Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Fonseca Coelho, Advogado
há 9 horas

[MODELO]Reclamatória Trabalhista: Pedido de Reflexos nas Verbas Rescisórias de Comissões não pagas na Demissão sem Justa 2020.

GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13105 /15 ( Novo CPC ), nos termos da Lei... direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça (Lei

Andamento do Processo n. 5001655-43.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei .... 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, …

Andamento do Processo n. 5001664-05.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, ciente(s) de que deverá(ão... do Enunciado 16 do FONAJEF, para fins de fixação …

Andamento do Processo n. 5001665-87.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099... e parágrafos, ambos do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo …

Andamento do Processo n. 5001222-39.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso..., observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos …

Andamento do Processo n. 5010950-90.2018.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TRF-2

do art. 105 do CPC, que legitime o advogado subscritor da petição do evento 36 a atuar em seu nome, sob pena... aos autos, por força do disposto no art. 105 do CPC. 3ª Vara Federal Cível Boletim: …

Andamento do Processo n. 5001570-57.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

úteis: juntar declaração de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 16 do FONAJEF... da renúncia ou assinada pelo advogado com procuração com poderes …

Andamento do Processo n. 5001596-55.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

(quinze) dias úteis: juntar declaração de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 16... acerca da renúncia ou assinada pelo advogado com procuração com poderes …

Andamento do Processo n. 5001470-05.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5001653-73.2020.4.02.5006/ES - 13/07/2020 do TRF-2

Federais, nos termos do Enunciado 16 do FONAJEF, para fins de fixação de competência1, devendo apresentar declaração... específicos para renunciar (art. 105, CPC), sem prejuízo da realização de …