Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Andamento do Processo n. 1003986-56.2021.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1003986-56.2021.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -J.S.C. - - L.L.C.S. - Diante da prova documental apresentada (fls. 15/35) e do…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da…

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Justino Pessoa Neto - - Maria Jose Brasil Pessoa - - Ocupante - Vistos. Concedo o prazo de trinta dias, requerido pela parte…

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1017368-58.2017.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Severino Pedro da Silva - - Valdete Rodrigues Alves da Silva - Josepha Barbado dos Santos - Procurador do Municipio - -…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP) Processo 1001730-37.2020.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -…

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministério Público…

Página 363 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

cópia dos documentos que instruem os autos, máxime as declarações de óbito e de sepultamento, além das cópias da carteira de identidade, CPF e título eleitoral do falecido, com fundamento no art.

Página 119 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

sentença formulado por Silas Costa Chaves em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Conforme se depreende da sentença de fls. 144/147, confirmada pelo Acórdão em fls. 191/194, o encargo do…

Página 5973 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 30ª Vara Cível Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0106744-20.2012.8.09.0051 Requerente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM…

Página 6262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail:…