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21 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Andamento do Processo n. 5486407.03.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2019 do TJGO

em seu nome, sendo necessária a liberação dos valores nos termos dos arts. 105 do CPC c/c art. 5º, § 2º da Lei 8.906/04... EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR... Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA 5486407.03.2018.8.0...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º... do artigo 3º da Lei 9.099 /95 e, por ter procedimento especialdefinido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil... DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 105 do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015414020175010483 RJ

, fixando o inciso II do artigo 3º da Lei 5.811/72, in verbis : "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer... em consonância com o art. 8o da Lei 5.811/72 e com as normas coletivas aplicáveis, que estabelecem 1,5 dias de folga para cada dia... de sua categoria profissional, conforme inteligência que se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076545847 RS

de Crédito Industrial 40/02418-0. De acordo com o disposto no artigo 919 do CPC/2015 os embargos à execução, de regra... de busca e apreensão e outras previstas pelo Decreto Lei 911/69 e suas alterações); crédito direto ao consumidor... deste artigo. d) negócios jurídicos bancários. (Incluída pela Emenda Regimen...

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receber, dar quitação (art. 105 , CPC ). Intime-se. Decisão de fl. 360: 1. É concorrente a legitimidade ao levantamento...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077794600 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CLM 70077794600 ( CNJ: 0144672.... Inteligência do artigo 139 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIM...

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valores. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo (Art. 105, § 4º, do CPC...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079648739 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMRF 70079648739 ( CNJ: 0330085..., DE PLANO. Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível 70079648739 ...

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menos de cinco anos e do qual constem os expressos poderes de receber, dar quitação (art. 105, CPC). 4. Em relação à executada... o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 , fixo honorários recursais aos procuradores da parte credora no percentual de 5...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079866398 RS APD 70079866398 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079538708 RS

. Quanto aos atos posteriores à data de 15/06/2015, vigência da Lei Estadual 14.634/2014, o demandado fica isento... dispõe os artigos 82 e 83 da Lei Complementar Municipal 003/2006, verbis: Art. 82. Os servidores que executam atividades... DE ENFERMAGEM. REUNIAO DOS FEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ART. 105 DO CP...

Inteiro Teor. : RTSum 329220195210013

-A, parágrafo único, da CLT. Destaque-se que, na sistemática dos processos eletrônicos, prevê o artigo 10 da Lei 11.419/2006... que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT, c/c artigo 105 do CPC. Retire-se o processo... ROSADO REU: ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.544.298/0...

Andamento do Processo n. 0000440-58.2016.8.17.0560 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

tal documento (artigo 654 , do Código Civil c/c art. 105, do CPC).Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, emendar... Processo : 0000440-58.2016.8.17.0560 Classe: Procedimento ordinário Expediente : 2019.0071.000254 Partes: Autor Hilda... Alvina dos Santos Silva Advogado MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Req...

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