Art. 106, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Andamento do Processo n. 0003-32 - Cumprimento de Sentença Valor da Ação - 22/10/2019 do TJRO

demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e 34... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0012319-23.2013.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem... o que entender de direito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo …

Andamento do Processo n. 0200238-83.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

nos autos, o que a torna válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção...Andamento do Processo n. 0200238-83.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial

Página 659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

não residir no endereço indicado na exordial. Todavia, a teor do art. 106, II e parágrafo II, do CPC/2015, reputa.... Diretor de Secretaria. Processo Com fundamento no provimento 006/2006, Art

Página 714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, inciso II e do art. 274, parágrafo único do CPC, que compete às partes declinarem os seus endereços no processo a fim....Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o …

Página 716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274....Faculto à parte autora o parcelamento das custas processuais, nos …

Página 717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, parágrafo... O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, determinar a extinção e arquivamento do processo. Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, parágrafo único do CPC..., ainda que seja temporária ou definitiva. O art. 106 diz o …

Página 1898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do art. 106 , II , § 2º do CPC , considero a parte ré, regularmente intimada para o recolhimento da custa processual... Metálicas Icec Ltda. e outro - Diante do exposto, com resolução de mérito …

Página 449 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 485,III c/c 106, II do NCPC. Custas ex lege. Após, à... do autor, na forma do art. 487, II, do CPC, e extingo o processo com …