, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso TJ...-se a parte autora para acostar aos autos procuração atualizada, no …
Art. 106 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Andamento do Processo n. 0043636-26.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ
como que não existe nenhum impedimento previsto no § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.Sem prejuízo, intime..., com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e …
Andamento do Processo n. 0043735-93.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ
atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c... o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso …
Andamento do Processo n. 0043926-41.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ
de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016...) Despacho: Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração …
Andamento do Processo n. 020605531.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 18/10/2019 do TJAM
. 274, parágrafo único c/c art. 106, II, § 1º do CPC. Extinção, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Custas... suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Intime-se. Transitando em …
Andamento do Processo n. 0010527-15.2018.5.15.0009 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-15
ao Relator destes, nas hipóteses e na forma da lei processual". Aliás, neste sentido, dispõe o artigo 106 do CPC...Andamento do Processo n. 0010527-15.2018.5.15.0009 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-15 …
Página 1307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
: FREDERICO AFONSO RAMOS (OAB 375653/SP) Processo 1004338-55.2019.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R... códex se dava no artigo 106: “Correndo em separado ações conexas …
Página 16 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
está no limite legal, bem como que não existe nenhum impedimento previsto no § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123..., sob pena de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei …
Página 18 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016... do artigo 8º da Lei n° 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO o …
Página 21 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016... sumaríssimo da Lei 9.099/95. Regularmente intimada para fornecer no …
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