Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Petição Inicial. Alimentos Avoengos. Morte do genitor.

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE _____ ESTADO DE ______ MARIA DOS SANTOS , divorciada, comerciária, portadora do RG XXXXX-8, inscrita no CPF XXXXX-10,…
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Queixa-crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... FULANO DE TAL... , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., regularmente inscrito(a) na OAB/..., sob…
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Aline Souza, Advogado
mês passado

Cumprimento provisório de sentença

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA XXX da COMARCA XXXX Processo nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Aline Souza dos Santos , brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/SC sob nº 68.729, com…
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Exceção de Pré-Executividade

AO JUÍZO FEDERAL DA XXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXX. AO JUIZ DA XXª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO XXXXX. Execução Fiscal nº XXXX.XXXX.XX (10 linhas) QUALIFICAÇÃO…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Home Care - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE ____________ - ________ Urgente Plano de Saúde. Necessidade de realização de Internação Domiciliar (Home Care) de alta complexidade. Indeferimento do plano de…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Cautelar - Exibição de Documentos - Contra o Estado Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ___________ - __________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Reajuste Abusivo - Autor Idoso - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DE ___________________________ - _____ Com Prioridade de tramitação – IDOSA Com pedido de benefício da Gratuidade da Justiça FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Consignação em Pagamento - Distribuição por Dependência - plano de saúde

AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA _____________________ - _______ Distribuição por dependência ao processo n. _____________________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Indenizatória por falha na prestação do serviço - Parto de Urgência - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE ____________ - ________ FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portadora da carteira de identidade nº ......, inscrita…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição - Rol da Ans - Laudo CHS - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA _____________________ - _______ Distribuição por dependência ao processo n. _____________________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união…
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