Inciso II do Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Página 1752 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Expediente do dia: 15/01/2021 Alimentos - Lei Especial 5.478... DE SERVIÇO 01/2004:Vista ao requerente sobre autos desarquivados, no …

Página 1754 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

COM A ORDEM DE SERVIÇO 01/2004:Vista ao requerente sobre autos desarquivados, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 107 II...

Página 4204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. 107 , inciso II , do CPC . Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Maria Isabel... de Processo Civil de 2015 . Intime-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. …

Página 5099 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. 107 , inciso II , do CPC . - Advs: Maria Isabel Calmon Gonzaga Abdala (OAB: 123045/SP) - Lucas Augustus Alves Miglioli...: 159666/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 107, inciso II do CPC. Após, retornemos autos ao arquivo, sembaixa na distribuição, nos termos.... 058925/03-0 de 16/04/2003 (fl.298). O art. 135, III, do CTN, prevê o seguinte:A…

Página 551 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

a carga dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 107, inciso II do CPC. Após, retornemos autos... VILLANI) Fl. 88:Defiro a carga dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos …

Página 2 da Manhumirim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021

de 05 dias, conforme artigo 107, inciso II do CPC. Adv - Ricardo Lopes Godoy, Antonio Felisberto Borges Neto, Matheus... O senhor luan Alves de Souza foi preso em flagrante no dia 16/12/2020 pela …

Andamento do Processo n. 0037250-32.2008.8.24.0038 - Apelação Cível - 20/01/2021 do TJSC

devidamente habilitado nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 107, II, do CPC), conforme solicitado. 19 de janeiro...

Página 148 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2021

Wilians Fratoni Rodrigues devidamente habilitado nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 107, II, do CPC... DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2021.000088 Terceira …

Página 269 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

de 2019, Edição 2057, fls. 12/16. Vistas dos autos ao requerente do desarquivamento pretendido, nos termos do art.... 107, II, do CPC. ADV: THATIANE QUEIROZ MORAIS (OAB 27700/CE), ADV: BRUNO …