Art. 107 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Andamento do Processo n. 0009086-22.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJES

, mas somente devolveu os autos no dia 17/04/2019 (fl. 153) havendo a incidência da norma contida no art. 107, §3º, do CPC...-se e conclusos (art. 12, do CPC). 5. Não havendo manifestação, …

Andamento do Processo n. 0022433-35.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

) havendo a incidência da norma contida no art. 107, § 3º, do CPC. Proceda-se essa indicação na capa da autuação; 5. Já... dos autos fora do cartório para a DR. RAFAEL LELLIS OAB/ES 22.149 fez carga …

Andamento do Processo n. 8000169-96.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no art. 107, inc. I e art...-96.2018.8.05.0164 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 8000208-93.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de Justiça, com fundamento nos artigos 98...-93.2018.8.05.0164 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Mata …

Andamento do Processo n. 8000214-03.2018.8.05.0164 - Ação Revisional de Alimentos - 18/10/2019 do TJBA

do disposto no art. 189, inc. II, do CPC/2015, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no art. 107, inc... 8000214-03.2018.8.05.0164 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 8000215-85.2018.8.05.0164 - Ação [alimentos] - 18/10/2019 do TJBA

. 107, inc. I e art. 368 do já mencionado diploma legal. 2) Defiro a gratuidade de Justiça, com fundamento nos artigos...-85.2018.8.05.0164 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Mata De …

Andamento do Processo n. 8000271-38.2019.8.05.0050 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

. Defiro os pedidos de desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, com aplicação supletiva do art. 107... Gomes (OAB:0041027/BA) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 0507875-64.2017.8.05.0256 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - 18/10/2019 do TJBA

observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista... (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC …

Andamento do Processo n. 29000-51.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 18/10/2019 do TJMT

foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, § 3º do CPC, c/c o Provimento 56/2007-CGJ e em cumprimento ao capítulo... 2, seção 10, art. 431, da CNGC, remeto o presente expediente à …

Andamento do Processo n. 1637-21.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Arresto - 18/10/2019 do TJMT

momento, não foram devolvidos, contrariando, assim, o art. 107, II do CPC c/c o Provimento 56/2007-CGJ, em cumprimento... o (a) advogado (a) MARCO CESAR ROSADA, OAB/MT n.º 5868/MS , a devolver …