Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Página 4276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

S/A - Vistos. Fls. 50 e ss.: rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, podendo o Embargante, querendo, interpor o recurso…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

inclusive para o cumprimento de sentença”.). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e…

Página 295 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

Proc. 0158775-76.2021.8.19.0001 - FERNANDA BARBOSA MONTEIRO X CLARO S/A (Adv(s). Dr(a). LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB/RJ-164008), Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (OAB/RJ-133201) Decisão: ...pelos…

Página 296 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

Proc. 0162518-94.2021.8.19.0001 - ANA LÚCIA MARTINS X MALLET ADVOGADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB/RJ-106329), Dr(a). ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO (OAB/RJ-122116) Decisão:…

Página 110 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

Proc. 0028353-10.2021.8.19.0002 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA RENE GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSE MAGALHÃES DA SILVA (OAB/RJ-215838) Despacho: te autora para que instrua a exordial com…

Página 111 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Retiro de pauta a audiência de conciliação inicialmente designada. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma. Defiro desde já o…

Página 1030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

posterior análise. Derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito N. 0726527-46.2018.8.07.0001…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Auto Mecânica Luciana

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Supernova Restaurante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Indenização contra Celulose e Papel de Pernambuco - Cepasa, Cimentos do Brasil Cibrasa, Industria de Sacos de Papel Isapel, Itajubara - Açucar e Álcool, Itapissuma S, Nassau Editora de Rádio e Tv e Sociedade de Taxi Aèreo Weston

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2021 Valor da causa: Partes:…