Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Exceção de Pré-Executividade

AO JUÍZO FEDERAL DA XXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXX. AO JUIZ DA XXª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO XXXXX. Execução Fiscal nº XXXX.XXXX.XX (10 linhas) QUALIFICAÇÃO…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Home Care - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE ____________ - ________ Urgente Plano de Saúde. Necessidade de realização de Internação Domiciliar (Home Care) de alta complexidade. Indeferimento do plano de…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Cautelar - Exibição de Documentos - Contra o Estado Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ___________ - __________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Reajuste Abusivo - Autor Idoso - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DE ___________________________ - _____ Com Prioridade de tramitação – IDOSA Com pedido de benefício da Gratuidade da Justiça FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Consignação em Pagamento - Distribuição por Dependência - plano de saúde

AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA _____________________ - _______ Distribuição por dependência ao processo n. _____________________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Indenizatória por falha na prestação do serviço - Parto de Urgência - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE ____________ - ________ FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portadora da carteira de identidade nº ......, inscrita…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição - Rol da Ans - Laudo CHS - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA _____________________ - _______ Distribuição por dependência ao processo n. _____________________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Ação Ordinária de Resolução de Contrato de Locação

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ . FULANO DE TAL , nacionalidade, estado civil profissão,portador da cédula de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico,…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Manutenção de Posse Cumulada com Pedido de Medida Liminar

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ....../UF - FULANA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em ...../UF, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. ......,…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Execução de Cotas Condominiais

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ..... /UF FULANO DE TAL , inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente constituído conforme Ata de Assembleia…
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