Inciso I do Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Documentos diversos - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DARE: 2105900697179500001 Processo originário: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO…

Intimação do processo N. 08039832320208100000 - 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803983-23.2020.8.10.0000 POLO ATIVO JOSE TEODORO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOSE TEODORO DO NASCIMENTO | 6370/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL…

Pedido - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO 2a VARA TRABALHO COMARCA TABOÃO SERRA - S.P. PROCESSO N°. , já qualificada nos autos processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. Exa., através…

Andamento do Processo n. 8000125-07.2022.8.05.0239 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000125-07.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Patricia Magali Santos Do Nascimento Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Lima (OAB:BA66729)…

Andamento do Processo n. 8000118-15.2022.8.05.0239 - Divórcio Consensual - 16/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000118-15.2022.8.05.0239 Divórcio Consensual Jurisdição: São Sebastião Do Passé Requerente: Jolinda Oliveira De Jesus Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Lima (OAB:BA66729) Requerente:…

Página 6030 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

DECISÃO 8000440-52.2020.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Rosimeire Rodrigues Santos Advogado: Pabla Taciana Reis Felix Aramuni Goncalves (OAB:BA44322) Reu:…

Página 2147 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Caso positivo, deverão manifestar o interesse através de Sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID-19”, por meio do link de inscrição disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado…

Página 2148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

DECISÃO O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu…

Petição - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP. Autos n° 1500591-93.2018.8.26.0441 2a Vara - Seção Criminal R AFAEL A SMAR A SSUNÇÃO , já…

Documentos diversos - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JU ÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE /SP. Autos n° 1500588-41.2018.8.26.0441 2a Vara Judicial - Seção de Infância e Juventude , já…