Art. 107, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Andamento do Processo n. 11830-73.2016.4.01.3900 - Ação Ordinária / Outras - 22/10/2019 do TRF-1

retirou os autos em carga indevidamente, pois se tratava de prazo comum (art. 107, § 2º, do CPC). 2. No mesmo prazo, deve... formulado pela Caixa à fl. 206 , restituindo-lhe o prazo recursal de 15

Página 1103 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º), estando assegurada, no entanto, a faculdade prevista no art... (CPC/2015, art. 107, § 2º), estando assegurada, no …

Página 1104 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º), estando... ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º), …

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º... em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, § 2º), estando assegurada, no entanto, a faculdade prevista no art. 107, § 3º, do CPC/2015.Oportunamente, à conclusão... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos …

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, art. 107, § 2º), estando assegurada, no entanto, a faculdade prevista no art. 107, § 3º, do CPC/2015.Oportunamente, à... aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º, do …

Página 30 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

, intime-se o INSS, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias (art. 1.009, § 2º, do CPC), a ser contado... (art. 107, §2º, do CPC). 2. No mesmo prazo, deve a ré apresentar contrarrazões ao …

Andamento do Processo n. 4159-05.2007.4.01.4000 - Pablo Parentes Fortes Costa - 21/10/2019 do TRF-1

de cartório e não os devolveu dentro do prazo previsto para carga rápida - 02 a 06 horas (NCPC, art. 107, § 2º). A esse respeito... 8489) não devolveu os autos tempestivamente, perde ele o direito …

Andamento do Processo n. 19415-82.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cautelar Inominada - 21/10/2019 do TJMT

o presente momento, não foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, § 2º do CPC, c/c o Provimento 56/2007-CGJ..., em cumprimento ao capítulo 2, seção 10, art. 431, da CNGC, remeto o …

Página 41 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

rápida - 02 a 06 horas (NCPC, art. 107, § 2º). A esse respeito, verifico que o despacho que determinou a intimação... ele o direito à carga rápida neste processo, nos termos do art. 107, § 4º, …