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26 de março de 2019
Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Pg. 546. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advogados, Defensores... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários... inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em ...

Pg. 667. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo... (Lei 6956/2015), a competência para o processamento das ações de inventário é das Varas de Órfãos e Sucessões, razão...-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tend...

Pg. 670. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

consensual de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor...) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tendo em mira a estrita... processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o va...

Pg. 803. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte... atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro do NCPC face à... constitutivos do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso I,...

Pg. 417. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

de resultados idênticos. Considerando se tratar de mesma competência territorial, há de incidir a norma constante do art. 106...-75.2019.8.19.0054 - WAGNER PARANHOS BRAGA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (OAB/RJ-100658), Dr...(a). MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB/RJ-159404) X BANCO ITAÚ S...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

por via postal devidamente encaminhados ao domicílio declarado pela parte (artigo 106, I e II c/c §2º, do NCPC... do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica... o prazo do art. 523 do NCPC. Proc . 0012566-92.2015.8.19.0052 - HÉLIO PEREIRA DA COSTA (Adv...

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

artigo 106 do NCPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida à autora à fl. 50. Havendo pendência de custas... de que no local somente há lotes vazios.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, III, c/c... - ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/MG-056526)...

Pg. 272. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas suspensas por força do artigo 12....N.M. - De ordem do(a) Cargo do Juiz do Processo da 5ª Vara de Família Portaria 002/2018 5VF, nos termos do art. 346, caput... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2019 ADV: MARIA FÁTIMA LOUREIR...

Pg. 277. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas suspensas... artigo 485, III do CPC. Custas suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Intime-se. Transitando em julgado... de Família - Portaria 002/2018 - 5VF, intime-se o autor para, no prazo de...

Pg. 279. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485..., III do CPC. Custas suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Intime-se. Transitando em julgado, providenciem... CUNHA E SILVA (OAB 1184/ AM) - Processo 0641235-14.2017.8.04.0001 - Alim...

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