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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000529-62.2018.5.14.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14

, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Dispensada a parte autora do preparo...Andamento do Processo n. 0000529-62.2018.5.14.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000529... que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 26, I, d...

Andamento do Processo n. 0000474-48.2017.5.14.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14

de mandato juntado aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC..., portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Depósito Recursal e custas processuais...Andamento do Processo n. 0000474-48.2017.5.14.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-14 Processo...

Andamento do Processo n. 0000515-78.2018.5.14.0005 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14

, conforme instrumento de mandato juntado aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º...Andamento do Processo n. 0000515-78.2018.5.14.0005 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14 Processo RTSum- 0000515..., recebo o Recurso Ordinário interposto, uma vez que preenchidos os requisitos l...

Andamento do Processo n. 0000497-57.2018.5.14.0005 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14

aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105 , § 1º e 2º do NCPC . Dispensada a parte autora...Andamento do Processo n. 0000497-57.2018.5.14.0005 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14 Processo RTSum- 0000497... que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 26, I, ...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Dispensada a parte autora... de 2018 FERNANDO SUKEYOSI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 0000775-63.2015.5.14.0005 AUTOR... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Em observância às inovações trazidas p...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Dispensada a parte autora do preparo do Depósito Recursal, bem... instrumento de mandato juntado aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º... Substituto(a) Decisão Processo RTOrd- 0000474-48.2017.5.14.0005 AUTOR ROZANEA DO ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

, conforme instrumento de mandato juntado aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º... e 105, § 1º e 2º do NCPC. Dispensada a parte autora do preparo do Depósito Recursal, bem como do recolhimento das custas...-se os presentes autos ao Egrégio TRT da 14ª Região, com as homenag...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, SEGUNDO... DE POUPANÇA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ENTRE A DATA.... ART. 105, 1 E 2, DO CPC DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALOR...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018

aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Depósito Recursal e custas... Técnico Judiciário Edital Processo RTSum- 0000184-96.2018.5.14.0005 AUTOR DISNEI PIRES LIMA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE..., 13 de Novembro de 2018 PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS Técnico Judiciário...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018

juntado aos autos, atendendo, portanto, à exigência constante nos arts. 103 e 105, § 1º e 2º do NCPC. Intime-se a parte... de prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional, conforme disposto no art. 11... FERNANDO SUKEYOSI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despa...

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