EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo no TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .421/0001-11, nos autos da ação de rito especial em…
Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE…
Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. Processo no: Sequencial: 6409/2019--5 TELEFÔNICA S/A , nova denominação, da VIVO S/A,…
Petição - Ação Despesas Condominiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ. GRERJ no -60 CONDOMÍNIO VILLAGE DOS CAIÇARAS , localizado na .930/0001-68, neste ato representado…
Petição - Ação Telefonia
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ Processo no. OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
Petição - Ação Telefonia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ , brasileiro, , militar, inscrito no CPF no , e no RG no , residente e domiciliado no Morro da…
Petição - Ação Repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL DA LEOPOLDINA-RJ Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…
Petição - Ação Repetição de indébito
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE OLARIA – RJ Em atenção aos princípios de cooperação entre as partes, previstos no novo Código de…
Petição - Ação Repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…
Petição - Ação Repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL DA LEOPOLDINA-RJ Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação proposta por , vem por seus…