Art. 106, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18080720165190008

. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL..., conforme determina o art. 6º, caput, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de …

Página 17163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

/2006[i][1], bem como a Resolução 185 de 24 de Março de 2017, artigo 17, do CSJT[2]. Argumenta que se tornou inviável... de 2017 não foi disponibilizada/publicada no Diário Eletrônico da Justiça, …

Página 17167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

para recebimento de intimações, na forma dos arts. 106, I e 272, § 2º, do CPC. § 4º O Sistema deverá permitir... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Resolução …

Página 4107 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

exclusivamente em nome do advogado Cláudio Dias de Castro , OAB/RS 32.361, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei... interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei
Super Petição, Advogado
há 8 dias

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário

abaixo subscrito, conforme procuração anexa, (doc. 01), com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I... 413 /69), crédito comercial (lei 6.840 /80), e na hipótese prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0001540-22.2017.5.19.0006 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

FRATONI RODRIGUES , inscrito na OAB/RJ sob o 136.118-A, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906... do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES , inscrito na OAB/RJ sob o n…

Andamento do Processo n. 0001540-22.2017.5.19.0006 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

FRATONI RODRIGUES , inscrito na OAB/RJ sob o 136.118-A, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906 /94... RODRIGUES , inscrito na OAB/RJ sob o 136.118-A, conforme arts. 106

Andamento do Processo n. 0001572-49.2016.5.19.0010 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

. 11490-A e OAB/CE sob o . 17.314, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906 /94 e Súmula 427.... 17.314, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906 /94 e …

Andamento do Processo n. 0001572-49.2016.5.19.0010 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

. 11490-A e OAB/CE sob o . 17.314, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906 /94 e Súmula 427 do TST... aos artigos: 5º, inciso II da CF/1988; 818 da CLT ; 373 , I do CPC/2015

Andamento do Processo n. 0001538-81.2017.5.19.0061 - ROT - 15/10/2019 do TRT-19

- OAB/AL 8.027, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei 8.906 /94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS... - OAB/AL 8.027, conforme arts. 106 , I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei