Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Engerais Construcoes e Instalacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Ref. Autos do processo n° XII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e VII FUNDO…

Petição - Ação Desapropriação

23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 09/06/1987 Valor da causa: Assuntos: Desapropriação…

Petição - Ação Desapropriação de Empreendimentos Litoraneos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO Processo n° Ação de Cumprimento de Sentença Juntada da Habilitação já admitida na Execução de Sentença Processamento do…

Petição - Ação Desapropriação de Empreendimentos Litoraneos

23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 09/06/1987 Valor da causa: Assuntos: Desapropriação…

Petição - Ação Desapropriação

23/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 09/06/1987 Valor da causa: Assuntos: Desapropriação…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO.SR.DR.JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO , brasileira, merendeira, portadora do RG n° , CTPS n° 57133, série 174RJ, inscrita no CPF sob o n° , filha Regina Siriaco Gonçalves…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO.SR.DR.JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO Processo n° , já qualificada nos autos vem perante V.Exa em razão do despacho de fls. emendar substitutivamente a inicial no que segue:…

Andamento do Processo n. 2214123-53.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2021 do TJSP

Nº 2214123-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1000593-36.2018.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1000593-36.2018.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Fls. 92/93: como regra, em se…

Andamento do Processo n. 1000593-36.2018.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1000593-36.2018.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Fls. 92/93: como regra, em se…