Art. 106, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Página 1898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do art. 106 , II , § 2º do CPC , considero a parte ré, regularmente intimada para o recolhimento da custa processual... prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário …

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

sem data para retorno. Reputa-se válida, nos termos do art. 106, § 2º, do CPC, a intimação pessoal, no endereço constante... da 2ª Vara Cível Bel. Elisiário da Silva Araújo Assessor de Magistrado 2

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

processual; Ademais, a teor do art. 106, II, § 2º, do CPC, e tendo em vista a impossibilidade de intimação por ausência... Camarotti Rua da Assembleia, 514, Timbó - Abreu e Lima CEP: 53520-190 …

Página 1234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

registrado na Junta Comercial, caso a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º... 10/2018, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único... do NCPC, e art. 855-A, §2º, da CLT, determino que, além da busca de …

Página 1265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054...Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 1365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2019 artigos 106, §2º e 274, do CPC..., c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). …

Página 4377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Outubro de 2019

do artigo 852-B, § 2º, da CLT, e dos artigos 106, § 2º, e 274, parágrafo único, do NCPC." Matéria considerada publicada... no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, pa…

Página 4378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Outubro de 2019

, e dos artigos 106, § 2º, e 274, parágrafo único, do NCPC." Matéria considerada publicada no primeiro dia útil seguinte... ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º

Página 11498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Outubro de 2019

Vistos etc. Por força do art. 106, § 2º, do CPC, presumem-se realizadas as intimações dirigidas para o endereço antigo...Pg. 11498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …