Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

Portaria n. 990/2021 - 20/04/2021 do TJPI

1.10. Portaria (Presidência) Nº 990/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 20 de abril de 2021 1653568 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , no uso de…

Página 122 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2021

Com relação à pessoa da curadora, filha do interditando, não consta dos autos qualquer óbice ao exercício da curatela (artigos 1.768, II, do Código Civil e 747, II, do CPC). A inicial foi instruída…

Página 70 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2021

Trata-se de pedido de interdição requerido pela filha do interditando, sob a alegação de que este é portador de transtorno mental que o inabilita para a prática de atos da vida civil. O pedido foi…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XAPURI/ACRE Processo no FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC , pessoa jurídica de Direito Público, atualmente regulada pela…

Andamento do Processo n. 0807807-94.2020.8.23.0010 - 12/02/2021 do TJRR

os arts. 106 e 107 , § 1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi... e assistida pela DPE/RR. Após o registro da sentença, conforme o art. …

Página 1283 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Fevereiro de 2021

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2021 ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE) - Processo 0000122-02.2018.8.06.0111 - Interdição - Tutela e Curatela -REQUERENTE: F.W.C. - Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 0807807-94.2020.8.23.0010 - 30/11/2020 do TJRR

e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado... pela DPE/RR. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000081-92.2020.8.04.0000 AM 4000081-92.2020.8.04.0000

em vista que a recorrente é isenta do recolhimento, ante o disposto no art. 1.07, §1º, do NCPC (fls. 36-39). Com relação à... EM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL N.º49…

Página 46 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2020

de Direito desta Comarca de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2020

independente de trânsito em julgado. E para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente edital que deverá ser publicado na forma da lei e afixado no lugar público de costume. Dado e passado…