Art. 109 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Retificação de registo de imóvel prioridade de tramitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVIL DA COMARCA DE XXX. AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO, ART. 71 DA LEI 10.741/2003 c/c ART. 1048, I…

[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil (em certidão de óbito)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM: Odorica Paraguaçu, brasileira, solteira, autônoma, CPF xxxxxxxxxx87; RG…