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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Andamento do Processo n. 1004323-04.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

, este deve ser extinto considerando como válida a tentativa de intimação de fls. 24 (artigos 77, IV, V e 106, §2º do CPC...Andamento do Processo n. 1004323-04.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1004323-04.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Andamento do Processo n. 0010271-26.2017.5.15.0068 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

na Junta Comercial, caso a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c... GP-CR 05/2015, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos 212, 249, 252, 253, 846 e 846, §2... e II, e 185 do Código Tributário Nacional; art. 30 da Lei de Execução...

Andamento do Processo n. 0010935-91.2016.5.15.0068 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999... Tributário Nacional; art. 30 da Lei de Execução Fiscal; art. 50 do Código Civil; arts. 2º e 10 do Decreto 3.708/19; art. 28... da personalidade jurídica, expeça-se mandado, nos termos do art. 1º...

Andamento do Processo n. 0010375-81.2018.5.15.0068 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-15

(parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil..., nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "b", do Provimento GP-CR 05/2015, ficando desde já autorizadas as prerrogativas...Andamento do Processo n. 0010375-81.2018.5.15.0068 - RTSum - 14/11/...

Andamento do Processo n. 0000808-28.2013.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

do art 106, § 2º do CPC, se a parte não comunicar a mudança de endereço, serão consideradas válidas as intimações enviadas... 2013.01.1.015940-3, e extingo tal processo 2013.01.1.015940-3, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso III... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de fls. 24 (artigos 77, IV, V e 106, §2º do CPC). O impulso oficial tem limites, cabendo à parte promover os atos... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido formulado para:A)Decretar a guarda compartilhada... AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP) Processo 1004323-04.2018.8.26.02...

Pg. 730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

silente. Ora, nos termos do art 106, §2º do CPC, se a parte não comunicar a mudança de endereço, serão consideradas... foi concedida em abril de 2013, ID 21921347 - Pág. 1/2. A total desídia do autor em promover a ação principal é... do processo 2013.01.1.015940-3, e extingo tal processo 2013.01.1.015940-3, sem res...

Pg. 4538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

) Helio Fonseca de Melo X Sieg Idiomas LTDA + 1 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Nos termos do artigo 106 2º...Pg. 4538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 Para o(s) Advogado(s) LEOMAR MARCO...: Quanto ao despacho proferido: Requeira o Reclamante o prosseguimento da exe...

Pg. 5852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I... da personalidade jurídica, expeça-se mandado, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "b", do Provimento GP-CR 05/2015... do crédito (alimentar), quanto ao risco da atividade econômica, que, cons...

Pg. 5854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo... jurídica, expeça-se mandado, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "b", do Provimento GP-CR 05/2015, ficando.... 297 e 301 do NCPC, e art. 855-A, §2º, da CLT, determino que, além da busca d...

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