Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001904-90.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0001904-90.2020.8.16.0080 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. inépcia da inicial. afastada. requisitos LEGAIS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001943-87.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0001943-87.2020.8.16.0080 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. inépcia da inicial. afastada. requisitos LEGAIS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 657-53.2018.5.19.0002

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravada : DAFNE SILVESTRE PEREIRA Advogado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1780806 SP 2020/0281681-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780806 - SP (2020/0281681-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 268-60.2019.5.19.0058

Agravante: DIVANI SANTOS DA SILVA Advogado :Dr. Caio Alberto Wanderley de Almeida Advogado :Dr. José Civaldo da Costa Silva Junior Advogado :Dr. Rodrigo Delgado da Silva Agravado : MUNICÍPIO DE AGUA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 526-75.2016.5.19.0058

Agravante: CONSÓRCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado :Dr. Tonie Carlos Padilha Garcia Agravado : MOACI NUNES BARBOSA Advogado :Dr. Daniel Moura Reys GMDAR/CDGLC D E C I S …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256-51.2018.5.19.0003

Agravante: MARCOPOLO S.A. Advogado :Dr. Claudio Dias de Castro Agravado : JOSE ALEXANDRE ACIOLI DE MOURA Advogado :Dr. José Cícero dos Santos Júnior Agravado : GATRON INOVAÇAO EM COMPÓSITOS S.A. E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1043-03.2018.5.19.0061

Agravante : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO Procurador:Dr. Alexandre de Lima Ferreira Procurador:Dr. Jose Itamar Bezerra Pereira Agravado : CARLOS CORREIA NETO Advogada :Dra. Roberta Virgínia Aciole …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 471-81.2019.5.19.0006

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias Agravado : ERICA VANESSA NOGUEIRA DE SOUSA Advogado :Dr. Manoel Basilio da Silva Neto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 447-21.2017.5.19.0007

Agravante: PIEDADE CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Rodrigo Trindade Mello Rangel Agravado : RONI VON DE OLIVEIRA SILVA Advogado :Dr. Arthur Victor Vergetti Lyra D E C I S …