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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107. O advogado tem direito a:

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Andamento do Processo n. 14-62.2016.6.15.0077 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/11/2018 do TRE-PB

da intimação e 48 horas antes da audiência, pelo período de 3 horas, nos termos do art. 107, § 3º, do CPC.” J o ã o P e s s... de Investigação Judicial Eleitoral . 14-62.2016.6.15.0077 – Classe 3 – Protocolo 75.705/2016 Investigante: Humberto...Andamento do Processo n. 14-62.2016.6.15.0077 - Ação de Investigação Jud...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/11/2018

horas, nos termos do art. 107, § 3º, do CPC.” J o ã o P e s s o a , 1 3 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 8 . M A N O E L G... de Investigação Judicial Eleitoral . 15-47.2016.6.15.0077 Classe 3 Protocolo 77.652/2016 Investigante: Coligação Trabalho...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/11/2018 Aç...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

. 107, § 2º), estando assegurada, no entanto, a faculdade prevista no art. 107, § 3º, do CPC. Oportunamente, à conclusão...Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018 Processo : 0002748-06.2016.8.17.1130 Natureza...: RAIMUNDA NUNES MARTINS Requerente: CATIA CILENE FARIAS Requerente: EDIVANI...

Pg. 95. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

ARTIGO 49, DA LEI 11.101/2005.ASSIM, O CRÉDITO EXECUTADO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO..., OFERECER CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO (ART. 334, CAPUT E 9º, DO NCPC) . O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DE 15 DIAS, SERÁ CONTADO A PARTIR... O CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA (ART. 334, 3º, DO NCPC). INTIMEM-SE.CI...

Andamento do Processo n. 0016913-62.2010.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

supra, bem como o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 107 do CPC, indefiro a vista dos autos fora de cartório, facultando à... SEIXAS CABRAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA DAMASCENO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0269/2018...

Andamento do Processo n. 0000622-39.2015.8.26.0104 - Ação Civil Pública - 12/11/2018 do TJSP

, autorizada apenas a carga dos autos, nos moldes do art. 107, § 3º do CPC. Intime-se. -ADV: WLADIR MUZATI BUIM JUNIOR... a fase de instrução e defiro a apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, eis que o Ministério... JUIZ(A) DE DIREITO OCTAVIO SANTOS ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUA...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.027422-3 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJDF

de aplicação do art. 107, § 4º do CPC e não o fez. Art. 107, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 : "art.. 107: § 2º Sendo o prazo comum... XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e enseja sanção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, § 4º...Andamento do Processo n. 2014.07.1.027422-3 - Procedimento Comum ...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

de nova intimação, autorizada apenas a carga dos autos, nos moldes do art. 107, § 3º do CPC. Intime-se. -ADV: WLADIR...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - B.F.F.S. - - P.H.F.S. -L.C.S. - Vistos. Ciência às partes da juntada do termo... comunicado CG 1307/07 e /ou nos termos da Portaria Conjunta 01/2007: Dian...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

as determinações supra, bem como o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 107 do CPC, indefiro a vista dos autos fora de cartório... ao artigo 134, §1º do CPC e CG 988/2017 TJSP, a peticionária deverá classificar a petição como incidente processual... desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Não há cu...

Pg. 2518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

devolver os autos, sob pena de aplicação do art. 107, § 4º do CPC e não o fez. Art. 107, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 : "art... de temporalidade do Tribunal (Art. 100, § 3º, PGC). Taguatinga - DF, quarta-feira, 07/11/2018 às 12h14. . DESPACHO ... os autos, no prazo de 03 (TRÊS) dias, sob pena de BUSCA E APREENSÃO de a...

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