Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Recurso - TRT15 - Ação Contratuais - Rot - de Igreja Pentecostal Deus e Amor

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PJenº 0011847-36.201 .2015.5.15.0032 IGREJA PETENCOSTAL DEUS É AMOR IGREJA PETENCOSTAL…
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Recurso - TRT15 - Ação Contratuais - Rot - de Igreja Pentecostal Deus e Amor

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PJenº 0011195-53.201 .2014.5.15.0032 IGREJA PETENCOSTAL DEUS É AMOR IGREJA PETENCOSTAL…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito do Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital BANCO DO BRASIL S/A , com sede no…
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Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credit Cash Assessoria Financeira e Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autos do Processo nº CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA S/A, pessoa…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível - contra Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSA-QUATRO/MG. , brasileiro, solteiro, policial militar, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob o nº…
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Manifestação - TRT02 - Ação Isonomia/Diferença Salarial - Atord - contra Cleartech

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP PROCESSO Nº CLEARTECH LTDA. ("Reclamada"), já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por…
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Recurso - TRT02 - Ação Isonomia/Diferença Salarial - Atord - contra Cleartech

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP PROCESSO Nº CLEARTECH LTDA. ("Reclamada"), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por , vem, respeitosamente,…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Victor Alexandre Onofre dos Santos e Reserva Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , brasileiro, solteiro, mecânico, RG n º e inscrito no CPF de nº , endereço…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Uso Indevido de Marca Cumulada com Obrigação de não Fazer C/ Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Tavares Pinto Distribuidora contra Comercial de Maquinas Uniao

MM. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP. C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ( INAUDITA ALTERA PARTE ) TAVARES PINTO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP (MIL SPECIAL), pessoa jurídica…
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Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Seadrill Servicos de Petroleo

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ref.: Processo nº SEADRILL SERVIÇOS PETRÓLEO LTDA. , por sua advogada, nos autos do processo em referência, em que…
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