Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Página 245 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

com prazo de 10 dias úteis para juntada e o mesmo prazo para manifestação da ré.DEFIRO A PROVA PERICIAL requerida autora, para a qual nomeio perita a Sra. GRAZIELA PETROCCHI - 96418-4853.

Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0007306-71.2021.8.19.0004 - DANIELLE GONÇALVES DE AZEREDO FIGUEIREDO X MGC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MOTTA BEZERRA (OAB/RJ-234049), Dr(a). FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA…

Página 263 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Divórcio Proc. 0000277-67.2021.8.19.0004 - R.G.S. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA REBOUÇAS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-162431), Dr(a). OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE…

Página 568 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0002087-77.2003.8.19.0208 (2003.208.002094-2) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB/RJ-104448),…

Página 3324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Secretaria Judicial Vara ÿnica da Comarca de Cap. Poço/PA PROCESSO: 00010187220088140014 PROCESSO ANTIGO: 200810008331 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Alvará…

Página 420 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0010197-65.2021.8.19.0004 - RODRIGO MELLO CASTANHEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (OAB/RJ-107043) X Falecido: WLADIMIR DA CONCEIÇÃO CASTANHEIRA Despacho: 1-Defiro…

Página 422 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0099167-50.2021.8.19.0001 - ISAIAS PEREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB/RJ-152121) X BANCO PAN S A Despacho: Venham os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou cópia…

Página 4520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Revista dos Tribunais, 2015. p. 1439). Destarte, não há qualquer elemento que torne este juízo competente para julgamento da presente ação possessória, pelo contrário, a ação possessória demanda…

Página 4524 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

- Se "o objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias" (RSTJ 98/191), inaceitável a evocação da conexão ou da acessoriedade…

Página 4527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

que seja processada no foro da situação da coisa. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVENTÁRIO…