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21 de novembro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a partir da citação (art. 4º da Lei 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). Nos termos dos artigos 693 “caput”, 695... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... que o autor está advogando em causa própria, destarte, com arrimo no artig...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, nos termos dos artigos 106, inciso II, do NCPC e 19, §2º, da Lei 9.099/95. Diante da inobservância deste dever processual..., reputam-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante nos autos (art. 106, parágrafo... RELAÇÃO 0245/2018 Processo 0003141-57.2018.8.26.0564 - Procedimen...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias... da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para... processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cu...

Pg. 435. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo..., cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tendo em mira a estrita observância à... de fls. 143 considerando a ordem de preferência legal prevista no artigo 835...

Pg. 440. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

e outros métodos de solução consensual de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105..., a regra do artigo 106 do CPC; Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado será considerado ato... CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado e...

Pg. 441. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

(enunciado 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106... 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público..., decreto a revelia e nomeio Curador Especial nos termos do artigo 72...

Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

e outros métodos de solução consensual de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015... do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tendo em mira... prazo de 5 ( cinco) dias, findo o qual o processo será rem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10611140029624002 MG

, nos termos do artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0611.14.002962-4/002 - COMARCA DE SAO FRANCISCO - EMBARGANTE(S... a redistribuição da apelação à 1ª Câmara Cível, por não verificar, na espécie, a incidência do artigo 106 do Estatuto Processual... - INOCORRÊNCIA - REVISAO DA CAUSA - MODIFICAÇAO DO JUL...

Andamento do Processo n. 0244965.61.2016.8.09.0206 - 20/11/2018 do TJGO

, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15, a petição inicial será indeferida, quando não atendidas as prescrições dos artigos... 106 e 321, do citado diploma processual, vejamos: “ Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não... atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” “ Art. 320. A petição ...

Pg. 2654. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforços e tempo. Como é cediço, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15..., a petição inicial será indeferida, quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do citado diploma processual..., vejamos: “ Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (.....

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