Art. 107 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Andamento do Processo n. 0036293-76.2015.8.19.0021 - 21/10/2019 do TJRJ

), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei...) PORTARIADefere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 …

Andamento do Processo n. 8002674-82.2019.8.05.0113 - 21/10/2019 do DJBA

do seu art. 107 e art. 368. 2. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante... para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do …

Andamento do Processo n. 8001788-83.2019.8.05.0113 - 21/10/2019 do DJBA

do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art... contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. …

Andamento do Processo n. 4159-05.2007.4.01.4000 - Pablo Parentes Fortes Costa - 21/10/2019 do TRF-1

de cartório e não os devolveu dentro do prazo previsto para carga rápida - 02 a 06 horas (NCPC, art. 107, § 2º). A esse respeito... 8489) não devolveu os autos tempestivamente, perde ele o direito …

Andamento do Processo n. 0018507-87.2018.4.01.3500 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/10/2019 do TRF-1

(cinco) dias, ao advogado Michael Brunner Bispo Gonçalves, nos termos do art. 107, inciso I e parágrafo 5º, do CPC.... Decorrido tal lapso, devolva-se o feito ao arquivo, conforme previsto no § 7º, …

Andamento do Processo n. 7950-34.2008.811.0055 - Separação Litigiosa - 21/10/2019 do TJMT

interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 107, inciso II, do Novo Código de Processo..., que nos termos da legislação vigente e do Provimento n.º 56/2007-CGJ, …

Andamento do Processo n. 42209-53.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

fotocópia e, até o presente momento, não foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, § 3º do CPC, nos termos... do Provimento 56/2007-CGJ e em cumprimento ao capítulo 2, seção 10, art. …

Andamento do Processo n. 6650-79.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJMT

, contrariando, assim, o art. 107, § 3º do CPC, c/c o Provimento 56/2007-CGJ e em cumprimento ao capítulo 2, seção 10, art... JESUSARAUJO, OAB/MT n.º 22710/O, a devolver IMEDIATAMENTE neste Juízo …

Andamento do Processo n. 19415-82.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cautelar Inominada - 21/10/2019 do TJMT

o presente momento, não foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, § 2º do CPC, c/c o Provimento 56/2007-CGJ..., em cumprimento ao capítulo 2, seção 10, art. 431, da CNGC, remeto o …

Andamento do Processo n. 29508-36.2010.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cautelar Inominada - 21/10/2019 do TJMT

o presente momento, não foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, II do CPC c/c o Provimento 56/2007-CGJ..., em cumprimento ao capítulo 2, seção 10, art. 431, da CNGC, remeto o presente …