Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Andamento do Processo n. 5008889-89.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TRF-2

do que dispõe o artigo 8º , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base... da Lei 1.060/50. Para fins da Lei 10.259 /01, presume-se necessitada …

Andamento do Processo n. 0059618-03.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual 11.608/03, art..., em complementação ao art. 105, do CPC. Tendo em vista a implantação do …

Andamento do Processo n. 0003902-98.2018.8.26.0302 - Requisição de Pequeno Valor - 21/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0255611-82.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

(art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora... para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, com apresentação de …

Andamento do Processo n. 0256654-54.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95...)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, com …

Andamento do Processo n. 0257424-47.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95...)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, com …

Andamento do Processo n. 0258162-35.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105..., §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", …

Andamento do Processo n. 0008567-34.2018.8.19.0212 - 21/10/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0806307-42.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL

disciplina o art. 105 do CPC, in verbis: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público...Andamento do Processo n. 0806307-42.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0700961-20.2019.8.02.0092 - Prestação de Contas - Exigidas / Contratos de Consumo - 21/10/2019 do TJAL

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