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11 de dezembro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 107 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107. O advogado tem direito a:

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0019045-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

artigo 300 do CPC/2015 , sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... parte requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme estatuído pelo art. 107 , inc. II , do Novo CPC .Após, retornem...-se os autos conclusos para sentença, observando-se o disposto no art. 12 do ...

Andamento do Processo n. 0073828-05.2009.8.24.0023 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TJSC

de páginas que o constituem” (fl. 2.176). Nos termos do artigo 107, II, do novo CPC, o advogado tem direito a “requerer... : Marco Antonio Povoa Sposito Advogada : Luciana de Quadros (28253/SC) Apdo/Apte : Banco Safra S/A Advogado : Fernando..., Financiamento e Investimento S. A. Advogado : Marcos Cavalcante de Olivei...

Andamento do Processo n. 00113752919928140301 - 10/12/2018 do TJPA

o pedido de vistas pela parte AUTORA, fica deferido conforme o disposto no art. 107, inciso II do CPC vigente, REQUERENDO... de novembro de 2018. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8a Vara Cível e Empresarial. PROCESSO...: 00113752919928140301 PROCESSO ANTIGO: 199110032126 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

, em razão da urgência.Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade..., conforme estatuído pelo art. 107, inc. II, do Novo CPC.Após, retornem-se os autos conclusos para sentença, observando...-se o disposto no art. 12 do CPC/2015.Publique-se, registre-se e int...

Pg. 1050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

judiciária excepcionalmente nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/2003, para depois de satisfeita a execução... da demanda. Não cabimento. O rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03 é taxativo, devendo ser interpretado de maneira... de 5 (cinco) dias (art. 107, inciso II, do CPC). Int. São Paulo, ...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do art. 107, Inc. II, do CPC ao Síndico. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA TOMOE... de Terceiro (art. 675 do C.P.C). Decorrido o prazo supra para irresignação sem manifestação e tendo em vista que já... de adjudicação intimando-se os demais interessados posteriormente também par...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

- Sene & Santana Ltda - Fls. 415/417: Defiro vista dos autos, nos moldes do artigo 107, inciso II, do CPC. Oportunamente... para cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC). A penhora consiste em ato... comprovado o pagamento ao executado, seu credor (art. 855, inc. I. do C.P....

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

: Gui de levantamento expdida 987/2018). - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCIA APARECIDA... do artigo 107, inciso II do CPC, defiro a vista dos autos ao advogado do exequente pelo prazo de 05 dias. Devolvidos... do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Verifica-se que a ...

Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de Processo Civil de 2015 - valoração equivocada do contexto probatório acostado aos autos; c) arts. 76, 103, 105, 107 e 111... do Código de Processo civil de 2015 - não houve desistência do pedido indenizatório no tocante aos danos morais e d) art. 687...Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 jurisd...

Pg. 73. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

N° 06/2018 DECISÃO EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS INSERTAS NO § 4o DO ART. 107 C/C O ART. 234, AMBOS DO CPC... De Guarapari Guarapari - 1ª Vara Cível Decisões INCIDENTE DE COBRANÇA DE AUTOS 06/2018 INCIDENTE DE COBRANÇA DE AUTOS... NACONTAGEM DO PRAZO. A SITUAÇÃO TESTIFICADA PELO CARTÓRIO NAS CERTIDÕES DE FLS....

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