Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1001988-83.2021.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mauro Vitorino dos Santos - -Brenno Calisto Chaves dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão.

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes. 1. Na linha da orientação jurisprudencial firmada na Terceira Turma, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar,…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

requerente o valor correspondente à metade do valor da venda do veículo, acrescido dos consectários legais; d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em prol da requerente, a partir da…

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

um prazo aproximado de 6 (seis) meses, sujeito, ainda, a variações da demanda e da complexidade dos casos. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua totalidade.

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

a serventia pesquisa no sistema sisbajud, nos termos do item 2 de fls.19. Intime-se. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP) Processo 1004355-80.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei…

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão…

Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 0000362-80.2021.8.26.0514 (apensado ao processo 1000557-82.2020.8.26.0514) (processo principal 1000557-82.2020.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lourdes Zaggo Gandia…

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

(OAB 272947/SP) Processo 0010111-62.2018.8.26.0309 (processo principal 1016984-32.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Medicamental Distribuidora Ltda - Vistos. Manifeste-se o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5024749-12.2021.4.04.0000 5024749-12.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …