Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Andamento do Processo n. 0000540-94.2020.5.19.0001 - AIRR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000540-94.2020.5.19.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante ALMAVIVA DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000109-37.2023.5.19.0007 - AIRR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000109-37.2023.5.19.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Eduardo Pugliesi Agravante ALMAVIVA DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Christiano Drumond Patrus…

Página 6598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

320 do CPC. 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiência de recursos. Por seu turno, o…
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Página 8414 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

- M.A. - M.B. Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora. Processo Nº AIRR-XXXXX-94.2020.5.19.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min.
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Página 17023 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal…
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Publicação do processo nº 1005865-57.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 Processo 1005865-57.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003961-46.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003961-46.2024.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO RUTH ISALINO ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH | 47799/PR MAURICI ANTONIO RUY |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007209-20.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007209-20.2024.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD POLO PASSIVO GILMAR CAMPOS GASPAR ADVOGADO(A/S) MARINA PINTO GIORGI | 37755/PR FRANCISMARA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006855-92.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006855-92.2024.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS LOVATO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BENEDITO MACIEL DE GÓES | 82112/PR WINNICIUS PEREIRA DE GÓES | 64481/PR FERNANDO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0084249-15.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0084249-15.2023.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD POLO PASSIVO A.R. DE SOUZA E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) MARINA PINTO GIORGI | 37755/PR…