Parágrafo 3 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

enviar a gravação (fls. 107, item 2). Certidão de fls. 117 – ciente. Dê-se ciência à defesa das provas acrescidas. Cumpra-se o item 5 de fls. 107. Intime-se a defesa. Cumpra-se. A vista e a carga de…

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

desídia e consequente ausência do interesse processual. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015, pela…

Página 1747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

a retromencionada inscrição (art. 46, lei 8.328 de 29/12/2015). 2. Da sentença. Vistos, etc. Parte requerente já qualificada. Ausência de manifestação tempestiva da parte requerente. É o sucinto…

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008, e considerando a impossibilidade física de locomoção do interditando até outro Município, atestada pelo Oficial…

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

prazo de 06 horas, prevista no artigo 107, § 3º, do CPC. Assevero que tal medida é necessária, diante das providências a serem tomadas pelo Cartório, bem como a fim de possibilitar eventuais…

Página 20 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

2.32)remessa de inquéritos policiais, ao setor de distribuição, para inclusão, no pólo passivo, de pessoas indiciadas pela autoridade policial. Aprovidência tambémpoderá ser solicitada por e-mail, na…

Andamento do Processo n. 0000927-13.2018.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 26/03/2021 do TJSP

Processo 0000927-13.2018.8.26.0526 (processo principal 0009728-54.2014.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maggi Le Nom Automotores Ltda - Fls. 258/259: nos termos…

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUSTAVO PRIMON ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO RENATO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2021 Processo…

Andamento do Processo n. 1003049-79.2018.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 24/03/2021 do TJSP

Processo 1003049-79.2018.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cv Administração e Bens e Participações Ltda - Quebec Montagem de Catálogos de Cores Ltda - Me - Fls.

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações…