Parágrafo 1 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo,…

Petição - Ação Multa de 10%

AO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. : DCV-132587 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na -011, representada por seus Diretores que outorgam poderes…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a cautela prestada (fls. 92 e ss.), defiro o aditamento à carta precatória anteriormente expedida e distribuída ao Juízo deprecado de Abreulândia-TO 1ª Escrivania Cível de Miranorte sob n.º…

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora comprovar o…

Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

FERNANDES MARQUES (OAB 194380/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) Processo 0024399-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1010017-17.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de…

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da determinação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação na forma do art. 677, §3º, do CPC.. Ciência ao…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ. E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à na CEP: , inscrito no…

Página 338 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

decorrentes dos injustos transtornos impostos à parte autora, os quais se avultam pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. Logo, presentes os elementos da…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à CEP:…