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19 de novembro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702140750721001 MG

em que o evento danoso teve maior repercussão. São inaplicáveis as disposições da Lei . 10.741/03 em demandas em que há discussão... interlocutória com previsão no artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil (interpretação extensiva em relação à... supostamente danoso teve maior repercussão. Saliente-se, o...

DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: DESIS no AREsp 1079542 SP 2017/0073955-4

-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/15. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e art. 34, IX... as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/15. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo... ESPECIAL DJ 19/11/2018 - 19/11/2018 Ministro MARCO BUZZI DESIS no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1777488 SP 2018/0291124-7

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