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16 de novembro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Andamento do Processo n. 0000331-18.2016.8.17.1280 - 16/11/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000331-18.2016.8.17.1280 - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0000331-18.2016.8.17.1280 Autor... por instrumento particular (fls.4) assegurado pelo artigo 105 do CPC.ISTO POSTO, considerando o requerido pela parte... efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485,...

Andamento do Processo n. 0267898-14.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no... A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo...Andamento do Processo n. 0267898-14.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0268195-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC... e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 0268195-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 026819...

Andamento do Processo n. 0044575-34.2018.8.19.0204 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0027914-62.2018.8.19.0209 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 1.381.105 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.387.666 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.753.027 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.769.211 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.769.211 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5014) RECURSO ESPECIAL 1.769.211 - SP... ausência, ademais, de comunicação aos órgãos de trânsito competentes (art. 6º, inciso II, da LE 13.296/2008) precedentes..., aduzindo que não há obrigação de comunicar a incorporação à Secretaria da...

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