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20 de novembro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107. O advogado tem direito a:

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

à fl. 69, em razão disto, determino a suspensão do feito com base no art. 313, V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 06..., devidamente certificado, retornem os autos conclusos. 3. Por fim, defiro o pleito de fl. 70, pelo prazo legal estabelecido no art.... 107, II, CPC Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de setembro de 2018...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º... de 3 (três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º... Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, ...

Pg. 1615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

(três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art... dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos autos. Itaituba - PA, 19...) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos ...

Pg. 1616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos autos. Itaituba - PA, 19... secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º... prazo de 3 (três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial,...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC... prazo de 3 (três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107... MENEZES Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/11/2018 REPR...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca... secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º... de 3 (três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, n...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca e apreensão...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEDSON SOUZA MENEZES Ação: Alimentos -Lei Especial 5.478/68 em: 19/11/2018 REPRESENTANTE...) REQUERENTE:P. C. N. . PROCESSO: 0002477-06.2007.8.14.0024 AÇÃO...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º..., nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca e apreensão... e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena d...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art. 234, § 2º, § 3º e § 5º do NCPC, sob pena de busca... (três) dias, o devolva nesta secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial, nos termos e cominações dos Art. 107, §4º e Art... de Itaituba (Assinado nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, autorizado pe...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

RELATOR: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres DESPACHO Com fundamento no art. 107, II, do CPC, defiro o pedido de fl. 183...-15.2008.8.17.0001(0197052-1) Marco Túlio Caraciolo Albuquerque(PE008372) 001 0053884-15.2008.8.17.0001(0197052-1) Nanci Campos... Braz da Silva(PE012450) Advog : Amadeus Cândido de Souza(SP154681) A...

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