Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Página 861 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-72.2022.8.19.0205 \b0 - EXCLUSIVE SERVICOS E COMERCIO DE FERRAMENTAS, E MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s).: Dr(a). LEILA SANT ANNA MACHADO…
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Página 863 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva,…
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Página 867 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

na 7ª VC Regional (cadastradas com o assunto "TOI"), a saber:\par \pard /7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande\par \pard ProceComCiv XXXXX-82.2023.8.19.0205 - T. O. I. - Termo de Ocorrência de…
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Página 1627 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA XXXXX-27.2011.8.05.0001 Exceção De Incompetência De Juízo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente:…
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Página 1629 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências relativas ao pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento, caso seja requerido o…
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Página 1653 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

servidora pública aprovada mediante concurso, exercendo a função de “gari”, alegando desempenhar suas funções em condições habituais de insalubridade. Delineando os fundamentos jurídicos que reputou…
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Página 1657 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento de mérito da demanda utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, CPC, porque suficientes os…
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Página 1660 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO IVANEIDE SANTOS DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, pessoa jurídica de direito…
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Página 7069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Abril de 2024

3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC solicitandoseaoRECLAMADOqueapresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com…
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Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Abril de 2024

Certidão de Documentos Certidão XXXXX12264615000 000005811155 Intimação Intimação XXXXX09055936500 000005811247 Intimação Intimação XXXXX09055940900 000005811214 Despacho Despacho…
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