Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Petição - Ação Limite de Idade

EXMo SR. JUIZ DE DIREITO DA MMa 7a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. REF PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos da ordinária que movem em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 3216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

BARBOSA-OAB/PA6686 (ADVOGADO) OAB 6686 - CARLA SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BERENICE DELGADO DO NASCIMENTO. ATO ORDINATÃRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c…

Página 3217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

200510004776 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): NATIELE DOBROVOSKI NASCIMENTO A??o: Processo de Execução em: 11/05/2021 ADVOGADO:ASSISTENCIA JUDICIARIA REU:FABIANO SABINO AUTOR:KARINA COUTO DA…

Página 3218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

LICIO DE ARAUJO ATO ORDINATÃRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA fica intimada a advogada RAYLA CRISTINA MACEDO ROSA, OAB/PA…

Página 3219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Justiça do Estado do Pará (TJPA).          Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 30 de abril de 2021. Natasha Veloso de Paula Amaral de Almeida Juà za de Direito PROCESSO:…

Página 3221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

mesmo CJRMB/TJE-PA fica intimado (a) o(a) advogado (a) BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA OAB 013025, que realizou carga dos autos acima identificado e ainda está em posse do mesmo, para que no prazo de…

Página 3224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

DOBROVOSKI NASCIMENTO A??o: Embargos à Execução em: 11/05/2021 REU:BANCO DA AMAZONIA SA BASA Representante(s): OAB 6168 - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO (ADVOGADO) OAB 5865 - MARCAL MARCELLINO DA…

Página 3225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Representante(s): OAB 10898 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:INES TABILE PIETCZAK REQUERIDO:CLAUDIO PIETCZAK. PROCESSO Nº 0000148-74.2010.814.0024              …

Página 3226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

SILVA CHAVES. PROCESSO: 0000343-98.2016.8.14.0024 AÃÃO: Execução de Tàtulo Extrajudicial AUTOR: JORGE LUIZ MACHADO RÃU: BRALDO DA SILVA CHAVES ADVOGADOS DAS PARTES: DIEGO CAJADO NEVES (OAB -…

Página 3227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

ORDINÁRIA em: 11/05/2021 REQUERENTE:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA Representante(s): DRA. LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:INDUSTRIA DE MADEIRAS PERONDI LTDA ME…