Art. 107, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

Página 274 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

financeiras (artigo 755 , incisos I e II , e § 1º, do NCPC /2015; Lei n. 13.146 /2015, artigos 84 , § 1º , e 85 , § 1º..."(artigo 85 , caput, da Lei n. 13.146 /2015), tais como: emprestar, …

Página 35 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

em que somente o advogado constituído terá acesso aos autos (CPC, artigo 107, 1); III - Autorizar, sendo o prazo comum às partes... SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 1. Fica determinado à …

Página 577 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

constar do mandado a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º, da mesma Lei. 4... adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos …

Página 579 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

.Deverá constar do mandado a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º... eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos …

Andamento do Processo n. 0440.17.001780-8 - 04/10/2019 do TJMG

Civil de Mutum/MG, nos termos do art. 107, parágrafo § 1º da citada Lei. Publique-se no órgão oficial, conforme determina..., conforme artigo 89 da Lei 6.015, de 1973, anotando-a no assento de …

Página 77 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Outubro de 2019

de nascimento da interditada, constante no ofício de Registro Civil de Mutum/MG, nos termos do art. 107, parágrafo §1º...) - SECRETARIA DA 1ª VARA. Edital de Citação com o prazo de 15 (quinze) …

Página 2878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

, mediante o cumprimento do disposto na norma do § 1º, do art. 107, do CPC. III - Decorrido o prazo... dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, nos termos da …

Página 556 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

. 6.015/73. 3.Deverá constar do mandado a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º... - Requerente: S. M. - Requerente: S. M. - Interdndo: C. L. - Interdndo: …

Página 557 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º, da mesma Lei. 4.Lavre-se o Termo... o determinado no art. 107, § 1º, da mesma Lei. 4.Lavre-se o Termo de Curatela …

Página 2 da Várzea da Palma do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Setembro de 2019

Gribel Castro Machado ESCREVENTE PAUTA : Ellen Turner Atherton Resende ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00016 - 0004895... - ME, IGOR DRAGER GONÇALVES e ROBERTA CRISTINA AZEVEDO para se …