Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Em que pese os argumento da parte requerida sobre a pouca…

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Maio de 2021

Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0000208-67.2020.5.08.0120 RECLAMANTE ANDRE ROBSON CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO ABELARDO DA SILVA CARDOSO(OAB: 3237/PA) RECLAMADO HNK BR BEBIDAS LTDA.

Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

enviadas, em carta registrada, para o endereço constante nos autos (art. 106, parágrafo único do NCPC). Portanto, considero válida a intimação de fls. 134, aguarde-se o prazo para eventual…

Andamento do Processo n. 0115955-81.2017.8.19.0001 - 26/04/2021 do TJRJ

Proc. 0115955-81.2017.8.19.0001 - REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO X Município de Rio de Janeiro (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009)…

Página 135 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

Proc. 0262006-27.2018.8.19.0001 - ALTER JOSÉ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CEMERU GRUPO DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Doctoralia Brasil Serviços Online e Software

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO– ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos no E SOFTWARE LTDA . ( .com), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Quitação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO 7a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o . , já devidamente qualificada nos autos da Ação de…

Andamento do Processo n. 0012440-07.2011.8.08.0014 - 20/04/2021 do TJES

Edital EDITAL CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE VESTBRASIL MODA S/A, PROCESSO nº 0012440-07.2011.8.08.0014, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA…

Petição - Ação Repetição de indébito

PAVUNA DA COMARCA DE CAPITAL/RJ. Parte Autora: Processo n.o ITAU UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001057-42.2016.8.11.0024 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0001057-42.2016.8.11.0024 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…