Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Andamento do Processo n. 0003221-47.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

: Trata-se de Ação de AÇÃO GUARDA CC ALIMENTOS E CONVIVÊNCIAproposta por ..... Decisão proferida às fls. 15/16, fixando... sobre o tema, definindo a prevenção diferentemente consoante os juízos …

Andamento do Processo n. 0010592-62.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso - 30/10/2020 do TJES

resultar em decisões conflitantes ou contraditórias conforme disposto no § 3º do art. 55 do NCPC. O CPC/2015... diferentemente consoante os juízos envolvidos fosse da mesma (art. 106) ou de …

Andamento do Processo n. 0014982-75.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso - 30/10/2020 do TJES

§ 3º do art. 55 do NCPC. O CPC/2015 estabeleceu um critério único, definindo o registro ou a distribuição em primeiro... sobre o tema, definindo a prevenção diferentemente consoante os juízos …

Andamento do Processo n. 0603907-45.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJAM

o descumprimento dos arts. 106 e 321 do CPC (art. 330, IV, do CPC). O art. 321 do CPC, por sua vez, determina que, não obedecidas... indeferida, dentre as quais se inclui o descumprimento dos arts. …

Andamento do Processo n. 0003215-63.2019.8.21.0064 - 30/10/2020 do TJRS

DO ARTIGO 321 CPC, A PARTE AUTORA SILENCIOU. ESTATUI O ART. 330, IV DO NCPC QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA... QUANDO: IV NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321.ASSIM, INDEFIRO A …

Andamento do Processo n. 0003210-41.2019.8.21.0064 - 30/10/2020 do TJRS

DO ARTIGO 321 CPC, A PARTE AUTORA SILENCIOU. ESTATUI O ART. 330, IV DO NCPC QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO: IV... NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321.ASSIM, INDEFIRO A …

Página 42 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão...: Trata-se de Ação de AÇÃO GUARDA CC ALIMENTOS E CONVIVÊNCIAproposta por …

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

em que a petição inicial será indeferida, dentre as quais se inclui o descumprimento dos arts. 106 e 321 do CPC (art. 330... o descumprimento dos arts. 106 e 321 do CPC (art. 330, IV, do CPC). O art

Página 251 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

PELO EXECUTIVO ESTADUAL PARA A REGIÃO QUE COMPREENDE ESTA COMARCA E DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 10, II, DO ATO ... DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 CPC, A PARTE AUTORA SILENCIOU. ESTATUI O …

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

do artigo 285-B do CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º], nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo.... POSSIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO …