Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Página 15 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE \b Proc. XXXXX-82.2023.8.19.0001 \b0 - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A (Adv(s).: Dr(a). THIAGO MARCHI MARTINS (OAB/RJ-137923)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE…
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Página 16 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-66.2024.8.19.0001 \b0 - VICTOR HUGO CASTRO NEVES DE JESUS (Adv(s).: Dr(a). GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO (OAB/SP-421900)) X BANCO ITAÚ S/A…
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Página 17 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-31.2024.8.19.0001 \b0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s).: Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (OAB/RJ-070954)) X MARIA CECILIA VIANNA…
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Página 316 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-47.1994.8.26.0100 (583.00.1994.173692) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marilena Kiomi Kinani Alvares - - Mary Junko Kinani Alvares - - Marcia Eiko Kinani -…
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Página 1950 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Vistos. Conforme se verifica (fls. 49/52), há ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em face da autora, a qual pretende a revisão do contrato de financiamento. De fato, entre a presente demanda e…
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Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

como providencie a correção para constar como o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, certificando-se. Após, cls. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA FUZER (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-11.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Viviane Rodrigues da Silva Costa - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos de Pagamentos Ltda - Pserv - -…
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Página 1434 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

mil seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), cada, com vencimento inicial em 01/10/2021 final em 01/10/2026, mediante Contrato de Financiamento n.º XXXXX00010029932 para Aquisição de Bens,…
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Intimação do processo N. 02001880820228060127 - 23/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0200188-08.2022.8.06.0127 POLO ATIVO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO | 23633/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0305349-56.2012.8.05.0039 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 0305349-56.2012.8.05.0039 POLO ATIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS NUBIA SILVA OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024…