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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Andamento do Processo n. 8000214-60.2018.8.05.0145 - Divórcio Litigioso - 20/11/2018 do TJBA

, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro as benesses... incluída em pauta, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I... da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PRO...

Andamento do Processo n. 8000235-36.2018.8.05.0145 - Divórcio Consensual - 20/11/2018 do TJBA

observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro as benesses da Assistência Judiciária... Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO : 8000235-36.2018.8.05.0145 DIVÓRCIO CONSENSUAL...-se em segredo de justiça, conforme disposto no art. 189, II, do N...

Andamento do Processo n. 8000264-86.2018.8.05.0145 - Divórcio Consensual - 20/11/2018 do TJBA

de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC... PROCESSO : 8000264-86.2018.8.05.0145 DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) REQUERENTE: RIVAIL JOSE DA GAMA , GILVANICE PEREIRA... DE NEGREIRO GAMA DESPACHO Vistos, etc... Processe-se em segredo de justiça, co...

Andamento do Processo n. 8000266-56.2018.8.05.0145 - Divórcio Consensual - 20/11/2018 do TJBA

. 189, II, do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107... e Comerciais PROCESSO : 8000266-56.2018.8.05.0145 DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) REQUERENTE: MARIA QUELANIA SILVA SANTANA , MARCOS... Cardoso Dourado (OAB:0042423/BA) Requerente: Marcos Celio Gomes D...

Pg. 360. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro... ORDINATÓRIO Da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, o Código de Processo Civil/2015 no... a ser incluída em pauta, advertindo-o que o prazo para oferecer contes...

Pg. 364. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro as benesses... Da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, o Código de Processo Civil/2015 no seu artigo..., p.f., às 10:10 horas na sala de audiências deste Fórum, sito na ...

Pg. 365. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro as benesses...-09-16. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V... Jurisdição: João Dourado Requerente: Adailza Oliveira Da Silva Conceicao Adv...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

inc. I do art. 107 e no art. 368, do NCPC. Defiro as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, por estarem... confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, o Código de Processo Civil/2015 no seu artigo... 203, §4º, ficam... dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO : 8000266-56.2018.8.05.0145 DIVÓRCI...

Andamento do Processo n. 8000289-45.2018.8.05.0066 - Averiguação de Paternidade - 19/11/2018 do TJBA

inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma. 02) Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações... (art. 695, NCPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I... do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que ...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368...-45.2018.8.05.0066. Vistos, etc. 01) O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo...-a de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias...

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