Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Instrumento de Procuração - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra TMS - Trade Marketing Solutions, TIM e Gope Orientacao Profissional Educacional

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Petição - TJRJ - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIÉR - RJ. Proc. n°: BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, São Paulo, inscrito…