Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO. Autos n° TIM S.A (nova denominação social de TIM CELULAR S/A), devidamente qualificada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BRENO MEDEIROS, DD. RELATOR DA E. 5a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REF.: TST - RRAg- TIM S/A , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR Processo n° : TIM CELULAR S.A. , por seus advogados e procuradores infra- assinados, nos autos da Reclamação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR Processo n° : TIM CELULAR S.A. , por seus advogados e procuradores infra- assinados, nos autos da Reclamação…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO. Autos n° TIM S.A (nova denominação social de TIM CELULAR S/A), devidamente qualificada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BRENO MEDEIROS, DD. RELATOR DA E. 5a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REF.: TST - RRAg- TIM S/A , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIÉR - RJ. Proc. n°: BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, São Paulo, inscrito…