Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

o interesse no prosseguimento do recurso. Após o cumprimento das diligências, ou se transcorrido in albis o prazo estipulado – o que deverá ser certificado –, abra-se vista do processo aos agravados…

Página 557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

... IV. DOS PEDIDOS: Ex positis, ROGA / V. Exa. O que segue: 1. Liminarmente, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela de urgência de…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 1 de Junho de 2021

ADVOGADO CLAUDIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS(OAB: 12965/AL) Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para…

Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 1 de Junho de 2021

que esteve de Aviso Prévio." Assim, tendo restado comprovado que o pedido de demissão obreiro foi motivado pela intenção de ingressar em novo emprego, entendo que a situação se enquadra no disposto…

Página 101 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2021

Procedimento Comum Proc. 0005923-89.2016.8.19.0212 - MARIA CRISTINA VALENTE DE CASTRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-107943), Dr(a). LARISSA PINTO DE SOUZA CODEÇO…

Página 102 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2021

Usucapião Proc. 0002480-91.2020.8.19.0212 - MARIA APARECIDA PEIXOTO X EMPRESA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL TERRABRAZ - LTDA Sentença: ...nto, estando o mesmo paralisado há mais de 120 dias.Expedido…

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil, requer sejam todas as intimações realizadas em nome do advogado Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO – OAB/PA…

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1e51 proferida nos autos. PROCESSO TRT Nº 0000889-34.2019.5.19.0001 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA DO…

Página 910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1e51 proferida nos autos. PROCESSO TRT Nº 0000889-34.2019.5.19.0001 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA DO…

Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no diário eletrônico da justiça do trabalho sejam realizadas exclusivamente em…