Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA BARRA…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO No: TIM S/A, com sede social na Avenida Giovanni Gronchi, no. 7.143, na Cidade e…

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ Processo no TIM CELULAR S.A ., sociedade com filial nesta cidade à .421/0001-11, nos autos da ação em…

Petição Inicial - Ação Sentença Normativa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Sentença Normativa contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Liq Corp e Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. GRERJ ELETRONICA: -06 Proc. no LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A , já qualificada nos autos da ação em epígrafe ,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. Processo no , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move , vem, respeitosamente à presença de V. Exa.,…

Contrarrazões - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO. (I) INOCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. (II) RELATÓRIO DE LIGAÇÕES QUE COMPROVA O USO DA LINHA DURANTE O…