Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo no TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .421/0001-11, nos autos da ação de rito especial em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. Processo no: Sequencial: 6409/2019--5 TELEFÔNICA S/A , nova denominação, da VIVO S/A,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ. GRERJ no -60 CONDOMÍNIO VILLAGE DOS CAIÇARAS , localizado na .930/0001-68, neste ato representado…

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ Processo no. OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ , brasileiro, , militar, inscrito no CPF no , e no RG no , residente e domiciliado no Morro da…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL DA LEOPOLDINA-RJ Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE OLARIA – RJ Em atenção aos princípios de cooperação entre as partes, previstos no novo Código de…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL DA LEOPOLDINA-RJ Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…