Fls.: 2 BARRETO ADVOGADOS ------- & ------- CONSULTORES ASSOCIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RIO DE…
Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra TMS - Trade Marketing Solutions, TIM e Gope Orientacao Profissional Educacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO. Autos n° TIM S.A (nova denominação social de TIM CELULAR S/A), devidamente qualificada…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra TMS - Trade Marketing Solutions, TIM e Gope Orientacao Profissional Educacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BRENO MEDEIROS, DD. RELATOR DA E. 5a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REF.: TST - RRAg- TIM S/A , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra TMS - Trade Marketing Solutions, TIM e Gope Orientacao Profissional Educacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR Processo n° : TIM CELULAR S.A. , por seus advogados e procuradores infra- assinados, nos autos da Reclamação…
Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Gope Orientacao Profissional Educacional, TMS - Trade Marketing Solutions e TIM Celular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR Processo n° : TIM CELULAR S.A. , por seus advogados e procuradores infra- assinados, nos autos da Reclamação…
Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Gope Orientacao Profissional Educacional, TMS - Trade Marketing Solutions e TIM Celular
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Instrumento de Procuração - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Gope Orientacao Profissional Educacional, TMS - Trade Marketing Solutions e TIM Celular
Fls.: 2 BARRETO ADVOGADOS ------- & ------- CONSULTORES ASSOCIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RIO DE…
Instrumento de Procuração - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Gope Orientacao Profissional Educacional, TMS - Trade Marketing Solutions e TIM Celular
Fls.: 2 BARRETO ADVOGADOS ------- & ------- CONSULTORES ASSOCIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RIO DE…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Gope Orientacao Profissional Educacional, TMS - Trade Marketing Solutions e TIM Celular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BRENO MEDEIROS, DD. RELATOR DA E. 5a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REF.: TST - RRAg- TIM S/A , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
Petição - TJRJ - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIÉR - RJ. Proc. n°: BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, São Paulo, inscrito…