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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Andamento do Processo n. 0004987-83.2013.8.21.0060 - 16/11/2018 do TJRS

DISSO, O ART. 106, II, DO NCPC EXIGE DEVER DAS PARTES MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. DAÍ PORQUE REPUTO VÁLIDA A INTIMAÇÃO... COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO NCPC, TENDO EM VISTA O FLAGRANTE DESINTERESSE. CUSTAS PELA PARTE AUTORA...Andamento do Processo n. 0004987-83.2013.8.21.0060 - 16/11/2018 do TJRS 060/1.13....

Andamento do Processo n. 2013.01.1.145152-0 - Usucapiao - 16/11/2018 do TJDF

. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para...Andamento do Processo n. 2013.01.1.145152-0 - Usucapiao - 16/11/2018 do TJDF 2013.01.1.145152-0 - Usucapiao...).: (.). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os autos. Int. Brasília - DF, segunda-feira, 12/11/2018 às 15h16. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . ... do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração.... Brasília - DF, segunda-fei...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

PROFERIR A SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/1995, BEM COMO PARA... QUE SE POSSA VERIFICAR A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO NA FORMA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.153/2009.ISSO POSTO, NA FORMA.... CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO N...

Andamento do Processo n. 1010873-91.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do disposto no art. 106, inciso II do CPC. - ADV: EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO (OAB... e efetivos para obtenção de endereço, conforme inteligência do artigo 319, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, oficie... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JOSE DUARTE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA ...

Andamento do Processo n. 0080376-26.2018.5.07.0000 - Ms - 14/11/2018 do TRT-7

do litisconsorte passivo, não atende ao requisito do inciso II do art. 319 do CPC e tendo em vista que foi expedida notificação para... e comunicar qualquer mudança de endereço, a teor do art. 106, II, do CPC, "Art. 106 Quando postular em causa própria, incumbe... Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão...

Andamento do Processo n. 0000794-76.2012.8.20.0128 - Desapropriação - Desapropriação - 14/11/2018 do TJRN

DO ART. 106, II DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CORRETA A APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART 485... Antônio, 13 de novembro de 2018. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, a, da Lei 11.419/06) Vide informações na margem... (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será...

Andamento do Processo n. 0128600-35.2008.5.15.0125 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

endereço da ré, sob pena de considerar-se válida a intimação enviada à reclamada, ID 657e4b9, nos termos do art. 106, II...Andamento do Processo n. 0128600-35.2008.5.15.0125 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0128600...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

advertido do disposto no art. 106 , inciso II do CPC . - ADV: EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), DANIEL SALOMÃO...-22.2018.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - I.M.G.R. - Vistos. 1. Inexistem questões processuais... (OAB 204284/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP) Processo 1012110...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/11/2018

inicial, por não indicar o endereço correto do litisconsorte passivo, não atende ao requisito do inciso II do art. 319 do CPC... inicial o endereço em que deve ser intimado e comunicar qualquer mudança de endereço, a teor do art. 106, II, do CPC..., "Art. 106 Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - ...

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