Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 657-53.2018.5.19.0002

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravada : DAFNE SILVESTRE PEREIRA Advogado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923211 PR 2021/0049455-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1923211 - PR (2021/0049455-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO FERREIRA ZACARIAS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1780806 SP 2020/0281681-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780806 - SP (2020/0281681-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1251243 RS 2018/0038174-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1251243 - RS (2018/0038174-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte) contra decisão da Corte de origem …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1871-22.2016.5.17.0191

Embargante : TRANSJÓIA - TRANSPORTADORA JÓIA LTDA. Advogado : Dr. Vilmar de Oliveira Silva Embargado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Augusto Carlos Lamêgo Júnior Embargado : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918225 RJ 2021/0022921-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1918225 - RJ (2021/0022921-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5021540-35.2021.4.04.0000 5021540-35.2021.4.04.0000

Trata-se de Conflito de Competência para o julgamento de ação de repetição de indébito tributário valor é inferior a 60 salários mínimos (R$ 51.864,33). O feito foi direcionado ao juizado especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909254 SP 2020/0286515-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1909254 - SP (2020/0286515-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000691-26.2018.5.02.0053

Agravante: ANA PAULA SANTOS DE SOUSA Advogado :Dr. Paulo Roberto Vigna Agravado : INSTITUTO BLANDINA MEIRELLES - EDUCACAO VINCULO E CIDADANIA Advogado :Dr. Antonio Carlos Matteis de Arruda Júnior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1382960 DF 2013/0142049-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1382960 - DF (2013/0142049-1) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a) interposto pelo Espólio de Morelos Patrício de Verlage Ewen impugnando o acórdão pelo qual a corte …