Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Carlos Wilians, Advogado
há 21 dias

Modelo | Ação de Execução Contrato Locação Fiador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas O Exequente, albergado pelo art. 798, inc. II, “c” c/c 829, § 2º, ambos do NCPC, pede: ( i ) que…

[Modelo] Ação de Execução Contrato Locação Fiador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas O Exequente, albergado pelo art. 798, inc. II, “c” c/c 829, § 2º, ambos do NCPC, pede: ( i ) que…
Carlos Wilians, Advogado
há 21 dias

Modelo | Ação de Consignação em Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado…

[Modelo] Ação de Consignação em Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado…
Carlos Wilians, Advogado
há 21 dias

Modelo | Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Vara Cível da Comarca (...) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) PARTE AUTORA, qualificação, endereço, endereço eletrônico, por seus…

[Modelo] Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Vara Cível da Comarca (...) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) PARTE AUTORA, qualificação, endereço, endereço eletrônico, por seus…
Carlos Wilians, Advogado
há 22 dias

Modelo | Ação de Reintegração de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas “Rito Especial” – Força nova – NCPC, art 558, caput [ “Formula-se pedido de medida liminar”]…

[Modelo] Ação de Reintegração de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas “Rito Especial” – Força nova – NCPC, art 558, caput [ “Formula-se pedido de medida liminar”]…
Carlos Wilians, Advogado
há 22 dias

Modelo | Ação Indenizatória por Danos Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , inscrito no CNPJ...., localizado no endereço..., neste ato representado pelo seu síndico...,…

[Modelo] Ação Indenizatória por Danos Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , inscrito no CNPJ...., localizado no endereço..., neste ato representado pelo seu síndico...,…