Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Petição - Ação Práticas Abusivas

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO, OBTENÇÃO DE PROVA, PORTANTO, . , brasileiro(a), nascido(a) 24.08.1987, solteira,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO, OBTENÇÃO DE PROVAS, PORTANTO... . , nascido(a) em 08.07.1973, brasileiro(a), solteiro(a),…

Página 327 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0097187-68.2021.8.19.0001 - FÁBIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (OAB/RJ-081094) X SPE - DOM VILLAGE RESIDENCIAL LTDA E OUTROS Decisão: Nos termos do Enunciado…

Página 63 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo, até 48 horas antes do horário designado, para análise desta Magistrada, bem como deverá fornecer número de telefone de…

Página 919 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

foram submetidos à evento não esperado, causando-lhes inegáveis danos. Em relação ao cancelamento do vôo da volta, as rés não fizeram qualquer ponderação ou apresentaram justificativas para tentarem…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO, OBTENÇÃO DE PROVA PORTANTO, . , nascido(a) em 05.02.1996, brasileiro(a), , do lar(a),…

Petição - Ação Devolução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADOS ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. , brasileiro, , advogado, RG pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF , residente e…

Petição - Ação Práticas Abusivas

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO, OBTENÇÃO DE PROVA, PORTANTO, . , brasileiro, 1968, , manicure, portador da carteira de…

Andamento do Processo n. 0018718-21.2020.8.19.0202 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0018718-21.2020.8.19.0202 - REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB/RJ-178422), Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB/RJ-165341), Dr(a). CAIO…

Andamento do Processo n. 0009373-94.2021.8.19.0202 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0009373-94.2021.8.19.0202 - MARIA ELISABETE DE SOUSA REIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB/RJ-051291) X BANCO ITAU CONSIGNADO S A Decisão: ...direito (artigo 5º, § 6º da Lei…