Art. 107, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

, estabelece o artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até... COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, …

Página 276 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 3. Inviável..., com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC. 4. No que tange aos juros e …

Andamento do Processo n. 4159-05.2007.4.01.4000 - Pablo Parentes Fortes Costa - 21/10/2019 do TRF-1

de cartório e não os devolveu dentro do prazo previsto para carga rápida - 02 a 06 horas (NCPC, art. 107, § 2º). A esse respeito... 8489) não devolveu os autos tempestivamente, perde ele o direito …

Página 41 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

ele o direito à carga rápida neste processo, nos termos do art. 107, § 4º, NCPC. Publique-se com urgência. Oportunamente, conclusos para sentença. Cumprase.... rápida - 02 a 06 horas (NCPC, art. 107

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

a aplicação da penalidade prevista no art. 107, § 4º, do CPC, isto é, a suspensão do direito de carga rápida destes autos. No..., OAB/PA26074, nos termos do art. 107, § 4º, do CPC. No mais, …

Andamento do Processo n. 19780-83.2013.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Consignação em Pagamento - 16/10/2019 do TJMT

e Apreensão, cientificando-o ainda, da perda do direito de carga dos autos conforme art. 107 , § 4º do CPC . Comarcas Entrância Especial Comarca de Várzea Grande 1ª Vara Cível...Andamento do …

Página 607 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

de Mandado de Busca e Apreensão, cientificando-o ainda, da perda do direito de carga dos autos conforme art. 107 , § 4º...Pg. 607. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Andamento do Processo n. 11708-10.2001.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/10/2019 do TJMT

, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do § 4º do art. 107 c/c art. 234, ambos do CPC, tendo em vista..., conforme prescreve o § 3º do art. 107 do CPC. Comarcas Entrância …

Andamento do Processo n. 5498-93.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJMT

das penalidades do § 4º do art. 107 c/c art. 234, ambos do CPC, tendo em vista que o processo encontra-se em carga além... do prazo legal, haja vista que os autos foram retirados para obtenção de …

Andamento do Processo n. 18567-85.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/10/2019 do TJMT

do art. 107 c/c art. 234, ambos do CPC, tendo em vista que o processo encontra-se em carga além do prazo legal, haja... vista que os autos foram retirados para obtenção de cópias, conforme …