Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Casa & Video Rio de Janeiro

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA…

Manifestação - TRT04 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Rot - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA 11a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - GABINETE RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , instituição…

Documentos diversos - TRT10 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Dufry do Brasil Duty Free Shop

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 21a Vara do Trabalho de Brasília - DF. Ref. Processo n°. DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende , vem, com a…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra TIM

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA , brasileira, solteira, Técnica em Logística , portadora da cédula de identidade RG n° , SSP/BA, inscrita no CPF sob n° , residente e…

Pedido de Habilitação - TRT05 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra TIM

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N°: TIM S/A, sucessora por incorporação da TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TRT05 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra TIM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°: RTSum TIM S/A, sucessora por incorporação da TIM CELULAR S/A, já qualificada nos autos da reclamação…

Contestação - TRT05 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra TIM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°: RTSum TIM S/A, sucessora por incorporação da TIM CELULAR S/A, já qualificada nos autos da reclamação…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra TIM

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA , brasileira, solteira, Técnica em Logística , portadora da cédula de identidade RG n° , SSP/BA, inscrita no CPF sob n° , residente e…

Pedido de Habilitação - TRT05 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra TIM

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N°: TIM S/A, sucessora por incorporação da TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra TIM

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA , brasileira, solteira, Técnica em Logística , portadora da cédula de identidade RG n° , SSP/BA, inscrita no CPF sob n° , residente e…