Art. 107, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Andamento do Processo n. 8000169-96.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no art. 107, inc. I e art..., nos termos do art. 335, inciso I do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 8000208-93.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de Justiça, com fundamento nos artigos 98... de justiça, a teor do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo …

Andamento do Processo n. 8000214-03.2018.8.05.0164 - Ação Revisional de Alimentos - 18/10/2019 do TJBA

do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no art. 107, inc.... I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de …

Andamento do Processo n. 8000215-85.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de Justiça, com fundamento nos artigos... de justiça, a teor do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo que …

Andamento do Processo n. 0507875-64.2017.8.05.0256 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - 18/10/2019 do TJBA

observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista... em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo …

Página 2524 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

-MANDADO Processe-se pelo rito da Lei 9.099/95 (Art.3º, I). Para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento... comparecimento importará extinção do feito, sem análise de mérito, …

Página 1003 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Observação... o desarquivamento do feito supracitado. 3- Contudo, em face do permissivo legal …

Página 2732 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento..., a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo …

Página 618 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no art. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro... Decisão Liminar 1) O processo tramita em segredo de justiça, a …

Página 620 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

lançadas no art. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de Justiça, com fundamento... em segredo de justiça, a teor do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/20…