Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00061982820044036100

) e extraordinário (fls. 301/319) interpostos pela autora. Decido. Devidamente representada processualmente, nos termos do art. 105...Inteiro Teor. 61982820044036100 PROC. -:- 2004.61.00.006198-6 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011569420175020271

em insuficiência econômica [..] ". Ora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27... da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049179520188070009 DF 0704917-95.2018.8.07.0009

da empresa como sendo do representante legal da empresa, estando presentes os requisitos do art. 105 do CPC/2015, não há... artigo 783 do Código de Processo Civil vigente, ensejando a nulidade da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002641120198120033 MS 0800264-11.2019.8.12.0033

ao recurso de apelação, encontra-se disciplinado no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.010... na representação processual ou na declaração de hipossuficiência. Infere-se dos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10008392320185020090

(ao) : Súmula 463 do TST. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo... parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 2919220125040761

, sem a necessidade de estar munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ), caso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 210636120155040732

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS... caso, as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /70 e das Súmulas 219 e 329 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1805620105150120

A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento... processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por outro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1346120175220109

DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... o objeto da pretensão. À luz da norma prevista no artigo 4º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 111788220175180111

-A da CLT; e 14 e 16 da Lei 5584/1970. Colaciona arestos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não prospera..., o parágrafo 5º do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê …