Parágrafo 2 Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

perante à CEF). Dessa forma, determino o cumprimento urgente do arresto em relação ao processo trabalhista, por meio de ofício a ser encaminhado diretamente por e-mail à Vara, considerando a…

Andamento do Processo n. 0001894-40.2019.5.07.0029 - Ap - 07/05/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0001894-40.2019.5.07.0029 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AGRAVANTE DANTTER SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO(OAB: 38030/CE) AGRAVADO…

Página 2274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

alegação de total desconhecimento do domicílio utilizado. Como se sabe, a citação inicial no processo do trabalho apresenta peculiaridades, sendo feita por registro postal, na forma do artigo 841 da…

Página 2275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

dadas pelo reclamante". Ou seja, a notícia que se tem nos autos, de uma ponta a outra, é a de que a agravante sempre esteve no endereço "R F (CJ RESIDENCIAL UBIRATAN AGUIAR) - Número 92 - Sala 121.

Página 2276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459; Súmula nº 393 do…

Andamento do Processo n. 00747399320138140301 - 30/04/2021 do TJPA

---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Monitória em: 22/04/2021 AUTOR:CELLO´S CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME Representante(s): OAB 18748 - WAGNER…

Página 1113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, inclusive, recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍ- VEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Processo n.o GERPRO ), empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ins- crita no…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍ- VEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ Processo n.o GERPRO ), empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ins- crita no CNPJ do…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS – RJ “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos…