Inciso I do Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Página 2099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

AUTOR: CARLOS EDUARDO RAIZ PEREIRA. E-mail: eduardoraizeduardoraiz@gmail.com, Telefone/ WhatsApp: (71) 9.8600-1185. RÉU: Nome: ADILEIDE DE LIMA CAETANO Endereço: Rua Muzenza das Rosas, 20-A, Parque…

Página 3108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Outrossim, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa, o Réu terá prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação, contados a partir da realização da assentada, quando qualquer…

Página 89 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO 8000121-41.2019.8.05.0023 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Belmonte Autor: Jocielia Santos Damasceno Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:0046493/BA) Reu: Joel Da Silva…

Página 1 da Alvinópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 2381 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, Juíza de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal de Barreiras, na forma da lei, etc. POR INTERMÉDIO DO PRESENTE EFETUE A CITAÇÃO DO Réu,…

Página 2 da Várzea da Palma do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

Alzira Maria Rohrmann Ferreira, Alisson Daniel Mendes Evangelista, Dayanna Soares de Carvalho, Walquiria Fraga Alvares, Andre Myssior, Loyanna de Andrade Miranda. CAUTELAR INOMINADA 00007 - Número…

Página 6140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

devendo ser aplicada a multa prevista no §5º do artigo 916 do CPC. Parte ciente com a publicação do presente. Ato contínuo, expeça-se alvará ao reclamante pelo depósito realizado, observando-se…

Página 1342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: MAILSON DA CONCEICAO SODRE Advogado(s): FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA (OAB:0041730/BA) REPRESENTADO: ARIANA VIEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001205-78.2010.5.15.0064 0001205-78.2010.5.15.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Fundamentação PROCESSO Nº 0001205-78.2010.5.15.0064 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE:SISPUMI -…

Página 4431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Intimação: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73)…