Artigo 108 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000284-10.2019.5.07.0038 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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