Art. 106 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). Nos termos dos artigos 693 “caput”, 695... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga... que o autor está advogando em causa própria, destarte, com arrimo no artig...
, nos termos dos artigos 106, inciso II, do NCPC e 19, §2º, da Lei 9.099/95. Diante da inobservância deste dever processual..., reputam-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante nos autos (art. 106, parágrafo... RELAÇÃO Nº 0245/2018 Processo 0003141-57.2018.8.26.0564 - Procedimen...
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias... da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para... processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cu...
de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo..., cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tendo em mira a estrita observância à... de fls. 143 considerando a ordem de preferência legal prevista no artigo 835...
e outros métodos de solução consensual de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105..., a regra do artigo 106 do CPC; Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado será considerado ato... CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado e...
(enunciado nº 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106... 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público..., decreto a revelia e nomeio Curador Especial nos termos do artigo 72...
e outros métodos de solução consensual de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015... do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.Tendo em mira... prazo de 5 ( cinco) dias, findo o qual o processo será rem...
, nos termos do artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0611.14.002962-4/002 - COMARCA DE SAO FRANCISCO - EMBARGANTE(S... a redistribuição da apelação à 1ª Câmara Cível, por não verificar, na espécie, a incidência do artigo 106 do Estatuto Processual... - INOCORRÊNCIA - REVISAO DA CAUSA - MODIFICAÇAO DO JUL...
, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15, a petição inicial será indeferida, quando não atendidas as prescrições dos artigos... 106 e 321, do citado diploma processual, vejamos: “ Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não... atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” “ Art. 320. A petição ...
, assim, a prática de atos inúteis e o consumo de esforços e tempo. Como é cediço, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15..., a petição inicial será indeferida, quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do citado diploma processual..., vejamos: “ Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (.....