Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

4.3.1.Introdução - 4.3.Reconvenção - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência…
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2.6.1.Técnica de Agilização do Julgamento do Mérito - 2.6.Improcedência Liminar do Pedido - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Conceito e funções 2.2.Requisitos da petição inicial 2.2.1.Requisitos intrínsecos 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida 2.2.1.2.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união…
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Art. 918 - Título III Dos Embargos a Execução - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III – manifestamente…
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10. Os Sujeitos do Processo - Manual de Direito Processual Civil

10.1. Introdução Pela expressão sujeitos do processo 1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz , que é o sujeito…
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Art. 103 - Capítulo III. Dos Procuradores - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Capítulo III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa…
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Art. 994 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

TÍTULO II DOS RECURSOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; * Sem correspondência no CPC/1973 .
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Art. 103 - Capítulo III. Dos Procuradores - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa…
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A Resposta do Réu: Contestação e Reconvenção - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum - Curso de Processo Civil Completo

4.1. Da defesa do réu: aspectos gerais Analisando a nova sistemática do direito processual brasileiro, percebe-se que o NCPC buscou simplificar o campo da resposta do réu, inclusive para conferir…
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Petição Inicial - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum - Curso de Processo Civil Completo

2.1. Conceito e funções A petição inicial é peça inaugural do processo, pela qual o autor veicula a demanda e provoca a atividade jurisdicional. Por meio do exercício do direito de ação, retira-se o…
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Capítulo VII - Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais - Direito processual civil moderno

CAPÍTULO VII Processos nos Tribunais E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1. JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE 1.1 Premissas. Distinção entre entendimento firmado em precedente,…
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