Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Andamento do Processo n. 0164800-62.2005.5.24.0071 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-24

/c art. 325, do Código Penal c/c art. 1º, § 4º, art. 10 e art. 11, da Lei Complementar n. 105/2001 e legislação esparsa... diversa, sob as penas da lei (fundamento legal: supremacia de medidas …

Andamento do Processo n. 0164800-62.2005.5.24.0071 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-24

Tributário Nacional c/c art. 325, do Código Penal c/c art. 1º, § 4º, art. 10 e art. 11, da Lei Complementar n. 105/2001... final do inciso I do art. 107, do CPC). A declaração será formulada em …

Página 402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Outubro de 2020

parte final do inciso I do art. 107, do CPC). A declaração será formulada em nome da parte e do advogado no corpo da futura... finalidade diversa, sob as penas da lei (fundamento legal: supremacia …

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Outubro de 2020

, § 4º, art. 10 e art. 11, da Lei Complementar n. 105/2001 e legislação esparsa). Em razão disso, quando “receber dados... da publicidade, cf. parágrafo único do art. 773, do CPC c/c parte final do …

TJMG • 0218275-12.1995.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

art. 107, I, do CPC (f. 807). É o relatório. Decido . Analisando os autos, observo que os autores Argemiro Inácio...Inteiro Teor. 2182751219958130079 MG COMARCA DE CONTAGEM – 4ª Vara Cível Autos de …

Andamento do Processo n. 00001611620208140140 - 29/10/2020 do TJPA

SACRAMENTO PANTOJA em relação ao processo em tela com fundamento artigo 107, do CPB. Além disso, com fundamento no artigo..., imputando-lhe o crime previsto no artigo 139 e 141, II e III do CP. Em …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

com fundamento artigo 107, do CPB. Além disso, com fundamento no artigo 487, inciso III, do NCPC, aplicado analogicamente JULGO... do referido ato. III - A este respeito, o Art. 494, incisos I e …

Página 1 da Rio Piracicaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2020

- Isadora de Oliveira Martins Aires. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00004 - 0015637-05.2018.8.13.0557 Autor: D... Bradesco S/A, do deferimento do desarquivamento dos autos e vista, fora do …

Página 7074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

Vistos. Inicialmente, destaca-se que o §9º do artigo 5º da Resolução 185/2017 do CSJT assim dispõe: §9º... representação nos autos, na forma do art.107, I, do CPC, inabilitando-se, neste caso, a …

Andamento do Processo n. 8000651-88.2020.8.05.0256 - Petição Cível Jurisdição: Teixeira de Freitas - 28/10/2020 do TJBA

), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247.... 107 e art. 368. Defiro o pagamento de custas ao final. …