Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 6 de Maio de 2021

2A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 014/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00002 Processo: 0000014-94.2020.815.2004 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: I. F.

Página 44 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

2ª Vara de Família id: 3781907 Juiz Titular: Andrea Barroso Silva de Fragoso Vidal Chefe de Serventia: Elzeni Costa Rios Expediente do dia: 04/05/2021 Divórcio Consensual Proc.

Página 45 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0066301-31.2018.8.19.0021 - F.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (OAB/RJ-103716) X T.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...atos narrados na inicial, é…

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

enviar a gravação (fls. 107, item 2). Certidão de fls. 117 – ciente. Dê-se ciência à defesa das provas acrescidas. Cumpra-se o item 5 de fls. 107. Intime-se a defesa. Cumpra-se. A vista e a carga de…

Página 2381 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, Juíza de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal de Barreiras, na forma da lei, etc. POR INTERMÉDIO DO PRESENTE EFETUE A CITAÇÃO DO Réu,…

Página 1 da Manhumirim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 2 da Manhumirim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL: Braulino Corrêa da Rocha Neto JUIZ(A) COOPERADOR(A): Lílian Maciel Santos Marcelo Rodrigues Fioravante JUIZ(A) PLANTONISTA: Consuelo Silveira Neto Felipe Zanotto José…

Página 2 da Várzea da Palma do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

Alzira Maria Rohrmann Ferreira, Alisson Daniel Mendes Evangelista, Dayanna Soares de Carvalho, Walquiria Fraga Alvares, Andre Myssior, Loyanna de Andrade Miranda. CAUTELAR INOMINADA 00007 - Número…

Página 6140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

devendo ser aplicada a multa prevista no §5º do artigo 916 do CPC. Parte ciente com a publicação do presente. Ato contínuo, expeça-se alvará ao reclamante pelo depósito realizado, observando-se…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034648-47.2018.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível Apelação nº . 0034648-47.2018.8.19.0203 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Apelante: BANCO SANTANDER S.A. Apelado: CARLOS JOSÉ…