Inciso II do Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107. O advogado tem direito a:
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Petição - TJCE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cagece

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MAURITI - CE REF.: SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROCESSO N° REQUERENTE: RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE…

Andamento do Processo n. 0000016-14.2000.8.12.0011 - Separação Litigiosa - Regime de Bens entre os Cônjuges - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0000016-14.2000.8.12.0011 (011.00.000016-8) - Separação Litigiosa - Regime de Bens Entre os Cônjuges Reqte: N.F. ADV: DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO (OAB 3752/MS) processo do arquivo…

Andamento do Processo n. 0002885-31.2016.814.0011 - Processo de Execução - 23/05/2022 do TJPA

PROCESSO: 0002885-31.2016.814.0011 CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO MORAIS BELTRÃO LEÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI ADVOGADO: Dr. FRANCISCO GILMAR DA SILVA LEÃO OAB/PA…

Andamento do Processo n. 0001734-85.2022.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001734-85.2022.8.26.0625 (processo principal 1007907-84.2017.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tenda Atacado Ltda Me - Vistos.

Andamento do Processo n. 5495213-16.2021.8.09.0002 - Processo Cível e do Trabalho / Intimação Efetivada - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Intimação Efetivada - Data da Movimentação 20/05/2022 16:48:58 LOCAL : ACREÚNA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5495213-16.2021.8.09.0002 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5220622-67.2021.8.09.0002 - Processo Cível e do Trabalho / Intimação Efetivada - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Intimação Efetivada - Data da Movimentação 20/05/2022 16:52:03 LOCAL : ACREÚNA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5220622-67.2021.8.09.0002 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2022

CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO MORAIS BELTRÃO LEÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI ADVOGADO: Dr. FRANCISCO GILMAR DA SILVA LEÃO OAB/PA ADVOGADO: Dr. PAULO JORGE SOUZA DE…

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

penhorados ou arrestados. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da…

Página 802 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2022

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS) Sentença ao autor: “Dessa forma, RECEBO e CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, mas REJEITO o pedido do requerido, pelos fatos e fundamentos acima…

Página 82 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Acreúna - Vara das Fazendas Públicas PROCESSO: 5495213-16.2021.8.09.0002 PROMOVENTE: Ivonaldo Felix Da Silva PROMOVIDO: Instituto Nacional De Seguro Social Inss ATO…