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Art. 106 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Andamento do Processo n. 0005444-64.2014.8.19.0213 - 21/10/2019 do TJRJ
ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte autora...-se, assim, sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem …
Andamento do Processo n. 0049335-15.2013.8.19.0038 - 21/10/2019 do TJRJ
.Regularmente intimada para dar andamento ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único..., nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e condeno …
Andamento do Processo n. 0006069-93.2017.8.19.0213 - 21/10/2019 do TJRJ
nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, ficando os autos... BATISTA (Adv (s). Dr (a). MARIA NAZARETH MARTINS GADELHA MAMEDE …
Andamento do Processo n. 0001115-69.2002.8.19.0038 - 21/10/2019 do TJRJ
Teixeira do Vale .Regularmente intimada para dar andamento ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de …
Andamento do Processo n. 0155984-72.2011.8.19.0038 - 21/10/2019 do TJRJ
ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte...-se, assim, sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução …
Andamento do Processo n. 0005487-98.2014.8.19.0213 - 21/10/2019 do TJRJ
Ferreira em face de Banco BMG .Regularmente intimada para dar andamento ao feito, consoante o disposto nos artigos 106... O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, …
Andamento do Processo n. 0025435-08.2010.8.19.0038 - 21/10/2019 do TJRJ
o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte..., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo …
Andamento do Processo n. 0209683-62.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Levantamento de Valor - 21/10/2019 do TJAM
incorretamente nos autos, o que a torna válida, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção..., com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas suspensas por …
Andamento do Processo n. 060884389.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 21/10/2019 do TJAM
, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas... suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. …
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