Parágrafo 4 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

desídia e consequente ausência do interesse processual. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015, pela…

Página 1747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

a retromencionada inscrição (art. 46, lei 8.328 de 29/12/2015). 2. Da sentença. Vistos, etc. Parte requerente já qualificada. Ausência de manifestação tempestiva da parte requerente. É o sucinto…

Página 2333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA RESENHA: 27/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA…

Página 2334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

RESENHA: 27/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA PROCESSO: 00003998020108140024 PROCESSO ANTIGO: 201010002561…

Página 2336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

REQUERENTE:JOSE ANDRADE PORTELA Representante(s): OAB 12806 - EVALDO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO) JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA-OAB/PA-12993 (ADVOGADO) . PROCESSO: 0002932-25.2010.8.14.0024 AÇÃO:…

Página 2680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA REQUERENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO SA ADVOGADOS: RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA OAB/PA 19.416 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos…

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Abril de 2021

Lajedo - Vara Única PAUTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS Juiz de Direito: PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira. Por ordem do Doutor…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Março de 2021

II – houver no curso do procedimento de dúvida de competência, de exceção de impedimento ou de suspeição e do julgamento, pelo Plenário, de arguição de inconstitucionalidade; III - pelo prazo máximo…

Andamento do Processo n. 8000118-35.2021.8.05.0082 - 10/03/2021 do TJBA

________________________________________ DECISÃO ________________________________________ PROCESSO Nº: 8000118-35.2021.8.05.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ANDERSON SILVA…

Página 401 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2021

EREsp 1.544.057, p. 09/11/2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.646.100, p. 18/10/2017; e STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.653.979, p 23/05/2017). 2. O laudo definitivo de constatação da natureza da droga…