPC, INTIME... LUIS ZANON ADV REQDO : 28609 DF - ISABELA LUIZA DE OLIVEIRA 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE 41189 DF - VINICIUS ROCHA...-SE A PARTE EXECUT A DA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR SE C...

Andamento do Processo n. 0018091-86.2015.8.17.0480 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJPE

fiduciária em garantia, de acordo com o Art. 109 do Novo CPC, pode o Cessionário substituir o cedente do direito litigioso... da ausência de citação, logo, resta inaplicável o § 1º do Art. 109 do CPC. Ao exposto, DEFIRO o Requerimento de substituição... Processo : 0018091-86.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Busca e ...

Pg. 2574. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

poderá ocorrer sem o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC/15). Também não pode ser acolhida a pretensão... se manifestarem acerca do pedido de substituição processual formulado na mov. 36, no prazo de 15 (quinze) dias... para impugnar a contestação no prazo de 15 dias, e a empresa ré para se manifestar...

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A SUBROGACAO D O S DIREITOS CREDITORIOS EXEQUENDOS PARA BMC HYNDAI S A ISTO POST O, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, 1, DO CPC... - JORGE LUIS ZANON ADV REQDO : 28609 DF - ISABELA LUIZA DE OLIVEIRA 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE 41189 DF..., INTIME-SE A PARTE EXECUT A DA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR SE CONSENTE O...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

com alienação fiduciária em garantia, de acordo com o Art. 109 do Novo CPC, pode o Cessionário substituir o cedente..., sujeito à multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, conforme Art. 774, V, do CPC. Após, à conclusão. Publique...-se. Cumpra-se. Comarca de Caruaru, 28 09 2016.EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUI...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

processual, diante da ausência de citação, logo, resta inaplicável o § 1º do Art. 109 do CPC. Ao exposto, DEFIRO o Requerimento...-se. Comarca de Caruaru, 15 03 2018.EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO Processo : 0007711-72.2013.8.17.0480... o de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão...

Pg. 80. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

-se as demais partes na forma do art. 109 § 1º do CPC, antes da subida dos autos ao Tribunal. Proc. 0405098.../A Sentença: ...ante ter sido regularmente citada (fls. 181), na forma do art. 246, I e §§2º e 4º do art. 248, do CPC, e não ter... apresentado defesa no prazo estabelecido no art. 335, III c/c art. 231, I do C...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

ou cessionário do direito ou coisa emvirtude da qual se instalou o litígio. Leia-se (g. n.): Art. 109. A alienação da coisa... usucapir bens públicos antes da vigência do Código Civil (a saber, da Lei 3.071/1916) através da posse ad usucapionempelo... de documento público, é dotada de fé pública — tal como as certi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079445144 RS

, a fase de cumprimento seja direcionada (também) à promissária compradora. Inteligência do art. 109 do NCPC . V... pelos artigos 931 e 934 , ambos do CPC/2015 , foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade. É... da ré. I. Responsabilidade pela condenação. Nos termos do art. 109 do NCPC : Art...

Apelação Cível: AC 70079445144 RS

. 109 do NCPC . V. Os honorários devidos aos causídicos da requerente serão majorados, com fulcro no § 11 , do art. 85...Apelação Cível AC 70079445144 RS Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2018 - 16/11/2018... impunha o art. 373 , I , do NCPC , deixou de comprovar o alegado gasto com o ...

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