Art. 106, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Andamento do Processo n. 0200238-83.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

nos autos, o que a torna válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção...Andamento do Processo n. 0200238-83.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial

Página 256 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III... DA SILVA (OAB 10168/AM) - Processo 0200238-83.2019.8.04.0001 - …

Andamento do Processo n. 0209683-62.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Levantamento de Valor - 21/10/2019 do TJAM

incorretamente nos autos, o que a torna válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção..., com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas suspensas por …

Andamento do Processo n. 060884389.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 21/10/2019 do TJAM

, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas... suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. …

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

peticionarem em juízo informando seu atual e correto endereço, nos termos do art. 106, § 1º, do CPC. Não tendo cumprido... prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendesse de direito, …

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas suspensas por força... do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017 deste …

Página 236 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

a este Juízo ou o declinou incorretamente nos autos, o que a torna válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106..., II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do …

Andamento do Processo n. 0044013-94.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ

, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso TJ.../Cojes 14/2017). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Belford …

Andamento do Processo n. 0043636-26.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ

, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso TJ... como que não existe nenhum impedimento previsto no § 4º, do art. 3º …

Andamento do Processo n. 0043735-93.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ

o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso TJ/Cojes 14/2017). Comarcas de Entrância Especial... atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, com …