Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010611-23.2019.5.15.0060 0010611-23.2019.5.15.0060

Brasileiro (4.657/1942 e alterações), notadamente o disposto no artigo 6º ("Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral..., aos segurados empregados, está prevista no art. 30, I, "a" e "b", …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020867-87.2019.5.04.0009

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária... da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012543-40.2016.5.15.0096 0012543-40.2016.5.15.0096

de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)" Esclareço, ademais, que a exigência... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010476-40.2018.5.15.0094 0010476-40.2018.5.15.0094

expressamente albergou no artigo 94 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a possibilidade de a concessionária contratar... do Direito Brasileiro (4.657/1942 e alterações), notadamente o disposto …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000331-03.2018.5.11.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. A interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Redação dada pela Lei 13.467 de 2017) c/c Súmula 463 do TST é..., desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105

Andamento do Processo n. 0835131-92.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 30/10/2020 do TJMS

a assinatura do outorgante”. Assim, considerando que o art. 105 do CPC faculta que a procuração geral para o foro... DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO SAAD PERON ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0740011-44.2020.8.04.0001 - Guarda C/c Destituição - 30/10/2020 do TJAM

de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seus constituintes, pois como adverte, Fredie Didier Jr . e Rafael... de justiça, determino a INTIMAÇÃO dos interessados para …

Andamento do Processo n. 0740219-28.2020.8.04.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reconhecimento / Dissolução - 30/10/2020 do TJAM

econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seus constituintes, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria..., a gratuidade de justiça pode deferida de forma parcial, nos termos …

Andamento do Processo n. 0740766-68.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 30/10/2020 do TJAM

(art. 105, caput, do NCPC) em prol de seus constituintes, pois como adverte, Fredie Didier Jr . e Rafael Alexandria... a INTIMAÇÃO dos interessados para comprovação de seus respectivos rendimentos, …

Andamento do Processo n. 202011101236 - Embargos à Execução - 30/10/2020 do TJSE

O DETERMINADO NO ART. 105 DO CPC, APRESENTANDO PROCURAÇÃO ADEQUADA COM CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA REQUERER GRATUIDADE, DEVENDO..., PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, SOB …