Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

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) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Expediente do dia: 15/01/2021 Alimentos - Lei Especial 5.478... de advogado de 10% (dez por cento). Expediente do dia: 20/01/2021 …

Página 1754 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

COM A ORDEM DE SERVIÇO 01/2004:Vista ao requerente sobre autos desarquivados, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 107 II...

Página 2396 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

AIJ designada. Os advogados das partes ficam obrigados a observarem o disposto no artigo 455 , do CPC/15 em relação à... do acusado WELLINGTON MAURÍCIO OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107 , I , …

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

8007042-33.2020.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus Autor: E. D. S. Advogado: Tatiele Souza...-BA DESPACHO Processo : 8007042-33.2020.8.05.0103 Classe: ALIMENTOS - LE…

Página 2027 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

(2015), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368 do CPC. 2. Defiro... 45652-130, Fone: (73) 3234-3458, Ilhéus-BA DESPACHO Processo : …

Página 2034 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Processe-se em segredo de Justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil (2015...), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107

Página 2036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do Código de Processo Civil (2015), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368 do CPC.... efeitos, declarando por conseguinte, a extinção do …

Página 2651 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante... contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. …

Página 3074 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, pelo prazo de cinco (05) dias, em favor de Gafisa S. A., consoante disposição do art. 107 da Lei 13.105 , de 16 de março... de 2.015, isto é: ... Art. 107. O advogado tem direito a: I - …

Página 4204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de Processo Civil de 2015 . Intime-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado... A.J/OAB)- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103