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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Andamento do Processo n. 0270641-94.2018.8.19.0001 - 21/11/2018 do TJRJ

e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda... PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V... da inicial, no prazo de 15 dias, com apresentação de comprovante de residên...

Portaria n. 01/2016 - 21/11/2018 do TJPR

cumpre os requisitos do art. 105 , § 2º , do CPC . (Redação alterada pela Portaria 06/2018, publicada em 15 de maio..., deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º , Lei n.º 11.419 /06) através de formulário próprio... (art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 ). § 3º Caso a petição inicial não ...

Pg. 3474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, a procuração deverá obedecer ao disposto no artigo 105, § § 2º e 3º do CPC, inclusive com poderes específicos para receber e dar... 105, § § 2º e 3º do CPC, inclusive com a indicação de poderes específicos para dar e receber quitação, se for o caso... efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, al...

Pg. 3479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

ou da sociedade de advogados, a procuração outorgada deverá observar o disposto no artigo 105, § § 2º e 3º do CPC... Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 257,00 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03... de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art....

Pg. 365. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95... de protesto do título judicial definitivo, definido no art. 2º do Ato Executivo Conjunto TJ CGJ 07/2014, publicado no... no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

do período de um ano até a data do ajuizamento da ação, bem como se o instrumento cumpre os requisitos do art. 105, §2º..., do CPC. (Redação alterada pela Portaria 06/2018, publicada em 15 de maio de 2018) Parágrafo único. Sendo verificado... (quinze) dias. INICIAL DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO A16. Nas ações de b...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

A procuração foi outorgada em um ano até a data do ajuizamento da ação A procuração atende aos requisitos do art. 105, §2º, do CPC..., mesmo sem procuração, salvo quando haja segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC de 2015. PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DOS AUTOS... ao advogado com procuração nos autos, pelo praz...

Andamento do Processo n. 0810657-25.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro - 19/11/2018 do TJMS

(art. 105, § 2º, CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Dourados... 7313/MS) ADV: ERNANDES JOSÉ BEZERRA JÚNIOR (OAB 21474/MS) I) Regularize o autor, em 15 dias, sua representação processual... TANIA EMI MAEGAKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0281/201...

Andamento do Processo n. 0810657-25.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro - 19/11/2018 do TJMS

, em 15 dias, sua representação processual (art. 105, § 2º, CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Tribunal de Justiça... CÉSAR DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA EMI MAEGAKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0281/2018...

Andamento do Processo n. 0268319-04.2018.8.19.0001 - 19/11/2018 do TJRJ

com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º... entre o processo em epígrafe e o de 106141-11.2018.8.19.0001. Fixo a competência deste JEC em razão do disposto no art.... Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda da ...

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