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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107. O advogado tem direito a:

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0001920-33. - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJPA

-se os preceitos do Art. 107 , § 4º e Art. 234 , § 2º , § 3º e § 5º do NCPC , sob pena de busca e apreensão dos autos... ROBERTO FARIAS CORREA (OAB - 13141) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 -CJCI/TJE-PA c/c art. 1... Comarca de Itaituba (Assinado nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, ...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

-se os preceitos do Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos autos. Itaituba - PA, 13... (Assinado nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, autorizado pelo Provimento 006/2009-CJCI) Página de 1 Fórum...

Andamento do Processo n. 312137-59.2012.8.09.0206 - Embargos a Execução - 13/11/2018 do TJGO

40376-GO A DEVOLVER OS AUTOS AO CARTORIO NO PRAZO DE 24 HO RAS, SOB PENA DE INCORRE NO ART. 107 PARAGRAFO 4º DO CPC...

Andamento do Processo n. 0031118-63.2015.8.19.0066 - 13/11/2018 do TJRJ

, portanto a aplicação do §4º do artigo 107 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família Expediente do Dia: 12/11/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., de forma que, não poderiam os autos terem sido retirados em carga de Cartório por qualquer destas, na forma do artigo 107....

Andamento do Processo n. 2373781-08.2008.8.21.0001 - 13/11/2018 do TJRS

DE FL.844-V. ALIADO AOS TERMOS DO ART. 107,4º, DO CPC, FICA VEDADA CARGA DOS AUTOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ PARA... OS FINS DO ART. 107,3º, DO CPC.ANOTE-SE.COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FL.743, JÁ FORMULADO NAS FLS.735-7, REPORTO-ME À DECISÃO DE FL.738.INTIMEM-SE. 14ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0030646-04.2018.8.21.0001 - 13/11/2018 do TJRS

CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.116-V. ALIADO AOS TERMOS DO ART. 107,4º, DO CPC, FICA... VEDADA CARGA DOS AUTOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ PARA OS FINS DO ART. 107,3º, DO CPC.ANOTE-SE.DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS...

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, SENDO ASSIM SOLICITO QUE SEJA DEVOLVIDO O S AUTOS EM CARTORIO NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE INCORRE NAS SANÇOES DO ART 107 PARAGRAFO 4º... DE INCORRER NO ART.107 PA RAGRAFO 4º DO NCPC NR. PROTOCOLO : 479477-60.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 337 NATUREZA... FILHO DESPACHO : AUTOS N: 1415/16 A DEFENSORIA PUBLICA PARA AP...

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DA SIL VA OAB 40376-GO A DEVOLVER OS AUTOS AO CARTORIO NO PRAZO DE 24 HO RAS, SOB PENA DE INCORRE NO ART. 107 PARAGRAFO 4... DO ART. 9 E 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OUCA-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUI NZE) DIAS SOBRE PETICAO DE FLS. RETRO... ANTONIO MARCOS PAIVA RIBEIRO DIEGO GRAZIANNY FALEIRO MELO ZILVAINE ALVES DE...

Pg. 373. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

, que devolveu o processo somente 05 dias após, ensejando, portanto a aplicação do §4º do artigo 107 do CPC. Proc... retirados em carga de Cartório por qualquer destas, na forma do artigo 107, §2º do CPC, sendo permitida a retirada para.... Prazo de 15 dias. Proc. 0025128-28.2014.8.19.0066 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). NORM...

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