Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Andamento do Processo n. 0027914-62.2018.8.19.0209 - 16/11/2018 do TJRJ

; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é... da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106...Andamento do Processo n. 0027914-62.2018.8.19.0209 - 16/11/2018 do...

Pg. 466. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

própria, a regra do artigo 106 do CPC; Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado será considerado...Pg. 466. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 Proc. 0020109... DE ELETRICIDADE S A Despacho: ...o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artig...

Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os autos. Int. Brasília - DF, segunda-feira, 12/11/2018 às 15h16. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . .... Brasília - DF, segunda-feira, 12/11/2018 às 15h21. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . ... do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da pa...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22252961620178260000 SP 2225296-16.2017.8.26.0000

em epígrafe viola os artigos 103, 105 e 106 do CPC de 1973 e 55, § 3° e 58 do CPC de 2015, (8) tanto a ação... em irregularidade na representação processual da autora, eis que o art. 128, inciso XI, da Lei Complementar 80, de 12... 2225296-16.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é autora DIVA GONÇALVE...

Inteiro Teor. 20150110134298 DF 0002831-73.2015.8.07.0018

do respectivo débito fiscal, na esteira do que prescreve o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 38... atualizado do débito, nos termos da parte final do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais. Afirma ser inaplicável... artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, de modo a afastar qualquer entrave formal à dedu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10707061280749003 MG

- ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão... processual contida no artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69. Assevera que a decisão colegiada foi omissa quanto o ato processual... dos artigos 192, 202, 189, 150 do Código Civil, súmula 150 do STJ, ar...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40234452520188240900 Tubarão 4023445-25.2018.8.24.0900

, combinado com 932, III, ambos da Lei Instrumental Civil, que assim prevê: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI... À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS.... V. Consoante o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/73 (atual art...

Andamento do Processo n. 0080376-26.2018.5.07.0000 - Ms - 14/11/2018 do TRT-7

e comunicar qualquer mudança de endereço, a teor do art. 106, II, do CPC, "Art. 106 Quando postular em causa própria, incumbe...Andamento do Processo n. 0080376-26.2018.5.07.0000 - Ms - 14/11/2018 do TRT-7 Processo MS- 0080376-26.2018.5.07.0000...) IMPETRADO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Intimado(s)/Citado(s): ...

Andamento do Processo n. 0000794-76.2012.8.20.0128 - Desapropriação - Desapropriação - 14/11/2018 do TJRN

Antônio, 13 de novembro de 2018. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, a, da Lei 11.419/06) Vide informações na margem... DO ART. 106, II DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CORRETA A APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART 485... nos autos foi regularmente intimada para providenciar as diligências que este ...

Andamento do Processo n. 0024502-93.2018.5.24.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-24

de indeferimento da petição inicial (artigos 106 c/c 330, inciso IV, do NCPC). Assinatura PARANAIBA, 14 de Novembro...Andamento do Processo n. 0024502-93.2018.5.24.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-24 Processo RTOrd-0024502...

×