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15 de dezembro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007798920175010041 RJ

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo Distrito Federal em março... DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC 16 - CULPA IN VIGILANDO - NAO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei... de justiça, uma vez que a hipótese não é a do art. 14 da Lei 5.58...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 114205320135010079 RJ

sem prejuízo próprio ou de sua família, ter sido revogado pela Lei 13.105 de 2015 em nada altera a concessão... justificar a concessão do benefício, conforme inteligência que se extraía do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50. Ademais... em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110663620135010044 RJ

/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2011)" "JUSTIÇA GRATUITA. A Lei n.º 1.060/50, em seu art. 4.º, assegura..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86..., que deu nova redação à Lei 1.060/50)-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. (...). Agra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002775720165010342 RJ

ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar 75/93, e por não.... Assim, estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei 200/67 que: Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento... prestadora de serviços, como previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91: dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1017366020175010051 RJ

esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)" No presente caso, a parte autora, desde a inicial, pleiteia a gratuidade... GRATUITA. No que se refere à indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 pela concessão dos benefícios..., desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1004437820185010323 RJ

13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) com eficácia a partir de 11/11/2017, inseriu o § 10, no art. 899 da CLT... de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera..., desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1004411120185010323 RJ

com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera... as consequências de lei." (Id edec240 - pág. 2/8). Analisa-se. Releva destacar, inicialmente, que a Lei 13.467/17 (Lei..., desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1003268720185010323 RJ

que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017..., inicialmente, que a Lei 13.467/17, inseriu o § 10, no art. 899 da CLT, dispondo que: "São isentos do depósito recursal... aqueles realizados sob a égide lei antiga. Neste sentido, o art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000034320165010003 RJ

a prática do ato, restando não atendido o comando do artigo 105 do CPC/2015. Ainda que a Súmula 463 do C. TST tenha... tal registro estava equivocado. De início, saliento serem inaplicáveis os termos do § 4º do art. 790, da CLT, incluído pela Lei ... parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1011574520175010041 RJ

esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)" No presente caso, a parte autora, desde a inicial de Id 31741bd - pág. 2, pleiteia.... (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere à indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 pela... parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com ...

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