Art. 109 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. …

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

nos termos do Artigo 109 , do NCPC , para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 4. Transcorridos os prazos..., sem resolução do mérito, por falta de interesse. 4. Custas na forma da le…

Página 2117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

, na forma do art. 626 , do CPC . Redenção/PA, 10 de março de 2020. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS.... A cessão de crédito foi concretizada. Todavia, o ingresso do cessionário depende da oitiva da …

Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL ANTERIOR À CESSÃO. ALGUNS CEDENTES COMO PARTES. ART. 109 , § 3º , CPC . CAUTELAS.../02/2005, em que constam como réus alguns dos cedentes. 3.2. De acordo …

Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

e que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, a teor do disposto no art. 109 do CPC... Cristina Ferreira, que indeferiu o pedido com fulcro no art. 109 do CPC , na …

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

. 110 do Código de Processo Civil , mas se enquadra na regra do art. 109 do mesmo Código: “A alienação da coisa... - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Justino de Souza - Metalurgica Torre …

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

seus efeitos até a arrematante.” Clara ainda a redação do artigo 109, caput e parágrafo 1º, do atual CPC : “Art. 109... do artigo 95 do CPC , ressalvada a gratuidade à parte autora. Homologado o …

Página 4799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

alegam a impossibilidade de substituição processual com base no artigo 109, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece...: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre …

Página 24473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

aqui reconhecido, uma vez que a competência é da Justiça Federal nos moldes do art. 109 , CF/88, ficando o pedido... , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017 (declaração de fl. 17). Nos …

Página 24599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

reconhecido, uma vez que a competência é da Justiça Federal nos moldes do art. 109 , CF/88, ficando o pedido extinto... no art. 8º , parte final do inciso IV, da CR/88, que possuía caráter de …