Parágrafo 2 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917872 PE 2021/0020086-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1917872 - PE (2021/0020086-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA GRACIETE CORDEIRO e outros, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021254-34.2020.8.11.0000 MT

, § 2º , DO CPC/15 -DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PRAZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 107 , §§ 2º e 3º...10212543420208110000 MT Primeira Câmara de Direito Privado 15/02/2021 - 15/2/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024015922370002 MG

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO ART.107, §2º, DO CPC - INDEFERIMENTO MANTIDO. - Tratando-se de prazo comum, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0358283-42.2019.8.13.0000 Belo Horizonte

FORA DE CARTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 107 , § 2º , DO CPC - INDEFERIMENTO MANTIDO. - Tratando-se de prazo comum...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0152201-06.2019.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVISÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. Sobrestamento. A tramitação do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0040859-35.2015.8.09.0122

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ESBULHO ÁREA RURAL. RECURSO TEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER. CERCEAMENTO DE DEFESA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0007890-82.2020.8.21.7000 RS

107 , parágrafos 2º e 3º , do Código de Processo Civil .Caso em que a Agravada retirou os autos em carga... a vista dos autos em cartório, ou ainda, a carga rápida, salvo se houver convenção das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002968-03.2020.8.19.0000

de devolução de prazo para interpor o recurso de apelação. Descabimento. O art. 107 , caput e § 2º , do Código de Processo... ou mediante prévio ajuste, sendo lícito, contudo, retirar os autos para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9001153-05.2002.8.26.0014 SP 9001153-05.2002.8.26.0014

– Descumprimento de decisão concedendo prazo para o recolhimento do preparo (art. 107, § 2º, do CPC/15) – Deserção reconhecida - Recurso não conhecido..../2020 - 27/2/2020 Rebouças de Carvalho …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0254128-15.2019.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. CABIMENTO. AUTOS RETIRADOS EM CARGA DURANTE PRAZO COMUM ÀS PARTES. Havendo …