Art. 107, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0048739-25.2012.8.21.0001 - 11/10/2019 do TJRS

FILHO 64834/RS E ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CPC, DEFIRO A CARGA DOS AUTOS... REQUERIDA PELO AUTOR À FL. 320. INTIME-SE. Porto Alegre Foro Central …

Página 65 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS E ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CPC, DEFIRO... DE PAULA XAVIER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). COM AMPARO NO ARTIGO

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

de Louveira - Malvina Aparecida da Silva Leocadio - Vistos. Fls. 124/126: indefiro. Primeiramente, na forma do art. 107, III... menos demonstrado. Em segundo lugar, nos termos do art. 7º, XVI, da Le…

Andamento do Processo n. 0072665-70.2014.8.13.0362 - Procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJMG

, conforme artigo 107, inciso III do CPC. Adv - Luciana Moura Machado . Comarca de João 1ª Cível e Jij Expediente de 26/09...

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

, incisos IX e XII do Provimento 222018 da CGJ/MA. "Art. 1º [...] IX – concessão de vista, ao advogado regularmente... habilitado, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

/2018. conforme Artigo 1º, incisos IX e XII do Provimento 222018 da CGJ/MA. "Art. 1º [...] IX – concessão de vista... o prazo da carga que lhe fora feita na data de 27/09/2018, conforme Artigo

Página 2 da João Monlevade do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Setembro de 2019

, conforme artigo 107, inciso III do CPC. Adv - Luciana Moura Machado . 00016 - 0104795-21.2011.8.13.0362 Autor: J.R.E.C.; Réu: M...) : Madeleine Dias Rodrigues ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105061916018001 MG

-se, que em se tratando de concessão de vista às partes, sendo o prazo comum, deve ser observado o que reza o art. 107, III, §2º e §3º.... 107, III, §2º e §3º, do CPC, restando inviabilizado o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105061916018001 MG

partes, ao arrepio das hipóteses previstas no art. 107, III, §2º e §3º, do CPC, restando inviabilizado o acesso..., nos termos do art. 10 do CPC. Se os autos são retirados de cartório pelo …

Andamento do Processo n. 0049568-93.2018.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

, DEFIRO, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CPC, A CARGA DOS AUTOS AOS EXEQUENTES, PELO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS... Vara Cível 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA …