Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO GUIA ELETRÔNICA No. -72 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POUSADA BANGALÔ CABO FRIO , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012535620195010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101253-56.2019.5.01.0052 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO SANTIAGO , GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: PAULO ROBERTO SANTIAGO , GLOBO COMUNICACAO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003916620205010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100391-66.2020.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: ARTUR ELIAS PONTES BATISTA RECORRIDO: ALERE S/A RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003898820205010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100389-88.2020.5.01.0082 (ROT) RECORRENTE: FLORESTA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA JUNIOR RELATORA: DALVA MACEDO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006925820175010066 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100692-58.2017.5.01.0066 (AP) AGRAVANTE: JOAO FERREIRA DA CONCEIÇAO SOBRINHO, MARIA AUXILIADORA LISBOA DA CONCEIÇAO AGRAVADO: DANIEL DE JESUS SANTOS, JF RIO INDÚSTRIA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008231420185010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100823-14.2018.5.01.0061 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES CORDEIRO RECORRIDAS: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e AMBEV S.A. RELATORA: DES. TANIA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014312920185010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101431-29.2018.5.01.0411 (ROT) RECORRENTE: ROSANE DA COSTA BARROS RECORRIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CARLOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003834020205010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100383-40.2020.5.01.0031 (ROT) A C Ó R D A O 9ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO DO JURISDICIONADO. Preenchidos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013858120195010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101385-81.2019.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: RENAN GUSTAVO MARINS FURTADO , PETROEXON SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSULTORIA…